Multas: regularize seu veículo

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Saiba tudo sobre
multas de trânsito

Para motoristas que fazem o uso constante dos veículos nas principais vias das cidades do Brasil, ter multas atreladas ao nome pode ser bem mais comum do que se imagina. Isso porque, em território nacional, existem várias leis que regulam o comportamento do motorista, visando a melhor conduta entre pedestres e condutores.

Quer conhecer quais são os tipos existentes de multas brasileiras, suas pontuações e valores, e entender como regularizar seu veículo de maneira prática? Escolha uma das opções abaixo:

Illustração de um carro com um balão de alerta em cima

O que são multas de trânsito?

Tipos de Multas

Pontos e Valores das multas

Ferramenta Grátis: entenda suas multas

CNH Suspensa ou Cassada

Como consultar multas de um veículo?

Quando devo me preocupar em verificar multas?

Como recorrer multas?

Como regularizar multas atrasadas?

Sites do Detran por estado:

O que são multas de trânsito?

Multas de trânsito são punições financeiras aplicadas em motoristas que cometem infrações no trânsito. Existem diversas classificações para essas multas, e cada uma delas determina a faixa de valores e um número diferente de pontos que serão registrados na CNH do condutor.

Para que servem as autuações?

A responsabilidade no trânsito é fundamental para preservar a vida dos motorista e pedestres. Quando uma regra é infringida, aplica-se a multa, a fim de incentivar a atenção e diminuir as transgressões.

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nele, é possível encontrar todas as regras, infrações e penalidades cabíveis aos condutores.

Quem estabelece as infrações?

O Órgão responsável por aplicar o CTB é o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). É ele quem comunica ao proprietário do veículo, utilizando o correio, sobre as infrações cometidas.

Quais autoridades podem fiscalizar e autuar condutores?

As penalidades estaduais são fiscalizadas exclusivamente pela Polícia Militar (PM), já as multas municipais podem ser aplicadas por guardas municipais, mas apenas dentro dos limites do próprio município.

Tipos de multas

As multas são separadas por 4 níveis de infrações de trânsito, que geram diferentes multas, valores e pontuações na CNH. As infrações são categorizadas por Leves, Médias, Graves e Gravíssimas, sendo a última a com piores consequências e possibilidade de suspensão da carta de motorista.

Conheça as 8 multas mais caras do Brasil

Você sabe quais são as multas mais caras do país? Assista o vídeo, descubra e tente ficar longe delas!

Infrações Leves e Médias

As infrações consideradas leves, são as mais brandas e com menor pontuação na CNH. Este tipo de multa pode ser convertida em advertência por escrito, caso o motorista não tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.

As principais infrações leves são: estacionar no local do acostamento, buzinar demais, estacionar na calçada, não deixar os dados atuais no DETRAN, consertar veículos na rua e ultrapassar os automóveis que estão compondo um cortejo.

Já as multas de infrações consideradas médias, são um pouco mais sérias, mas ainda apresentam baixa gravidade.

As principais infrações médias são: conduzir usando calçado inapropriado, puxar automóveis usando cordas, preparar a própria placa, não sinalizar a saída ou a entrada, jogar coisas usando a janela do automóvel, estacionar em túneis, conduzir usando apenas uma mão e ter mais peso no automóvel que o permitido.

Multas Graves

As multas de natureza grave costumam oferecer perigos mais expressivos ao trânsito, por isso geram mais pontos e não podem ser convertidas em advertência.

As principais infrações graves são: atrapalhar cruzamentos, andar de marcha ré, retornos em locais impróprios, dirigir automóveis não inspecionados, não fazer a transferência em um mês e conduzir caminhões em vias proibidas.

Multas Gravíssimas

Infrações consideradas gravíssimas são de maior perigo e geram as multas com maiores valores e pontos na CNH, além de poderem resultar na suspensão direta do direito de dirigir, independentemente da pontuação anterior do condutor.

As principais infrações gravíssimas são: levar qualquer criança com idade inferior a 7 em motos, fornecer endereço falso, dirigir automóvel com numeração falsa de chassi, negar identificação à polícia se ocorrer um acidente, dirigir sem ter CNH, transportar pessoas em carros de forma inapropriada e não diminuir a velocidade estando em área escolar.

