Parceiro oficial da Secretaria Nacional de Trânsito para o pagamento de débitos veiculares. Portaria 802/2023.

Termos de Uso

Última modificação: agosto/2024

1. Introdução

1.1. Por meio deste documento (“Termos de Uso”), você terá acesso a informações gerais acerca da utilização dos produtos e serviços oferecidos pela DOK, incluindo a navegação no seu ambiente virtual.

1.2. Ao selecionar a opção "Li e Aceito" ou uma alternativa similar, interpretamos isso como sua concordância com os termos estabelecidos neste documento. Portanto, é importante que você leia cuidadosamente este documento e suas possíveis atualizações antes de decidir usar ou continuar usando nossa plataforma e serviços. Se você não estiver de acordo com os termos apresentados, não será possível utilizar ou acessar os serviços que oferecemos.

1.3. As condições e termos de uso estabelecidos abaixo regem o relacionamento entre a DOK SERVIÇOS DE PAGAMENTOS (“DOK DESPACHANTE”), sociedade empresária LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 27.838.743/0001-91, com sede na Praça Frank Speers, 12, Jardim Santa Rosália, CEP 18.095-020, Sorocaba/SP, doravante denominada apenas “DOK”, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados aos seus serviços, e os usuários dos serviços (ou “você”) para quaisquer finalidades.

1.4. Para utilizar os serviços da plataforma, você precisar ter 18 (dezoito) anos ou mais e ao aceitar os presentes “Termos de uso” você declara expressamente que possui, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade. Caso o registro de pessoa menor de 18 (dezoito) anos venha ao conhecimento da plataforma, este terá seu cadastro automaticamente excluído do sistema

1.5. Você não poderá se escusar dos “Termos de uso” alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.

1.6. Para que você possa utilizar os serviços da DOK, será necessário realizar o tratamento dos seus dados pessoais. Portanto, você está ciente e concorda que seus dados pessoais sejam tratados de acordo com a “Política de Privacidade” da DOK (“Política de Privacidade”), a fim de realizar as transações e análises de crédito pelas instituições financeiras homologadas a tanto.

1.7. A “Política de Privacidade” estabelece as condições de tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento dos serviços da DOK, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados.

1.8. Estes “Termos de Uso” se aplicam a todos os serviços da DOK, salvo aqueles que possuírem termos de uso próprios, que determinem, expressamente, a não aplicação dos presentes Termos.

1.9. Para acessar os serviços da DOK (inclusive cotações), independentemente do dispositivo ou sistema operacional utilizado, é necessário aceitar expressamente estes “Termos de Uso”.

1.9.1. Quando requisitado e ao concordar com os “Termos de uso”, você deverá fornecer informações completas, recentes, válidas e corretas, sob sua exclusiva responsabilidade, de forma a sempre refletir os dados reais, de forma que a DOK não se responsabiliza pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos. Caso qualquer informação fornecida revele-se falsa, a DOK possui o direito de suspender ou cancelar seu cadastro, sem necessidade de comunicação prévia.

1.9.2. Os dados pessoais informados por você bem como os dados pessoais disponibilizados durante o uso dos serviços da DOK serão tratados em conformidade com a “Política de Privacidade”.

1.9.3. Seu Cadastro na DOK é pessoal e intransferível, sendo protegido por uma senha criada por você.

1.9.3.1. A confidencialidade dos dados referentes ao login e a senha é de sua exclusiva responsabilidade. Você não poderá compartilhar seu login e senha a terceiros, a fim de evitar acessos indevidos às suas informações pessoais, sendo você o responsável por todas as atividades realizadas com o seu cadastro nos serviços da DOK.

1.9.3.2. A DOK não irá solicitar, em nenhuma hipótese, por qualquer canal de comunicação, as informações referentes à sua senha.

1.9.3.3. A DOK não se responsabilizará por qualquer dano ou perda decorrente de eventual apropriação indevida do seu cadastro e de sua senha, porém você poderá ser responsabilizado caso o seu cadastro seja utilizado de forma indevida, resultando em perdas e/ou danos à DOK ou terceiros.

