O que é licenciamento atrasado?
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou só licenciamento , como é mais conhecido, é um documento que deve ser emitido anualmente por proprietários de veículos, pois atesta que o automóvel está em conformidade para circular normalmente em vias públicas.
Licenciamento atrasado? É melhor ter cuidado! De acordo com as normas de trânsito vigentes no Brasil, quando o documento está vencido, o veículo não possui autorização para circular em vias públicas.
Isso significa que, se o motorista for abordado por uma autoridade policial ou agente de trânsito, o automóvel poderá ser removido para o pátio do Detran, onde ficará apreendido até o pagamento do débito.
Licenciamento atrasado: Quais são as multas e como pagar?
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Quais as consequências do licenciamento atrasado?
Dificilmente um condutor vai ficar com o licenciamento atrasado por escolha, muitas vezes é a situação financeira que não vai bem, o que acaba interferindo no pagamento das contas. Acontece que isso pode se transformar em um prejuízo maior do que se pode imaginar.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – conjunto de leis que estabelecem a organização do trânsito como um todo, incluindo normas de conduta, penalidades e atribuição de cada órgão de fiscalização – enumera, em seu artigo 230, infrações leves, médias, graves e gravíssimas.
Dentre as infrações gravíssimas, encontra-se no inciso VI: "conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado". A penalidade estipulada é de multa gravíssima e apreensão do automóvel.
Apreensão de veículo por licenciamento vencido
Uma das piores consequências provocadas pelo licenciamento atrasado é o risco de ter o próprio veículo removido para o pátio do Detran. Afinal, além de tornar mais urgente a necessidade de regularizar o débito, a medida obriga o proprietário do automóvel a arcar com os custos, como o guincho e as diárias cobradas pelo órgão.
Licenciamento atrasado: quantos pontos na carteira?
Como qualquer outra infração gravíssima, o motorista que conduzir um veículo com o licenciamento atrasado está sujeito ao acréscimo de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Multa por licenciamento atrasado
Ainda sobre as consequências provocadas pelo licenciamento atrasado, o condutor que não pagar a documentação em dia pode acabar tendo uma dívida ainda maior. Afinal, transitar em vias públicas conduzindo um veículo que não está devidamente licenciado é infração gravíssima com multa no valor de R$ 293,47.
Licenciamento na dívida ativa
A dívida ativa é o nome dado à lista de pessoas que estão em débito com o governo. Ou seja, se o licenciamento atrasado é consequência da falta de pagamento de outro tributo, como o IPVA, o proprietário do veículo poderá ficar com o “nome sujo”.
É importante destacar que a inscrição na dívida ativa também pode ser um empecilho na vida de quem planeja vender o carro. Afinal, nem todo comprador está interessado em adquirir um veículo com pendências.
Taxa de licenciamento atrasado
Além de arcar com o valor da infração gravíssima (R$ 293,47), o condutor que estiver com o licenciamento vencido também terá que pagar multa de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%, além dos juros Selic.
Por isso, é aconselhável pagar a licença o quanto antes. Caso contrário, o débito pode se tornar cada vez mais caro. Como o Detran não oferece formas de parcelar a taxa nos bancos conveniados, o ideal é recorrer a um despachante credenciado para quitar o valor em até 12 vezes.
Como pagar licenciamento atrasado?
De acordo com o Detran-SP, o licenciamento atrasado pode ser pago em bancos conveniados, casas lotéricas ou despachantes credenciados. Para isso, é necessário apresentar o Renavam do automóvel na hora de regularizar a taxa.
Porém, se o licenciamento estiver vencido há mais de dois anos, será preciso solicitar o desbloqueio no sistema da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para que o pagamento possa ser feito normalmente.
Como pagar licenciamento atrasado pela internet?
Percebeu como atrasar o licenciamento não é um bom negócio? Evite as consequências que o débito vencido pode causar, sem que isso atrapalhe o seu orçamento.
Regularize a situação do seu veículo direto pelo site do DOK Despachante e pague a documentação em até 12 vezes no cartão de crédito. Veja o passo a passo:
- Vá até o campo de consulta de documento no início desta página;
- Digite as informações solicitadas como a placa ou Renavam do veículo que será licenciado e também o seu e-mail;
- Clique no botão “Consulte Grátis” para saber as informações sobre os débitos do veículo;
- Em seguida, siga todas as instruções corretamente até que o licenciamento seja feito com sucesso!
Depois de completar todas as etapas, o próximo passo é receber o licenciamento no endereço informado ou emitir a versão digital no aplicativo do DOK, disponível para dispositivos Android e iOS.
Para quem optar pelo CRLV-e impresso, o prazo de entrega é de cinco dias úteis nos casos em que ainda não há inscrição na dívida ativa, e de 10 dias* quando o débito já foi parar no cadastro. Assim, é muito mais fácil se manter livre do licenciamento atrasado!
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Como pagar licenciamento atrasado?
O licenciamento atrasado pode acarretar em apreensão do veículo e multa gravíssima. Ao notar que o débito está vencido, tente quitar o quanto antes. Uma maneira facilitada de pagar a taxa é parcelando com o DOK Despachante em até 12 vezes.
Veículo com licenciamento atrasado pode ser apreendido?
Sim, isso pode acontecer. Está descrito no artigo 230 do CTB: 'Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima. Penalidade: multa no valor de R$ 293,47 e apreensão do automóvel.'
Quanto custa a multa por licenciamento atrasado?
Se for constatado atraso de licenciamento no veículo, o condutor será submetido à multa gravíssima no valor de R$ 293,47, apreensão do automóvel e acréscimo de sete pontos na CNH.
Como consultar licenciamento atrasado?
É possível consultar o seu licenciamento direto pelo portal do Detran ou pelo site do DOK Despachante. Com o DOK, você pode fazer a verificação apenas pela placa do veículo.
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