Termos de Uso para Afiliados
O aceite destes Termos de Uso configura uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na DOK Despachante aos Usuários. As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da DOK Despachante a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.
O Usuário, ao fazer uso da plataforma, declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso da DOK Despachante, inclusive com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que, apesar de apresentadas em texto separado, são parte integrante deste.
O uso das ferramentas tecnológicas contidas na DOK Despachante em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do Usuário, com consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e, se for o caso, rescisão do correspondente Contrato de Agência, sem prejuízo de eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.
CARACTERÍSTICAS GERAIS
O DESPACHANTE DOK LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Sorocaba, Estado do São Paulo, na Praça Frank Speers, 12 - Jardim Santa Rosália, CEP 18.095-020, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 27.838.743/0001-91, doravante designada como “DOK Despachante”, é um despachante veicular, que busca expandir o seu alcance através da internet.
Para tanto, possibilita que pessoas jurídicas, doravante designadas como “AGENTES” (e, a depender do contexto em que são utilizados, “Usuários”), voluntariamente, promovam e fomentem vendas dos serviços do DOK Despachante, de acordo com as regras e condições previstas neste Termo de Uso, na Política de Privacidade e na Política de Cookies.
O Usuário interessado em tornar-se AGENTE não pode ser empregado da DOK Despachante, ou que sejam com ele associados, licenciados, franqueados, distribuidores ou que com ele guardem qualquer tipo de relação de interesse, tampouco manter qualquer relação de trabalho como estágio, aprendizado ou similares, não sendo permitida a realização de vendas através da plataforma e geração de comissões, salvo autorização prévia, expressa e escrita.
O Usuário, ao cadastrar-se no site, manifesta ciência das condições aos quais estará vinculado, manifestando sua concordância através da marcação clicando no botão de confirmação dos TERMO DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
DEFINIÇÕES
Para efeitos destes Termos de Uso, devem ser consideradas as seguintes definições:
a) Área Restrita: página exclusiva na internet e/ou aplicativo, acessada mediante o fornecimento de login e senha, na qual o AGENTE poderá efetuar a administração de seu perfil de vendas;
b) Comissão: quantia devida ao AGENTE em contrapartida à efetivação de negócio, conforme determinado no correspondente Contrato de Agência;
c) Chargeback: é o cancelamento de venda efetuada com cartão de crédito;
d) Confidencialidade: grau de proteção que se quer conferir ao sigilo do conteúdo de uma determinada informação, visando a limitação de seu acesso e uso apenas às pessoas para quem elas são destinadas;
e) Conteúdo: vídeos, textos, fotografias, imagens, desenhos, marcas, logotipos, animações, melodias ou vozes exibidos ou publicados na plataforma;
f) Dados Cadastrais: conjunto de informações pessoais do Usuário, de modo que seja possível sua individualização (inclusive o endereço eletrônico), e a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil, profissão do Usuário e dados bancários, que devem ser todas verdadeiras, válidas e corretas;
g) Login: nome de usuário utilizado pelo AGENTE para acesso à Área Restrita;
h) Malwares: softwares maliciosos que podem danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
i) Senha: conjunto de caracteres, de conhecimento único do AGENTE, de caráter pessoal e intransferível, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros;
j) Spam: comunicação ou mensagem eletrônica enviada a um grande número de pessoas, sem o seu consentimento;
k) Site: representa o domínio HYPERLINK "https://www.despachantedok.com.br"
o) Usuário: é o AGENTE que navega na Plataforma de Afiliados DOK Despachante.
ADESÃO
A adesão do Usuário como AGENTE se efetivará mediante o cumprimento das seguintes etapas:
I - Fornecimento de Dados Cadastrais, pelo Usuário, no processo de cadastramento;
II - Verificação e análise, pela DOK Despachante e por terceiro a ela vinculado, dos Dados Cadastrais fornecidos pelo Usuário;
III - Aprovação, pela DOK Despachante, dos Dados Cadastrais fornecidos pelo Usuário.
A DOK Despachante, durante a etapa de verificação e análise, poderá solicitar dados adicionais e informações do Usuário.
A DOK Despachante efetuará comunicação ao Usuário, preferencialmente por e-mail, caso seu cadastro seja aprovado, podendo, desde que obedecidas as formalidades estabelecidas, ser um AGENTE.