1.9.3.4. Caso você tome conhecimento ou suspeite de uso não autorizado do seu cadastro ou da sua senha, ou de qualquer incidente de segurança envolvendo os serviços da DOK, entre em contato imediatamente por meio dos dados de contato indicados na seção “Disposições gerais” abaixo ou na aba “Fala com a gente” no site. Você concorda, da mesma forma, em não utilizar os dados cadastrais (login e senha) de terceira pessoa, sob nenhuma hipótese..

1.10. O acesso aos serviços da DOK pode ser acompanhado por token, biometria, ou por meio de sensor de impressões digitais cadastradas em seu aparelho celular. Qualquer biometria já cadastrada para uso do aparelho celular poderá permitir o acesso aos serviços, quando aplicável, sendo de sua responsabilidade a desabilitação dessas funções no seu aparelho, caso seja do seu interesse. A biometria poderá permitir o acesso às informações disponíveis nos serviços, porém não substituirá a senha na efetivação das transações realizadas. A DOK não terá acesso às informações biométricas cadastradas no aparelho celular para acessar os serviços, podendo ter acesso, contudo, aos seus dados biométricos, quando forem necessários e cadastrados diretamente nos serviços.

1.11. Você assume total responsabilidade por todos os atos ou omissões que ocorram enquanto utiliza os serviços da DOK através do seu cadastro.

1.12. Para utilizar determinados serviços da DOK será necessário efetuar o pagamento de um valor para acesso a esses serviços (“Pagamento”).

1.13. Você será responsável por efetuar o pagamento do valor indicado pela DOK no momento da contratação dos serviços, nos exatos termos apresentados. O acesso aos serviços só será disponibilizado após a confirmação do pagamento.

1.14. Ao adquirir serviços sujeitos a pagamento, a DOK poderá solicitar informações financeiras, como CPF, endereço de cobrança, detalhes do seu cartão de crédito ou débito, ou informações da sua conta bancária, conforme a opção de serviço escolhida por você. Ao fornecer esses dados, você consente que os custos, de acordo com a forma de pagamento selecionada, sejam debitados conforme os preços vigentes e informados no momento da contratação dos serviços.

1.15. Você concorda que as suas informações financeiras coletadas pela DOK durante o Pagamento sejam armazenadas pela DOK, a fim de facilitar acessos e contratações futuras, nos termos do disposto na Política de Privacidade.

1.16. Você é responsável por se certificar de que seus equipamentos são compatíveis com as qualificações técnicas necessárias para o acesso e utilização dos serviços da DOK, bem como em relação a conexão à internet necessária.

1.17. Os serviços prestados pela DOK não devem ser interpretados como aconselhamento legal ou instrução de investimentos. Você é exclusivamente responsável por determinar se as propostas apresentadas são apropriadas com base nas suas circunstâncias pessoais, financeiras e tolerância a riscos.

2. Políticas de compras

Confirmação dos dados

2.1. Antes de finalizar a sua compra, solicitamos que verifiquem com muita atenção os dados informados e, principalmente, o código RENAVAM do veículo, modelo e placa para que o pagamento se destine ao veículo correto. O usuário é integral e isoladamente responsável pelos dados informados no momento da compra.

3.2. Valor dos débitos do veículo

3.2.1. O usuário pagará o valor apurado junto aos órgãos cujo veículo esteja registrado, o usuário pagará os débitos do veículo informado por ele, sendo esse ato de sua responsabilidade.

3.3. Da seleção dos débitos

3.3.1. O usuário poderá escolher, em nossa plataforma, dentre todos os débitos listados, apenas os que ele deseja realizar o pagamento. Exemplo: veículo A possui duas multas e uma taxa de licenciamento pendente. O usuário poderá selecionar especificamente o que deseja pagar e nós quitaremos apenas o que for selecionado e pago para nós.

3.4. Das formas de pagamento

3.4.1. Nossa plataforma oferece 3 (três) opções de pagamento, quais são: (I) boleto bancário à vista, (II) cartão de crédito parcelado em até 12 vezes (com juros), (III) misto “boleto/cartão de crédito” (sendo no mínimo 10% e no máximo 90% do valor total do pedido à vista no boleto, e o saldo remanescente no cartão de crédito parcelado em até 12 vezes (com juros). O pagamento no cartão de crédito pode ser feito com até 6 cartões em uma única transação, a critério do usuário.

3.5. Da finalização da compra

3.5.1. Para finalização da compra e consequente regularização dos débitos selecionados é necessário que o usuário realize o pagamento através da modalidade escolhida, nas condições e valores já selecionados por ele.