Multas Graves

As multas de natureza grave costumam oferecer perigos mais expressivos ao trânsito, por isso geram mais pontos e não podem ser convertidas em advertência.

Multas Gravíssimas

Multas DER

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER), é um órgão estadual, criado em 1937, responsável por fiscalizar a circulação nas estradas brasileiras. Suas principais funções são:

Implantar o sistema de sinalização;
Fazer a legislação e normas de trânsito;
Planejar e regulamentar o trânsito de veículos, pedestres e ciclistas;
Fazer a coleta de dados e estudos sobre acidentes de trânsito;
Estabelecer diretrizes para policiamento do trânsito;

As multas aplicadas pelo DER ocorrem sempre nas rodovias estaduais. Ou seja, qualquer infração prevista no CTB, cometida em uma rodovia estadual, é de responsabilidade do Departamento e tratada como uma multa DER.

Multas Renainf

Estas são as multas aplicadas pelo Registro de Infrações de Trânsito (Renainf), um sistema criado com o objetivo de registrar infrações cometidas por motoristas que se encontram em uma unidade federativa diferente da que seu automóvel foi licenciado.

O sistema é controlado pelo Departamento Nacional de Trânsito e integrado com outros sistemas, como o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

Multas CET

As chamadas multas CET ou DSV, são as aplicadas pelos agentes do município, vinculadas com o tráfego e segurança das vias municipais. A sigla quer dizer Companhia de Engenharia de Tráfego, já DSV diz respeito à Departamento de Operação do Sistema Viário.

Alguns exemplos de multas CET/DSV são as infrações de circulação, estacionamento e parada na malha viária do município.Estas multas têm o caráter da municipalidade, ou seja, dizem respeito diretamente ao trânsito do dia a dia das cidade, e são consideradas multas leves ou médias.

Um outro exemplo muito comum onde são aplicadas multas CET, são nos rodízios de grandes cidades, como São Paulo, que intercalam os dias de acordo com os finais de placa dos veículos, para não superlotar as vias.

Pontos e valores
das multas

De acordo com os níveis das infrações de trânsito, a CNH do condutor autuado poderá receber diferentes pontuações. Confira quais são elas:

Multas Leves: 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação
Multas Médias: 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação
Multas Graves: 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação
Multas Gravíssimas: 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação

Já os valores das multas, podem ser encontrados no artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que teve sua última atualização em 2016. Conheça os preços padrões para cada nível de infração:

Infrações Leves: R$ 88,38
Infrações Médias: R$ 130,16
Infrações Graves: R$ 195,23
Infrações Gravíssimas: R$ 293,47

Para infrações gravíssimas, ainda existe uma particularidade: o artigo prevê a possibilidade de um fator multiplicador sobre as infrações gravíssimas.

É possível ver este fator no exemplo do Artigo: 218, inciso III. Infração: transitar em velocidade mais de 50% superior à máxima permitida para o local. Fator multiplicador: três vezes. Penalidade: suspensão do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Consulta multas, imagem ilustrando uma lista contendo formalários relacionados a multa de transito