OBRIGAÇÕES DO AGENTE
Constituem obrigações do AGENTE, entre outras previstas em lei e em Contrato:
A) Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos, mantendo-os sempre atualizados, devendo atualizar, em sua área restrita, qualquer alteração de endereço e/ou de e-mail e/ou qualquer canal de contato, bem como dos dados bancários para pagamento;
B) Zelar pela segurança e confidencialidade do login e senha de acesso à Área Restrita, os quais são de caráter pessoal e intransferível, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros e sendo o AGENTE o único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e da sua senha de acesso;
C) Não criar campanhas de links patrocinados em sites de busca usando o termo DOK Despachante ou qualquer outra marca ou imagem de titularidade das empresas do Grupo DOK Despachante, de forma isolada ou associadas com nomes de concorrentes, derivativos, prefixos, sufixos ou assemelhados;
D) Efetuar a instalação de quaisquer aplicativos que sejam necessários para integração com o Site, de acordo com as informações fornecidas pela Plataforma DOK Despachante;
E) Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo a DOK Despachante o direito de regresso caso venha a ser responsabilizada, administrativa ou judicialmente, em decorrência de ato praticado;
F) Não adquirir qualquer tipo de serviço de publicidade paga provido por provedores ou motores de busca, tais como, mas não exclusivamente, Google e Bing, de modo que toda venda advinda de tráfego gerado a partir desse tipo de anúncio implicará o estorno das Comissões a que teria direito. A prática pelo AGENTE, direta ou indiretamente, de qualquer conduta contrária aos termos desta cláusula implicará, sem prejuízo da desconsideração das comissões, as demais medidas previstas neste Termo, no Manual ou em Contrato, tais como suspensão ou encerramento do cadastro do AGENTE, a critério da DOK Despachante;
G) Atualizar, em sua área restrita, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer alteração que promova nos seus quadros societários e que venha a modificar o(s) responsável(is) pelo gerenciamento da empresa, ou mesmo, a admitir novo(s) sócio(s).
Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso ou em Contrato, o AGENTE se compromete a não:
(i) COPIAR, MODIFICAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, FAZER DOWNLOAD, ARMAZENAR, TRANSMITIR, VENDER, REVENDER, FAZER OU PERMITIR ENGENHARIA REVERSA, TRADUZIR, DECOMPILAR, COPIAR, ALUGAR, EMPRESTAR, LICENCIAR OU, DE OUTRA MANEIRA, DISPOR OU CRIAR PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NA PLATAFORMA E SITE DOK DESPACHANTE, TAIS COMO TRADE DRESS, LAYOUTS, ÍCONES, JANELAS DE NAVEGAÇÃO, SOFTWARES, APLICATIVOS, PROGRAMAS, CÓDIGOS-FONTE, LINHA DE CÓDIGO, BANCOS DE DADOS, ESQUEMAS, DOCUMENTAÇÕES E QUAISQUER CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA E PROTEGIDOS POR DIREITOS AUTORAIS, TAIS COMO MARCAS E LOGOS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, EXPRESSA E POR ESCRITO;
(ii) violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da Plataforma de afiliados DOK Despachante, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à DOK Despachante e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de Usuário da Plataforma de Afiliados DOK Despachante, ou, ainda, obter e divulgar a senha de Usuário da Plataforma de Afiliados DOK Despachante a terceiros;
(iii) submeter à DOK Despachante qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;
(iv) manipular conteúdo;
(v) interferir nas transações realizadas por outros Usuários;
(vi) passar-se por outra pessoa ou organização;
(vii) usar spam ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na Plataforma de Afiliados DOK Despachante;
(viii) comprar CONTEÚDO através de seu próprio link de AGENTE e/ou substituir o link de AGENTE constante de uma página de vendas, em benefício próprio ou de terceiros;
(ix) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários e/ou terceiros, bem como possíveis clientes, ou de qualquer forma fazer uso de linguagem imprópria ou ofensiva, ou de qualquer modo praticar atos que sejam prejudiciais à marca e/ou à reputação do grupo DOK Despachante;
(x) compartilhar dados do seu cadastro ou da Plataforma de Afiliados DOK Despachante em redes sociais, de forma orgânica.
OBRIGAÇÕES DA DOK DESPACHANTE
Constituem obrigações da DOK Despachante, entre outras previstas em lei e em Contrato:
A) Disponibilizar o acesso do AGENTE à Área Restrita, mediante o fornecimento de login e senha de acesso, caso os Dados Cadastrais do AGENTE sejam aprovados;
B) Disponibilizar as informações, instruções, orientações e ferramentas necessárias para que o AGENTE possa criar e administrar seu cadastro na Plataforma de Afiliados DOK Despachante.