3.6. Da análise e autorização da emissora do cartão

3.6.1. As compras realizadas com cartão de crédito estão sujeitas à autorização da operadora do seu cartão de crédito e sujeitas a análise de risco por parte do processador de pagamentos (gateway de pagamento) utilizado por nós.

3.7. Dos processadores de pagamento

3.7.1. Poderemos processar os pagamentos em cartão de crédito em mais de um gateway de pagamento, sendo eles de livre escolha do DOK Despachante. O usuário nunca será cobrado mais de uma única vez pela mesma transação, em hipótese nenhuma.

3.8. Da cobrança de juros no pagamento via crédito

3.8.1. As compras realizadas no cartão de crédito, à vista ou parcelado, estarão sujeitas ao pagamento de taxas e/ou juros, cabendo ao usuário a análise criteriosa das condições estabelecidas em nosso site.

3.9. Acompanhamento do pedido

3.9.1. Após confirmação do pedido, o DOK Despachante disponibilizará informações, as quais serão enviadas por e-mail (no endereço eletrônico/telefone cadastrado pelo usuário no momento da consulta dos débitos), sobre o status da compra – em análise, confirmado, cancelado – através da modalidade de pagamento escolhida pelo usuário.

3.10. Atualização e manutenção dos dados cadastrais

3.10.1. O usuário deverá informar e manter a conta de e-mail e número de telefone celular ativo, ficando o DOK Despachante isento de toda e qualquer responsabilidade caso o usuário desative seu e-mail e/ou telefone celular. É responsabilidade integral e exclusiva do usuário a atualização de dados cadastrais.

3.11. Tarifas ou juros

3.11.1. Todas as despesas com tarifas bancárias ou juros de cartão de crédito para efetuar o pagamento dos preços da compra realizada, se houver, serão de encargo do usuário. Será também de encargo do usuário os juros e multas decorrentes do atraso no pagamento dos débitos, como do IPVA, Multas e Licenciamento, bem como IPVA inscrito em Dívida Ativa e DPVAT.

3.12. Impossibilidade de alteração de dados após a compra

3.12.1. Uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o usuário não poderá alterá-la, exceto nos casos previstos em nossa política de cancelamento de compra.

3.13. Incomunicabilidade

3.13.1. Não nos responsabilizamos por mensagens eletrônicas enviadas e não lidas e/ou recebidas pelos usuários, por falhas de comunicação de recebimento, números de telefones inexistentes, mensagens eletrônicas enviadas e arquivadas em lixo eletrônico.

3.14. Do compartilhamento restrito das informações

3.14.1. As informações poderão ser checadas pelo processador de pagamentos e a ausência e/ou divergência de informações permitiram-nos cancelar toda a operação e a consequente concretização do pagamento do tributo solicitado pelo usuário, sendo que ficamos isentos de todo e qualquer pagamento de eventuais multas e juros impostos por eventual atraso no pagamento do tributo.

3.15. Dos eventos posteriores à compra

3.15.1. Não nos responsabilizamos por débitos, valores e bloqueios registrados no veículo consultado, os quais venham a recair sobre o veículo após a consulta inicial/compra.

3.16. Impossibilidade de estorno após pagamento do tributo

3.16.1. O usuário não poderá cancelar ou alterar o pedido após a aprovação e pagamento dos débitos aos órgãos responsáveis, haja vista não ser possível o reembolso total ou parcial de valores, face a impossibilidade de reembolso/estorno dos valores por parte dos órgãos governamentais após seu pagamento.

3.17. Entrega do documento impresso

3.17.1. A entrega do documento será cobrada antecipadamente. A não localização do usuário no endereço informado ensejará cobrança adicional de valores de frete para que o DOK Despachante realize novas tentativas de entrega. Após 03 (três) tentativas, a entrega poderá ser cancelada a nosso critério.

3.18. Da consulta às bases de dados

3.18.1. Para realizar a consulta/exibição dos débitos veiculares, a plataforma DESPACHANTE DOK LTDA utiliza a base de dados disponibilizada pelo DETRAN, não se responsabilizando assim pelas informações constantes daquele órgão.

