Licenciamento Atrasado
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou só Licenciamento, como é mais conhecido, é um documento que deve ser emitido anualmente pelo proprietário do veículo pois, em regra, atesta se o veículo está em conformidade para circular normalmente em vias públicas.
Licenciamento atrasado? É melhor ter cuidado. De acordo com as normas de trânsito vigentes no Brasil, quando o licenciamento está em atraso, o veículo não possui autorização para circular em vias públicas. Isso significa que se por acaso o motorista for abordado por uma autoridade policial ou agente de trânsito, o veículo poderá ser removido para o pátio do Detran.
Quais as consequências do licenciamento atrasado?
Dificilmente um condutor vai ficar com o licenciamento atrasado por escolha. Muitas vezes é a situação financeira que não vai bem, o que acaba interferindo no pagamento das contas. Acontece que quando o assunto é o licenciamento do carro, isso pode se transformar em um prejuízo maior do que se pode imaginar.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – conjunto de leis que estabelecem a organização do trânsito como um todo, incluindo normas de conduta, penalidades e atribuição de cada órgão de fiscalização –, em vigor desde 1998, enumera, em seu artigo 230, algumas infrações médias, graves e gravíssimas.
Dentre as infrações gravíssimas encontra-se, no inciso V, "conduzir o veículo que não esteja devidamente licenciado". A penalidade estipulada é de multa e apreensão do veículo.
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Veja a seguir todas as consequências que um atraso no pagamento do licenciamento pode causar.
Apreensão do veículo
Sem dúvida uma das piores consequências provocadas pelo Licenciamento atrasado é o risco de ter o próprio veículo removido para o pátio do Detran. Afinal, além de tornar mais urgente a necessidade de regularizar o licenciamento atrasado, a medida obriga o proprietário do veículo a arcar com os custos, como o guincho e as diárias cobradas pelo pátio do Detran.
Multa
Ainda sobre as consequências provocadas pelo licenciamento atrasado, o condutor que não paga a documentação em dia pode acabar gerando uma dívida ainda maior. Afinal, transitar em vias públicas conduzindo um veículo que não está devidamente licenciado é infração com multa. Atualmente o valor da multa gravíssima é R$293,47.
Pontos na carteira
E como qualquer outra infração gravíssima, o motorista que conduz um veículo que está com o licenciamento atrasado está sujeito a perda de 7 pontos na carteira.
Dívida ativa
A Dívida Ativa é o nome dado à lista de pessoas que estão em débito com o governo. Ou seja, se o licenciamento atrasado é consequência da falta de pagamento de outro tributo, como o IPVA, o proprietário do veículo está sujeito a eventual inscrição da despesa na dívida ativa.
Também é importante destacar que a inscrição na dívida ativa também pode ser um empecilho na vida de quem planeja vender o carro. Afinal, nem todo comprador está interessado em adquirir um veículo com dívidas pendentes.
Como pagar licenciamento atrasado pela internet?
Percebeu como atrasar o licenciamento não é um bom negócio? Evite as consequências que um licenciamento atrasado podem causar – sem que isso atrapalhe ainda o seu orçamento.
Regularize a situação do seu veículo direto pelo site do DOK Despachante e pague a documentação em até 12 vezes no cartão de crédito. Veja o passo a passo:
- Vá até o campo de consulta de documento no início desta página;
- Digite as informações solicitadas como a placa ou Renavam do veículo que será licenciado e também o seu e-mail;
- Clique no botão consultar para saber as informações sobre os débitos do veículo;
- Após, siga todas as instruções corretamente até que o licenciamento seja feito com sucesso!
Depois de completar todas as etapas, o próximo passo é receber o documento do Licenciamento no endereço informado. O prazo de entrega é de 5 dias úteis nos casos em que ainda não há inscrição na dívida ativa, e de 10 dias* quando o débito já foi parar no cadastro da dívida ativa. Assim é muito mais fácil se manter livre do licenciamento atrasado!
*Prazos sujeitos a alterações durante o período de controle do COVID-19.
Licenciamento atrasado
É comum o licenciamento atrasar, seja pela falta de tempo ou, muitas vezes, por não termos todo o valor, já que para pagar o licenciamento todas as outras dívidas do veículo devem estar quitadas. Para isso, é possível fazer o pagamento através do DOK Despachante onde os débitos podem ser parcelados em até 12x.
Como pagar licenciamento atrasado
O licenciamento atrasado pode acarretar apreensão do veículo e multas. Ao notar que seu licenciamento está atrasado, tente pagar o quanto antes. Uma maneira facilitada de pagar o débito é parcelando através do DOK Despachante.
Veículo com licenciamento atrasado pode ser apreendido?
Sim, isso pode acontecer. Está descrito no artigo 230 do CTB: "Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima. Penalidade: multa e apreensão do veículo."
Multa por licenciamento atrasado
Se for constatado atraso de licenciamento no veículo, o dono será submetido à multa gravíssima, que em 2019, está no valor de R$ 293,47, apreensão do veículo e subtração de 7 pontos na carteira de motorista.
Consultar licenciamento atrasado.
É possível consultar o seu licenciamento direto pelo site do Detran e pelo site do DOK Despachante. Essas são os sites oficiais em que você deve buscar para consultar licenciamento atrasado.