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Código	Descrição	Tipo penalização	Penalização	Valor
CódigoArt. 162, I	DescriçãoDirigir veículo sem possuir CNH, PDD ou ACC	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 880,41
CódigoArt. 162, II	DescriçãoDirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada ou suspensa	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 880,41
CódigoArt. 162, III	DescriçãoDirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 586,94
CódigoArt. 162, V	DescriçãoDirigir veículo com a CNH vencida (+30 dias)	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 162, VI	DescriçãoDirigir sem usar lentes corretoras de visão	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 163	DescriçãoEntregar a direção a pessoa nas condições do artigo 162	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47 a R$880,41
CódigoArt. 164	DescriçãoPermitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47 a R$880,41
CódigoArt. 165	DescriçãoDirigir sob a influência de álcool	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH POR 12 MESES	ValorR$ 2.934,70
CódigoArt. 165-A	DescriçãoRecusar o teste do bafômetro	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH POR 12 MESES	ValorR$ 2.934,70
CódigoArt. 166	DescriçãoEntregar a direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 167	DescriçãoDeixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 168	DescriçãoTransportar crianças de forma irregular	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 169	DescriçãoDirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 170	DescriçãoDirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 171	DescriçãoJogar água sobre os pedestres ou veículos	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 172	DescriçãoAtirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 173	DescriçãoDisputar corrida	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 2.934,70
CódigoArt. 174	DescriçãoPromover “racha”	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 2.934,70
CódigoArt. 175	DescriçãoUtilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 2.934,70
CódigoArt. 176, I	DescriçãoCondutor envolvido em acidente deixar de prestar socorro	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 1.467,35
CódigoArt. 176, II	DescriçãoCondutor envolvido em acidente não adotar medidas de segurança no local	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 1.467,35
CódigoArt. 176, III	DescriçãoCondutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 1.467,35
CódigoArt. 176, IV	DescriçãoCondutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 1.467,35
CódigoArt. 176, V	DescriçãoCondutor envolvido em acidente não prestar informações p/ B.O	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 1.467,35
CódigoArt. 177	DescriçãoDeixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 178	DescriçãoDeixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 179, I	DescriçãoReparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 179, II	DescriçãoReparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 180	DescriçãoTer seu veículo imobilizado na via por falta de combustível	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 181, I	DescriçãoEstacionar o veículo nas esquinas	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 181, II	DescriçãoEstacionar o veículo afastado da guia da calçada (50cm – 1m)	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 181, III	DescriçãoEstacionar o veículo afastado daguia da calçada (+1m)	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 181, IV	DescriçãoEstacionar o veículo em desacordo com o CTB	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 181, V	DescriçãoEstacionar o veículo na pista	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 181, VI	DescriçãoEstacionar o veículo sobre hidrantes de incêndio	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 181, VII	DescriçãoEstacionar o veículo nos acostamentos	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 181, VIII	DescriçãoEstacionar o veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 181, IX	DescriçãoEstacionar o veículo em garagem	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 181, X	DescriçãoEstacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 181, XI	DescriçãoEstacionar o veículo em fila dupla	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 181, XII	DescriçãoEstacionar o veículo em cruzamento	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 181, XIII	DescriçãoEstacionar o veículo em parada de ônibus	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 181, XIV	DescriçãoEstacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 181, XV	DescriçãoEstacionar o veículo na contramão de direção	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 181, XVI	DescriçãoEstacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 181, XVII	DescriçãoEstacionar o veículo em desacordo com a sinalização	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 181, XVIII	DescriçãoEstacionar o veículo em locais proibidos (Placa – Proibido Estacionar)	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 181, XIX	DescriçãoEstacionar o veículo em locais proibidos (Placa – Proibido Parar e Estacionar)	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 181, XX	DescriçãoEstacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 182, I	DescriçãoParar o veículo nas esquinas	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 182, II	DescriçãoParar o veículo afastado da guia da calçada (50cm – 1m)	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 182, III	DescriçãoParar o veículo afastado da guia da calçada (+1m)	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 182, IV	DescriçãoParar o veículo em desacordo com o CTB	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 182, V	DescriçãoParar o veículo na pista	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 182, VI	DescriçãoParar o veículo na faixa de pedestres	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 182, VII	DescriçãoParar o veículo na área de cruzamento	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 182, VIII	DescriçãoParar o veículo nos viadutos, pontes e túneis	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 182, IX	DescriçãoParar o veículo na contramão de direção	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 182, X	DescriçãoParar o veículo em locais proibidos (placa – Proibido Parar)	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 183	