3.19. Divergência de informações na consulta

3.19.1. Não nos responsabilizamos pela divergência nos valores dos débitos informados ao usuário que realiza a consulta em nosso site. Utilizamos a base de dados do DETRAN e a atualização e manutenção das informações é de responsabilidade do referido órgão.

3.20. Débitos posteriores

3.20.1. O surgimento de novos débitos no veículo do usuário após a finalização da compra são de única e exclusiva responsabilidade do proprietário do veículo. Não nos responsabilizamos pelos débitos do veículo do usuário, como IPVA, Licenciamento e eventuais Multas e nem por juros e multas cobradas referente a eles.

3.21. Multas encontradas à posteriori

3.21.1. O surgimento de multas que não constavam no momento da consulta do veículo em nossa plataforma é de única e exclusiva responsabilidade do proprietário do veículo, que deve proceder com o pagamento delas. Questionamento de multas deve ser feito aos respectivos órgãos emissores delas, sendo nossa plataforma uma agilizadora dos pagamentos.

3.22. Intervalo hábil de análise

3.22.1. Após a efetivação do pedido pelo usuário, o processador de pagamentos fará análise financeira da compra. Durante referido período/intervalo de análise, em havendo inclusão de novos débitos pelo ente governamental – Detran/Prodesp ou qualquer outro –, não nos responsabilizamos pela incidência de débitos adicionais, perda de descontos de multas, ou qualquer outro valor que venha a ser imputado pelo estado durante o intervalo de análise.

3.23. Incomunicabilidade de sistemas

3.23.1. Após a realização da compra pelo usuário em nosso site, fazemos uma inspeção manual no veículo do dele, com fins de averiguar se há outras pendências, como multas ou bloqueios, haja vista que há dezenas de órgãos e prefeituras e, portanto, vários sistemas que não se comunicam completamente, havendo assim, em alguns casos, divergência de informações.

3.24. Cobrança suplementar

3.24.1. Em ocorrendo inclusão de débitos conforme acima descrito, o usuário desde já autoriza expressamente a emissão da cobrança suplementar sobre a diferença apurada. Nesse caso, será encaminhada uma mensagem ao endereço eletrônico previamente cadastrado pelo usuário com as informações relevantes e link eletrônico para pagamento. Transcorridos quarenta e oito horas desta formalização, em não havendo retorno ou pagamento por parte do usuário, acarretar-se-á finalização do pedido com os valores que forem possíveis de quitação mediante ao que foi contratado inicialmente, cabendo ainda neste caso o direito de retenção da cobrança dos honorários devidos aos serviços até então prestados, com o estorno apenas dos valores apontados como tributos, desde que não tenham sido repassados aos órgãos governamentais.

3.25. Exigências do licenciamento de veículo

3.25.1. É obrigatório por lei a quitação de todos, sem exceção, débitos do veículo para que seja efetuado o licenciamento e emitido o CRLV-e com o “ano exercício de licenciamento” devidamente atualizado. Em havendo bloqueio no veículo, administrativo ou judicial, também não poderá ser efetivado o devido licenciamento. Importante salientar que, o mero pagamento da taxa de licenciamento não configura a regularização do veículo nos casos citados acima, pois não será permitido atualizar o “ano exercício de licenciamento”, não podendo os veículos não licenciados rodarem nas ruas brasileiras.

4. Prazos

4.1. Prazo para aprovação de compra

4.1.1. Compras no cartão de crédito

4.1.1.1. Se a compra for aprovada automaticamente pelo meio de pagamento e pelo banco emissor do cartão sem apontamentos, o processo de confirmação do pagamento levará no máximo 10 minutos.

4.1.1.2. Se a compra aprovada pelo meio de pagamento e banco emissor do cartão, mas for indicada como Risco de Fraude pelos meios de pagamentos, haverá um processo de análise de fraudes que pode levar até 72h úteis, onde haverá inspeção manual de equipe especializada em fraudes, que por fim, poderá aprovar ou não a compra.

4.1.2. Compras no boleto ou pix

4.1.2.1. Compras no boleto são compensadas em até 48h após o pagamento.

4.1.2.2. Compras no pix são aprovadas instantaneamente após o pagamento.

4.1.3. Compras no boleto + cartão

4.1.3.1. Compras que unem duas ou mais formas de pagamento passarão pelas mesmas etapas descritas isoladamente para cada um deles.

