O que é parcelamento de multa?

Pagar multas de trânsito por prestações é um recurso previsto em lei brasileira desde setembro de 2016, conforme a Resolução Nº 619 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Assim como outros procedimentos para aplicação, arrecadação e repasse das multas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Se livre do acúmulo de pendências! Saiba como parcelar suas multas!

Pagar multas por prestações é uma ótima opção para quem sofre com o acúmulo de multas. Nesse vídeo você aprenderá como consultar e quitar suas multas de forma fácil e prática com o DOK!

Quer saber mais sobre o parcelamento de multas? Confira os tópicos abaixo e clique no botão.

Parcelamento de multa: como funciona?

A aplicação de multas acontece como forma de penalidade às infrações cometidas por condutores que desrespeitam as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Código de Trânsito Brasileiro.

Vale ressaltar que os valores das multas variam de acordo com suas gravidades, e que o acerto deve ser realizado antes do licenciamento do veículo, caso contrário, o veículo será impossibilitado de ser regularizado.

Tendo isso em vista, pagar por prestações é uma ótima opção para os condutores que possuem déficits veiculares mas não querem atrasar o licenciamento, ação que pode causar diferentes problemas, como:

  • aplicação de infração gravíssima que gera 7 pontos;
  • multa no valor de R$293,47;
  • apreensão do veículo.

Regras para parcelamento de multas

Conforme mencionado, pagar pendências veiculares por prestações é previsto por lei desde 2016 no Brasil. Contudo, em 2017, foram adicionadas novas determinações, por meio da resolução nº 697, mais focadas especificamente nessa forma de quitá-las. Leia os artigos do Código de Trânsito Brasileiro e entenda o que diz a lei, de acordo com a última atualização do documento:

  • ”Segundo o Art. 23. § 3º, o recebimento de multas pela rede arrecadadora deve ser pago à vista e de forma integral, podendo ser feito por meio de prestações no cartão, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB)”.
  • “Segundo o Art. 25. § 1º, todos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que estejam interessados em diferentes formas de saldar suas pendências, podem contratar empresas credenciadoras (adquirentes), sub credenciadora (subadquirentes) ou facilitadoras para realizar as operações e as respectivas quitações.”
  • “De acordo com o § 4º, os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta das prestações do cartão ficam a cargo do próprio titular que aderir a essa modalidade de cobrança.”
  • “Visto o § 7º, pagar por prestações poderá englobar uma ou mais multas de trânsito.”

Parcelamento de multas: quem tem direito?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), apesar de disponível, pagar multas parcelando apresenta algumas restrições, portanto, não são todos os déficits que podem ser pagos à prazo.

Segundo o Art. 25 da Resolução nº 697 do Contran, não podem pagar por prestações:

  • Multas inscritas no cadastro de devedores;
  • Prestações inscritas em cobrança administrativa;
  • Veículos licenciados em outras Unidades da Federação;
  • Multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não aceitam que se pague por prestações ou arrecadação por meio de qualquer cartão.

Categorias e valores de multas

As multas de trânsito brasileiras são divididas em quatro níveis de gravidade das infrações. Cada uma delas conta com uma quantidade de pontos a ser aplicada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e valor a ser pago pelo condutor infrator. Conheça os tipos de multas:

  • Infração leve: multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH;
  • Infração média: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
  • Infração grave: multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
  • Infração gravíssima: multa a partir de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.

Onde fazer o parcelamento de multas?

Pagar multas por prestações é uma atividade feita nas unidades do Detran de cada estado, ou então em empresas parceiras credenciadas no sistema do órgão. Quer saber quais são as diferentes opções de lugares que aceitam a diluição da sua pendência? Confira os tópicos abaixo:

Parcelar multas com um despachante credenciado

Para parcelar suas multas de forma prática e com possibilidades diferenciadas, é recomendado que você faça todo o processo com um despachante credenciado ao Detran de registro do seu estado, como o DOK, por exemplo.

Aqui você faz a consulta das suas multas de maneira gratuita e ainda paga todas as despesas do seu veículo. Clique no botão abaixo e veja como é simples regularizar a situação do seu automóvel!

Parcelamento de multas Detran SP

Em São Paulo, a diluição de multas ao longo dos meses acontece nas empresas homologadas pelo Detran/SP. Portanto, para ter acesso ao processo, o proprietário de veículo interessado deve escolher uma das empresas credenciadas e solicitar a opção de quitação.