DescriçãoParar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 184, I	DescriçãoTransitar na faixa direita, exclusiva para um tipo de veículo	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 184, II	DescriçãoTransitar na faixa esquerda exclusiva para um tipo de veículo	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 184, III	DescriçãoTransitar na faixa ou via exclusiva para a circulação de ônibus	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 185, I	DescriçãoDeixar de conservar o veículo na faixa correta	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 185, II	DescriçãoDeixar de conservar o veículo lento na faixa da direita	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 186, I	DescriçãoTransitar pela contramão em via de mão dupla, salvo ultrapassagem	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 186, II	DescriçãoTransitar pela contramão em via de sentido único	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 187, I	DescriçãoTransitar em locais e horários não permitidos	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 188	DescriçãoTransitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 189	DescriçãoDeixar de dar passagem veículo em serviço de urgência	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 190	DescriçãoSeguir veículo em serviço de urgência	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 191	DescriçãoForçar passagem entre veículos	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 2.934,70
CódigoArt. 192	DescriçãoDeixar de guardar distância de segurança	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 193	DescriçãoTransitar com o veículo em local proibido (calçada, ciclovias, etc.)	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 880,41
CódigoArt. 194	DescriçãoTransitar em marcha à ré, salvo para pequenas manobras seguras	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 195	DescriçãoDesobedecer às ordens da autoridade competente de trânsito	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 196	DescriçãoDeixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 197	DescriçãoNão mudar de pista com antecedência para dobrar	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 198	DescriçãoDeixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 199	DescriçãoUltrapassar pela direita	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 200	DescriçãoUltrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 201	DescriçãoDeixar de guardar a distância lateral (01m50cm) ao ultrapassar bicicleta	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 202, I	DescriçãoUltrapassar veículo pelo acostamento	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 1.467,35
CódigoArt. 202, II	DescriçãoUltrapassar veículo em interseções e passagens de nível	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 1.467,35
CódigoArt. 203, I	DescriçãoUltrapassar pela contramão em curvas, aclives e declives	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 1.467,35
CódigoArt. 203, II	DescriçãoUltrapassar pela contramão veículos nas faixas de pedestres	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 1.467,35
CódigoArt. 203, III	DescriçãoUltrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 1.467,35
CódigoArt. 203, IV	DescriçãoUltrapassar pela contramão veículo parado por impedimento à circulação	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 1.467,35
CódigoArt. 203, V	DescriçãoUltrapassar em faixa amarela contínua	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 1.467,35
CódigoArt. 204	DescriçãoNão aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 205	DescriçãoUltrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 206, I	DescriçãoExecutar operações de retorno em locais proibidos pela sinalização	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 206, II	DescriçãoExecutar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 206, III	DescriçãoExecutar retorno passando por local proibido (calçadas, ciclovias, etc.)	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 206, IV	DescriçãoExecutar retorno entrando na contramão da via transversal	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 206, V	DescriçãoExecutar retorno com prejuízo da circulação ou da segurança	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 207	DescriçãoExecutar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 208	DescriçãoAvançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 209	DescriçãoTranspor bloqueio viário sem autorização	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 209	DescriçãoDeixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 209	DescriçãoEvadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 210	DescriçãoTranspor, sem autorização, bloqueio viário policial	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 211	DescriçãoUltrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso, ou qualquer obstáculo	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 212	DescriçãoDeixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 213, I	DescriçãoDeixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas)	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 213, II	DescriçãoDeixar de parar o veículo por agrupamento de veículos (cortejo)	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 214, I	DescriçãoDeixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 214, II	DescriçãoNão deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 214, III	DescriçãoDeixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 214, IV	DescriçãoDeixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 214, V	DescriçãoDeixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 215, I	DescriçãoDeixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 215, II	DescriçãoDeixar de dar preferência nas interseções com sinalização de ‘Dê a Preferência’	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 216	DescriçãoEntrar ou sair de áreas lindeiras sem as precauções de segurança	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 217	DescriçãoEntrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 218, I	DescriçãoTransitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 218, II	DescriçãoTransitar em velocidade superior à máxima permitida em 20% até 50%	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 218, III	DescriçãoTransitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 880,41