4.2. Débito inscrito em Dívida Ativa e Multa RENAINF

4.2.1. A quitação de débitos inscritos na Dívida Ativa, assim como aqueles veículos que possuírem multas RENAINF, poderá ter seu prazo elastecido para regularização, face às diretrizes internas do sistema da Secretaria da Fazenda e demais órgãos.

5. Das práticas ilegais

5.1. Cartão clonado

5.1.1. A utilização de cartão clonado, roubado, perdido ou falsificado configura crime estelionato e falsidade ideológica.

5.2. Regras de afiliação

5.2.1. Para os afiliados do DOK Despachante, quaisquer violações aos Termos de Uso específicos de afiliados serão consideradas práticas ilegais.

6. Cancelamento da compra

6.1. Regras de cancelamento

6.1.1. O cancelamento da compra deverá ocorrer antes da aprovação de seu pedido, ou seja, antes do pagamento junto aos órgãos governamentais competentes.

6.1.2. Caso o usuário opte por não continuar com a contratação, poderemos proceder com a cobrança dos honorários devidos aos serviços até então prestados, estornando apenas os valores apontados como tributos, desde que não tenham sido repassados aos órgãos governamentais.

6.1.3. O comprovante de cancelamento de compra será disponibilizado após a efetivação do estorno. O comprovante será encaminhado para o e-mail do usuário. O prazo e forma de estorno do valor vai depender de vários fatores, como instituição bancária, vencimento e fechamento da sua fatura, sendo que, para pagamentos no cartão de crédito, poderá os valores pagos serem enviados como forma de crédito, sendo que isso pode acontecer dentro das próximas duas faturas.

6.1.4. Caso o usuário peça estorno da compra efetuada diretamente com a operadora do cartão de crédito, sem nosso consentimento, prática denominada de “chargeback”, poderemos utilizar dos meios judiciais cabíveis para reaver os valores devidos, especialmente, em casos de configuração de fraude e crime.

6.1.5. Não será aceito o cancelamento após a aprovação de seu pedido e/ou efetivação do pagamento junto aos órgãos governamentais competentes, face à impossibilidade de estorno de valores por esses órgãos.

7. Cupom de desconto

7.1. Regras de uso

7.1.1. A utilização de cupons de desconto deve ser feita na finalização do pedido, no campo “Inserir cupom de desconto”. Esse campo encontra-se na Tela de Orçamento, que é a primeira tela apresentada ao usuário após ele realizar a consulta dos débitos.

7.1.2. Declaramos que estamos livres para determinar os prazos e cancelar a validade de quaisquer cupons criados, sem aviso prévio.

7.1.3. Declaramos que não haverá habilitação de cupons de desconto após a finalização da compra, sendo de cuidado exclusivo do usuário interpretar se o desconto está devidamente aplicado ou não, tanto na Tela de Orçamento quanto na tela de Resumo de Compra.

7.1.4. Em caso de problemas para habilitação do desconto, você deverá entrar em contato conosco.

7.1.5. Cupons relacionados com promoções anuais não são cumulativos com outros descontos e devem ser usados apenas uma vez por veículo.

7.1.6. Via de regra, promoções de “Black Friday”, cujo desconto geralmente é maior, fazemos promoções apenas para usuários que forem realizar o pagamento da taxa de Licenciamento do veículo.

7.1.7. A data de validade de cada cupom emitido será estipulada na data de sua divulgação, podendo ser estendida ao nosso critério.

7.1.8. O uso indevido dos cupons e fora do que aqui está disciplinado acarretará em cancelamento do pedido.

8. Veículos equipados com Gás Natural Veicular (GNV)

8.1. Regras para regularização

8.1.1. Em veículos equipados com gás natural veicular (GNV), deverá ser apresentado pelo usuário o laudo atualizado de inspeção no prazo máximo de cinco dias corridos após a formalização eletrônica do nosso requerimento. O não cumprimento do prazo supra ensejará a finalização do pedido, cabendo ainda neste caso o direito de retenção da cobrança dos honorários, sendo efetivado o estorno apenas dos valores apontados como tributos, desde que não tenham sido repassados aos órgãos governamentais.