C) Na hipótese de o AGENTE optar por encerrar seu cadastro na Plataforma de Afiliados DOK Despachante ou, por qualquer outro motivo, extinguir-se o Contrato, a DOK Despachante ficará obrigada a repassar o valor de crédito remanescente no perfil do AGENTE, independentemente da quantia, respeitando-se os prazos definidos para pagamento.
D) Também na hipótese de encerramento do cadastro a DOK Despachante manterá os dados do Agente e seu históricos de vendas e cancelamentos por 5 anos (prazo equivalente à prescrição para cobrança de dívidas líquidas), armazenando de forma criptografada esses dados e outros que não sejam essenciais para eventual defesa da DOK Despachante em eventual litígio envolvendo o contrato, tais como: dados de navegação e interação com outras aplicações de terceiros que poderiam ser anonimizados, para eventual uso de aperfeiçoamento da Plataforma de Afiliados DOK Despachante.
Havendo divergências ou inconsistências dos Dados Cadastrais do AGENTE, a DOK Despachante, sem que isso represente qualquer inadimplemento, ficará autorizada a reter pagamento(s) até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo AGENTE, o que deverá ser feito no prazo de 1 (um) ano, sob pena de o referido valor ser revertido, de forma definitiva e automática, ao caixa da DOK Despachante.
SUSPENSÃO E BLOQUEIO
A DOK Despachante, a qualquer momento e independentemente de notificação, adicionalmente poderá suspender ou bloquear as atividades do AGENTE, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
A) publicação dos conteúdos mencionados neste Termo como proibidos em quaisquer meios de publicação;
B) não devolução dos valores totais recebidos nos casos de Chargeback, cancelamento, fraude, dentre outros;
A suspensão inclui a exclusão do cadastro do AGENTE e o bloqueio do acesso à Área Restrita.
A hipótese de suspensão prevista no item ‘A)’, não exclui a possibilidade de rescisão imediata.
O AGENTE não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão prevista no item ”A)“ à ”C)”.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
A DOK Despachante é a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados à Plataforma de Afiliados DOK Despachante, bem como licenciada ou cessionária de eventuais direitos de propriedade intelectual de terceiros, que criam os conteúdos protegidos disponibilizados pela DOK Despachante ao AGENTE, para publicação em seu perfil.
As marcas, nomes empresariais e de domínio DOK Despachante Online são de propriedade da DOK Despachante e estão protegidas pelas Leis de Software, de Direito Autoral e de Propriedade Industrial, sendo vedado ao AGENTE se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.
INDISPONIBILIDADE
A DOK Despachante não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial do cadastro do AGENTE, em decorrência de:
A) manutenção técnica e/ou operacional;
B) indisponibilidade de acesso ao Site;
C) alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;
D) interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;
E) caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade, a exemplo da retirada do Aplicativo do ar pela respectiva controladora da plataforma de rede social.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O AGENTE é o único e exclusivo responsável por quaisquer dicas e comentários que vier a efetuar, da mesma forma que qualquer informação que veicular sobre os produtos da DOK Despachante, bem como pelos custos e despesas que vier a realizar para tais fins.
O AGENTE reconhece e concorda que a DOK Despachante poderá, a qualquer momento e independentemente de prévio aviso, inserir campanhas publicitárias na plataforma.
A DOK Despachante poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas relativas ao preço e disponibilidade de cursos.
A DOK Despachante poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, encerrar a Plataforma de Afiliados DOK Despachante, não sendo devida nenhuma indenização ao AGENTE em decorrência desta decisão, exceto os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados e ainda não pagos.
A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições deste Termo não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.
A DOK Despachante poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo, mediante comunicação ao AGENTE, que poderá se opor à alteração no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação pela DOK Despachante ou comunicação na Área Restrita, podendo o AGENTE se opor em igual prazo.
A ausência de oposição do AGENTE no prazo estabelecido será interpretada como aceitação da alteração.
Caso o AGENTE se oponha, deverá deixar de ser AGENTE, sem prejuízo da comissão a que tem direito. Caso não deixe de ser AGENTE, as alterações havidas valerão para e perante o mesmo.
O AGENTE concorda que a DOK Despachante ou uma das empresas do Grupo poderá, no momento de uma fusão, aquisição ou venda, ceder os seus direitos e obrigações quanto ao acesso à Plataforma de Afiliados DOK Despachante a um proprietário ou operador subsequente aplicável. No caso de uma fusão, aquisição ou venda, o seu uso continuado do acesso significa a concordância do Usuário ao Termo de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies do proprietário ou operador subsequente.
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Termos de Uso - Atualizado em 20 de Novembro de 2020