As empresas cadastradas no Detran/SP que oferecem aos proprietários do estado a opção de pagar as multas por prestação são:

  • DOK Despachante;
  • Asteróide Tecnologia e Pagamentos Eirelli;
  • Bot Pag Meios De Pagamentos e Serviços Ltda;
  • CDX Express Services LTDA S.A;
  • Credpay Soluções Em Pagamento Ltda Epp;
  • Datalink Ltda;
  • Fácil Pay S.A;
  • Esmeralda Serviços Digitais Ltda;
  • Pronto Paguei Gestão Financeira Ltda;
  • Rateio Digital S/A;
  • Taki Pagamentos S/A;
  • Vamos Parcelar Pagamentos e Correspondente Ltda;
  • Zignet Soluções de Pagamento Eirelli.

Vale ressaltar, que de acordo com a Resolução Nº 736 de 2018 do Contran, as empresas que fornecerem a opção de dividir multas deverão apresentar planos abertos que possibilitem ao solicitante entender previamente quais serão os custos adicionais gerados pelo procedimento e por cada método oferecido.

Parcelar multas Detran PR

Proprietários do Paraná também podem parcelar déficits (multas de trânsito, licenciamento anual e cotas de processos de veículos) que são administradas pelo Detran/PR. Igualmente em São Paulo, a atividade é administrada por empresas credenciadas ao Senatran e habilitadas pelo Detran/PR.

As empresas capacitadas para oferecer a opção de pagar as multas por prestação no Paraná são:

O Detran alerta ainda que a atividade é um diálogo particular entre o dono do veículo e a empresa autorizada a pagar de forma parcelada, por isso, o órgão não se responsabiliza pelo negócio fechado ou eventuais problemas que podem preceder a contratação com a terceirizada.

Como parcelar multas online?

Pagar multas online de maneira parcelada é uma ótima opção para quem deseja regularizar a situação do veículo sem precisar sair de casa. Confira, abaixo, como você pode fazer a consulta e pagá-las de forma facilitada em até 12x:

  • Acesse o site do DOK;
  • No campo de consulta, insira a placa do seu veículo e um endereço de e-mail;
  • Clique no botão “Consulte Grátis”;
  • Escolha a multa que gostaria de parcelar;
  • Selecione como quer pagar e pronto!

Não conhece todas as possibilidades que o DOK oferece? Aqui, você quita multas, IPVA e licenciamento em até 12x, podendo usar até 6 cartões diferentes ou dar uma entrada com boleto ou PIX para diminuir o valor das prestações.

Faça a consulta das suas multas e descubra como regularizar a situação do seu veículo de forma simples, fácil e online.

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Quer saber se o seu veículo possui alguma multa ou qualquer tipo de irregularidade com o sistema do governo? Faça a consulta grátis com o DOK e previna-se de circular nas vias terrestres do Brasil com o seu automóvel irregular. Confira como fazer:

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Não deixe para a última hora. Você sabia que veículos com multas em atraso não podem ser licenciados, o que torna o proprietário fora da lei e impede a venda do carro ou moto. Confira todos os déficits do seu automóvel e regularize-os de forma simples e parcelada!

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Perguntas frequentes

Aqui estão as respostas para algumas dúvidas frequentes.

Tire todas as dúvidas

É possível parcelar multas de trânsito?

Sim, quitar multas a prazo é previsto pelo Sistema Nacional de Trânsito (Senatran) e pelas unidades do Detran de todos os estados brasileiros desde 2016. Contudo, esse processo é feito por empresas parceiras aos órgãos do governo, como despachantes credenciados.

Pode parcelar multa no cartão?

Sim! No DOK, é possível parcelar multas, IPVA e licenciamento, no cartão em até 12x, e você pode usar até 6 cartões diferentes.

Tem como parcelar multa vencida?

Você consegue pagar multas vencidas por prestação através de despachantes credenciados no Senatran e habilitados pelas unidades do Detran. Contudo, é importante lembrar que o atraso das multas aumenta o valor, portanto, na hora de regularizar o seu veículo, o prejuízo pode ser ainda maior. Conheça as soluções do DOK e parcele as suas multas em até 12x no cartão.

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