9. Propriedade intelectual

9.1. A presente plataforma inclui elementos como nome de domínio, textos, fotografias, imagens, vídeos, marcas, logomarcas, layouts, código-fonte, gráficos, know-how, artigos, som, entre outros materiais, todos protegidos por direitos de propriedade industrial e direitos autorais. Todos os referidos Direitos de Propriedade Intelectual pertencem à DOK ou lhe foram outorgados, com base na legislação vigente.

9.2 Nenhum dispositivo do presente “Termo de uso” deverá ser interpretado como cessão de direitos ou concessão de licença de Direitos de Propriedade Intelectual por parte da DOK à você ou qualquer pessoa.

9.3. A DOK concede a você, por meio destes Termos e durante sua vigência, uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar os serviços de forma pessoal e não comercial, salvo disposição expressa em contrário. Nem estes “Termos de Uso” nem o uso dos serviços transfere ou concede a você ou a terceiros quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima. Todos os direitos não expressamente concedidos a você ou a terceiros são reservados à DOK, afiliadas e demais empresas do grupo econômico o qual a DOK pertence ou venha a pertencer.

9.3.1 É proibido o uso não autorizado dos serviços, seja para fins comerciais ou não, fora do ambiente virtual da DOK. Essas ações configuram uma violação dos direitos de propriedade intelectual da DOK, passíveis de indenização conforme a legislação vigente e sujeitas a penalidades de acordo com as leis penais aplicáveis.

9.4 A DOK se reserva o direito de atualizar o conteúdo, funcionalidades e software do presente “Termo de uso”, buscando, da forma mais eficaz, comunicar o usuário acerca das mudanças.

10. Responsabilidades e proibições

10.1. A DOK declara que não se responsabilizará pelas seguintes situações:

10.1.1. Adequação das funcionalidades disponibilizadas nos serviços da DOK às suas necessidades.

10.1.2. A necessidade de melhorias ou atualizações nos serviços da DOK ou a possibilidade de, através deles, oferecer algum conteúdo específico no seu setor de mercado, que não foi mencionado anteriormente no momento do acordo com você.

10.1.2. A necessidade de melhorias ou atualizações nos serviços da DOK ou a possibilidade de, através deles, oferecer algum conteúdo específico no seu setor de mercado, que não foi mencionado anteriormente no momento do acordo com você.

10.1.3. Inconsistências na transmissão de dados, bem como problemas relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão à internet, capazes de prejudicar o recebimento adequado de informações por você ou pela DOK.

10.1.4. Danos ou prejuízos causados por serviços de terceiros cujo uso se faz necessário para acessar os serviços da DOK.

10.1.5. Conteúdo gerado por você ou por terceiros, inclusive por produtos e serviços anunciados ou oferecidos por terceiros nos serviços da DOK.

10.1.6. Danos e prejuízos causados pelo acesso indevido de terceiros aos arquivos e comunicações transmitidos por meio dos serviços da DOK.

10.1.7. Riscos decorrentes de interações realizadas nos serviços da DOK.

10.1.8. Qualquer operação ou relacionamento existente entre você e outros usuários.

10.1.9. Quando permitido pela legislação, a DOK não se responsabiliza por prejuízos como perda de lucros, diminuição de receita, perda de dados, danos financeiros ou por quaisquer danos indiretos, especiais, consequentes, exemplares ou punitivos que possam surgir ou estar relacionados ao uso dos seus serviços, considerando que a empresa não tem controle sobre as decisões tomadas pelos usuários ao empregar os serviços oferecidos.

10.1.10. Problemas na disponibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços da DOK, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que desses podem decorrer, falha e alteração do funcionamento desses serviços, caso fortuito ou força maior, ou outros casos que não estejam sob o controle da DOK.

10.1.11. Eventual falta de atualização e/ou imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas nos serviços da DOK.

10.2. Durante o uso dos serviços da DOK, você declara que não irá:

10.2.1. Empregar os serviços da DOK de maneira diferente da intencionada, utilizando funcionalidades designadas para estes serviços, assim como para fins comerciais, e de forma que não esteja alinhada com estes “Termos de uso”, leis e regulamentações vigentes.

10.2.2. Veicular informações financeiras, de conta, pessoais, bem como quaisquer outras informações à DOK, caso esteja proibido(a) por determinação legal e/ou contratual.