CódigoArt. 219	DescriçãoTransitar em velocidade inferior à metade permitida	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 220, I	DescriçãoDeixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 220, II	DescriçãoDeixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 220, III	DescriçãoDeixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se da calçada ou acostamento	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 220, IV	DescriçãoDeixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 220, V	DescriçãoDeixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 220, VI	DescriçãoDeixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 220, VII	DescriçãoDeixar de reduzir a velocidade nos trechos com obras ou trabalhadores na pista	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 220, VIII	DescriçãoDeixar de reduzir a velocidade sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 220, IX	DescriçãoDeixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 220, X	DescriçãoDeixar de reduzir a velocidade quando o pavimento for avariado, escorregadio ou defeituoso	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 220, XI	DescriçãoDeixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de animais na pista	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 220, XII	DescriçãoDeixar de reduzir a velocidade em declive	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 220, XIII	DescriçãoDeixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 220, XIV	DescriçãoDeixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc.)	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 221	DescriçãoPortar no veículo placas de identificação irregular	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 222	DescriçãoNão ligar giroflex nas situações de atendimento de emergência (ambulâncias e viaturas)	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 223	DescriçãoTransitar com o farol desregulado ou com luz alta	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 224	DescriçãoFazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 225, I	DescriçãoDeixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 225, II	DescriçãoDeixar de sinalizar a via quando a carga for derramada sobre a via	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 226	DescriçãoDeixar de retirar objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 227, I	DescriçãoUsar buzina em situação que não a de advertência ao pedestre ou a condutores	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 227, II	DescriçãoUsar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 227, III	DescriçãoUsar buzina entre as vinte e duas e as seis horas	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 227, IV	DescriçãoUsar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 228	DescriçãoUsar som no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoRETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 229	DescriçãoUsar alarme ou aparelho que produza sons e ruído que perturbem o sossego público	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 230, I	DescriçãoConduzir o veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 230, II	DescriçãoTransportar passageiros em compartimento de carga	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 230, III	DescriçãoConduzir o veículo com dispositivo anti-radar	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 230, IV	DescriçãoConduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 230, V	DescriçãoConduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 230, VI	DescriçãoConduzir o veículo com a placa ilegível	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 230, VII	DescriçãoConduzir o veículo com a cor ou característica alterada	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, VIII	DescriçãoConduzir o veículo não inspecionado quando obrigatório	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, IX	DescriçãoConduzir o veículo sem equipamento obrigatório	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, X	DescriçãoConduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o CONTRAN	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, XI	DescriçãoConduzir o veículo com descarga livre ou silenciador defeituoso	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, XII	DescriçãoConduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, XIII	DescriçãoConduzir o veículo com o sistema de iluminação e de sinalização alterados	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, XIV	DescriçãoConduzir o veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, XV	DescriçãoConduzir o veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, XVI	DescriçãoConduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, XVII	DescriçãoConduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, XVIII	DescriçãoConduzir o veículo em mau estado de conservação comprometendo a segurança	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, XVIII	DescriçãoConduzir o veículo reprovado na inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, XIX	DescriçãoConduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, XX	DescriçãoConduzir veículo sem portar autorização para condução de escolares	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 230, XXI	DescriçãoConduzir veículo de carga sem inscrição da tara e demais previstas no CTB	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 230, XXII	DescriçãoConduzir veículo com sistema de iluminação ou sinalização defeituoso, ou com lâmpada queimada	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 230, XXIII	DescriçãoConduzir veículo de carga ou passageiros em desacordo com os intervalos para descanso	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 231, I	DescriçãoTransitar com o veículo danificado na via	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 231, II	DescriçãoTransitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 231, III	DescriçãoTransitar produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 231, IV	DescriçãoTransitar com o veículo de dimensões ou de sua carga superiores aos limites	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 231, V	DescriçãoTransitar com o veículo com excesso de peso	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoMulta acrescida conforme o excesso praticado	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 231, VI	DescriçãoTransitar em desacordo com a autorização para transitar com dimensões excedentes, ou com esta vencida	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 231, VII	DescriçãoTransitar com o veículo com lotação excedente	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 231, VIII	DescriçãoEfetuar transporte remunerado de passageiros sem autorização	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 231, IX	DescriçãoTransitar com o veículo desligado ou desengrenado, em declive	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 231, X	DescriçãoTransitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima a 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16 a R$293,47