10.2.3. Modificar as configurações do seu dispositivo de acesso com o objetivo de utilizar os serviços da DOK, incluindo a alteração de endereços de IP de rede ou de e-mail, com intuito de responsabilizar terceiros, ocultar a sua identidade ou a sua localização.

10.2.4. Alterar ou modificar, de qualquer forma, marca d'água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual dos serviços da DOK, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados a esses serviços.

10.2.5. Divulgar informações ou conteúdo que contenham material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; assim como material ilegal ou que vise a promoção ou realização de um ato ilegal de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, violações de direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da DOK ou de terceiros.

10.2.6. Comercializar, reproduzir, transmitir, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, total ou parcialmente, sob qualquer forma, qualquer conteúdo disponibilizado pela DOK em seus serviços, sem a devida autorização.

10.2.7. Distribuir, anunciar ou desenvolver negócio a partir dos serviços disponibilizados pela DOK.

10.2.8. Tentar contornar qualquer tecnologia empregada pela DOK, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo acessível por meio dos serviços, o que engloba descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou, de qualquer forma, converter o código utilizado em qualquer software para uma forma legível, com o intuito de analisar a estrutura desse software e/ou reproduzir ou criar outros produtos com base (de forma total ou parcial) nele, exceto quando expressamente autorizado por licenças que permitam tais atividades.

10.2.9. Acessar e/ou coletar dados dos serviços da DOK através de meios automatizados, fazendo uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados, sem prévia autorização, ou tentar acessar dados sem permissão.

10.2.10. Praticar quaisquer atos que possam causar danos e prejuízos, de forma direta ou indireta, no todo ou em parte, à DOK, a outros usuários ou a quaisquer terceiros.

10.3. A DOK poderá receber notificações a qualquer momento acerca de conteúdos em seus serviços que sejam considerados violadores de direitos de terceiros. A empresa agirá prontamente para efetuar a remoção oportuna desses conteúdos, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada no Brasil referente à responsabilidade de websites e intermediários.

10.3.1. Qualquer notificação a respeito de conteúdos infringentes deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo, que permita a localização inequívoca do material apontado. As notificações devem ser feitas de boa-fé. As notificações não podem ser realizadas de forma anônima, isto é a identificação deve ser feita de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão, nos termos da lei.

10.4. Caso qualquer atuação em desconformidade com os presentes “Termos de uso”, por qualquer outro usuário, seja identificada, você poderá notificar a DOK, por meio das informações de contato indicadas na seção “Disposições gerais” ou na aba “Fale com a gente” no site.

11. Sanções

11.1. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas presentes nestes “Termos de uso” resultará no cancelamento do seu acesso aos serviços da DOK, sem a necessidade de prévio aviso ou notificação. No caso de notificação ou acionamento por parte de outro usuário ou terceiro, em decorrência da violação de direitos de terceiros, resultante do uso inadequado dos serviços, a DOK preservará seus dados pessoais para utilização pelas autoridades competentes, conforme a legislação vigente.

11.2. Você concorda em indenizar a DOK, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização dos serviços.

12. Disposições gerais

12.1. O usuário declara estar ciente de suas responsabilidades em relação às informações por ele fornecidas no seu cadastro, bem como em relação às informações referentes aos dados da compra efetuada, inclusive sobre os dados do cartão de crédito utilizado (se for o caso), sob as penas da lei.

12.2. O usuário declara, também, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação do presente “Termos de Uso”, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

12.3. Ao aceitar o presente “Termos de Uso”, o usuário declara que o leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto ao DOK Despachante em relação ao seu teor, através de seus canais de atendimento, publicados neste site, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.

12.4. O presente documento poderá ser alterado pelo DOK Despachante, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no seu site, e, vinculando o usuário a partir de sua próxima compra.

12.5. O usuário autoriza, expressamente, que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo DOK Despachante com as demais empresas integrantes do grupo econômico.

12.6. O DOK Despachante informa que manterá sob sigilo todas e quaisquer informações ou dados pessoais prestados pelo usuário no ato das compras realizadas através deste site.

12.7. O usuário declara aceitar a modalidade de contratação eletrônica.

12.8. Os “Termos de Uso” entendem-se também como Termos de Aceite de Compra.

13. Do Foro

13.1. Em caso de qualquer conflito decorrente do presente documento, prevalecerão os termos aqui descritos, que são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia que, por ventura, venham a surgir, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.