CódigoArt. 232	DescriçãoConduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 233	DescriçãoDeixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 234	DescriçãoFalsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 235	DescriçãoConduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 236	DescriçãoRebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 237	DescriçãoTransitar com o veículo sem a simbologia e identificação exigidas	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 238	DescriçãoRecusar-se a entregar os documentos à autoridade	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 239	DescriçãoRetirar do local veículo legalmente retido para regularização	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 240	DescriçãoDeixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 241	DescriçãoDeixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 88,38
CódigoArt. 242	DescriçãoFazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 243	DescriçãoEmpresa seguradora não comunicar a ocorrência de perda total do veículo e devolver as placas e documentos	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 244, I	DescriçãoConduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 244, II	DescriçãoConduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 244, III	DescriçãoConduzir moto fazendo malabarismo ou empinando	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 244, IV	DescriçãoConduzir moto com os faróis apagados	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 244, V	DescriçãoConduzir moto transportando criança menor de 07 anos	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 244, VI	DescriçãoConduzir moto rebocando outro veículo	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 244, VII	DescriçãoConduzir moto sem segurar o guidom com ambas as mãos	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 244, VIII	DescriçãoConduzir moto transportando carga incompatível	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 244, IX	DescriçãoConduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 245	DescriçãoUtilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 246	DescriçãoDeixar de sinalizar obstáculo à livre circulação, à segurança, ou obstaculizar a via indevidamente	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47 a R$1.467,35
CódigoArt. 247	DescriçãoDeixar de conduzir veículos de tração humana ou animal pelo bordo da pista, em fila única	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 248	DescriçãoTransportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente	Tipo penalização 5 pontos Grave	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 195,23
CódigoArt. 249	DescriçãoNão acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 250, I	Descrição“a” Deixar de manter acesa a luz baixa à noite	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 250, I	Descrição“b” Deixar de manter acesa a luz baixa de dia, nos túneis e nas rodovias	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 250, I	Descrição“c” Veículo de transporte coletivo deixar de manter acesa a luz baixa de dia e de noite, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 250, I	Descrição“d” Deixar de manter acesa a luz baixa de dia e de noite tratando-se de ciclomotores	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 250, II	DescriçãoDeixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 250, III	DescriçãoDeixar de manter a placa traseira iluminada, à noite	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 251, I	DescriçãoUtilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 251, II	DescriçãoDar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 252, § único	DescriçãoDirigir o veículo segurando ou manuseando o telefone celular	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 252, I	DescriçãoDirigir o veículo com o braço do lado de fora	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 252, II	DescriçãoDirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 252, III	DescriçãoDirigir o veículo com capacidade que comprometa a segurança do trânsito	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 252, IV	DescriçãoDirigir usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 252, V	DescriçãoDirigir veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário	Tipo penalização 4 pontos Média	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16
CódigoArt. 253	DescriçãoBloquear a via com o veículo	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 293,47
CódigoArt. 253 – A	DescriçãoUsar veículo para interromper a circulação sem autorização	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH POR 12 MESES	ValorR$ 5.869,40
CódigoArt. 253 – A, § 1º	DescriçãoOrganizar interrupção da circulação da via sem autorização	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoSUSPENDE A CNH POR 12 MESES	ValorR$ 17.608,20
CódigoArt. 254, I	DescriçãoÉ proibido ao pedestre andar nas pistas, exceto para cruzá-las onde for permitido	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 44,19
CódigoArt. 254, II	DescriçãoÉ proibido ao pedestre cruzar a pista nos viadutos, pontes ou túneis, salvo onde exista permissão	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 44,19
CódigoArt. 254, III	DescriçãoÉ proibido ao pedestre atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo sinalizado	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 44,19
CódigoArt. 254, IV	DescriçãoÉ proibido ao pedestre usar a via para evento (passeata) sem autorização	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 44,19
CódigoArt. 254, V	DescriçãoÉ proibido ao pedestre andar fora da faixa, passarela, passagem aérea ou subterrânea	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 44,19
CódigoArt. 254, VI	DescriçãoÉ proibido ao pedestre desobedecer à sinalização de trânsito específica	Tipo penalização 3 pontos Leve	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 44,19
CódigoArt. 255	DescriçãoConduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva	Tipo penalização 7 pontos Gravíssima	PenalizaçãoNÃO SUSPENDE A CNH	ValorR$ 130,16

Diferenças entre as multas municipais e estaduais

Multas municipais punem condutores que infringirem as leis de circulação no trânsito, como, por exemplo a penalidade por excesso de velocidade, parar ou estacionar em local proibido, ou que comprometa o fluxo de automóveis. Essas infrações são passíveis de penalidades por advertência por escrito e multa.

Já no caso de multas estaduais, é responsabilidade do Detran julgar as penalidades por infrações, exceto as que são de responsabilidade municipal. As rodovias estaduais são patrulhadas pela Polícia Rodoviária Federal, que tem o compromisso de fiscalizar as normas de trânsito nessas vias.

CNH suspensa
ou cassada

O motorista que soma 20 pontos em 12 meses, tem a habilitação suspensa. Para estes casos, o motorista é submetido ao curso de reciclagem do DETRAN e precisa quitar todos valores, além de permanecer sem dirigir por, pelo menos, 1 mês.

Você sabe quando zera a pontuação da CNH?

Com 20 pontos a CNH é suspensa e você pode ser proibido de dirigir por até 1 ano. A pergunta é: quando zeram os pontos na CNH?

Outra possibilidade para a suspensão é a partir de determinadas infrações de natureza gravíssima. Nem todas resultam na suspensão, porém existem casos em que isso pode acontecer.

Multas gravíssimas que podem suspender a CNH:

Dirigir sob efeito de álcool
Pilotar em velocidade acima de 50% do limite permitido
Dirigir ameaçando pedestres
Transportar criança menor de sete anos em motocicleta
Transportar passageiro sem capacete em motocicleta
Dirigir motocicleta sem capacete
Dirigir motocicleta com os faróis apagados
Desrespeitar bloqueio policial
Realizar ultrapassagem perigosa na contramão
Realizar manobras perigosas em motocicleta ou automóvel
Disputar competição esportiva em via pública sem autorização
Disputar corrida por espírito de emulação
Deixar de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito

Para conferir todas as infrações previstas no CTB, clique no botão abaixo!

Conheça o CTB

É importante entender que suspensão e cassação da CNH são dois processos diferentes. O motorista com a carteira suspensa, terá sim que ficar longe do volante, mas não perderá o direito de dirigir.

A cassação da CNH está prevista no inciso V do artigo 256 do CTB e é a penalidade mais grave do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade é aplicada em casos de reincidência das infrações gravíssimas, que causam suspensão direta, no período de um ano.

Outra ocasião em que se é aplicada a cassação é quando o condutor já suspenso é pego conduzindo qualquer veículo.

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Como consultar
multas de um veículo?

Atualmente, motoristas de todos os estados do Brasil podem consultar multas de trânsito 100% online. Em apenas alguns cliques, é possível verificar quais são as infrações registradas, utilizando o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) ou a placa do veículo.

Multas Despachante Dok, imagem da página inicial do site com foco na consulta

Como consultar multa pela placa?

A placa de identificação de veículos automóveis possui um número de série (alfanumérico), que identifica, numa base de dados pública, o fabricante, modelo, ano e nome do proprietário. No Brasil, as placas são utilizadas aos pares, com uma instalada na parte frontal e a outra na traseira do veículo.

Para consultar multas com a placa, basta clicar no botão abaixo e digitar o número de série (letras e números), junto de seu email. Clique na opção “Consultar” e siga os passos.

Consultar com a placa

Como consultar multa pelo Renavam?

O Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) é um documento que apresenta todo o histórico de um veículo, desde sua fabricação até os dias atuais.

É possível encontrar o número do Renavam dentro dos documentos CRV (Certificado de Registro do Veículo) ou CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), na lacuna “Cód. Renavam”.

Para consultar multas com o Renavam, basta clicar no botão abaixo e digitar o código, junto de seu email, e clicar na opção “Consultar”.

Consultar com Renavam

Consultar multas via sites do Detran

Outra possibilidade é acessar o site do Detran do seu estado e realizar o processo de consulta de multas, utilizando a placa ou Renavam do veículo. Clique aqui e conheça os Sites do Detran por estado.

Quando devo me preocupar
em verificar se o veículo
possui multas?

A verificação periódica de multas e outras adequações, pode evitar ao motorista transtornos no dia a dia. Porém, existem alguns momentos em que essa verificação é imprescindível! Para determinadas ações, como a compra e venda de veículos ou o licenciamento, é necessária uma atenção especial.

Licenciamento Online

Transferência

Isenção de IPVA PCD

Primeiro
emplacamento

Legalizar carro
rebaixado

Segunda via CRV

Regularização
de motor

Registro ANTT

Blindagem de veículos

Seguro de veículo

Desbloqueio de sinistro

Multas: regularize seu veículo

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