Multa Renainf: você sabe o que é?

multa renainf

Você sabe o que é a multa Renainf?

Trata-se de uma multa aplicada pelo Renainf (Registro de Infrações de Trânsito), um sistema que foi criado em 2004 e registra infrações cometidas por um motorista quando ele se encontra em uma unidade federativa diferente da que seu automóvel foi licenciado.

Dessa forma se o motorista viaja para outro estado e é registrado que seu veículo cometeu uma falta, o sistema Renainf oferece um banco de dados para que a multa chegue até onde ele mora.

Neste artigo você vai entender melhor como funciona a multa Renainf, como recorrer e outras dicas interessantes sobre o assunto.

O que é o Renainf?

É um sistema de controle que reúne as informações de veículos a todos os órgãos de trânsito do país. Dessa forma proporciona a troca de informações entre órgãos de trânsito de diferentes estados.

Assim possibilitando que o motorista do veículo seja autuado e comunicado pelo Detran do seu estado.

Esse sistema é controlado pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito).

Além disso, o Renainf também é integrado a outros dois sistemas de registro, o RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) e o RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

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Como funciona a multa Renainf?

Ao viajar para outro estado com seu veículo, caso você cometa alguma infração sua multa vai ser gerada pelo sistema Renainf.

Os órgãos que aplicam as multas e fazem as abordagens dos veículos são a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Agência Nacional de Transportes (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

As multas são impostas e coletadas pelo órgão que tenha circunscrição sobre a via onde a falta ocorrer. Dessa forma o próprio órgão que registrou a multa pode notificar ao motorista ou comunicar o ocorrido à entidade de licenciamento, que notificará o condutor.

Cabe aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito que registrarem as faltas de trânsito inscrevê-las no Renainf.

Essas entidades receberão um número que deverá ser usado para comuncicar e aplicar as multas ao motorista. As multas também ficarão registradas para que os outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito possam consultar quando necessário.

Quando o registro é feito no Renainf, as penalidades podem ser anotadas no RENAVAM e RENACH.

Como pagar as multas Renainf?

Primeiramente você deve saber qual o órgão autuador, ou seja, qual o órgão responsável por aplicar e cobrar a multa. Dessa forma você poderá ter acesso à multa através do site oficial do órgão.

Se for o Detran você deverá acessar seu site oficial de acordo com o estado onde reside e se for a Polícia Rodoviária Federal deverá acessar seu site oficial.

Mas caso você seja autuado por outro órgão de trânsito é necessário entrar em contato com o órgão ou procurar a informação nas notificações que você receber.

Geralmente nas notificações vêm instruções de como deve ser feito o pagamento da multa além de informações de contato do órgão em caso de dúvidas.

Se as multas forem aplicadas por órgãos autuadores que se encontram fora do estado de São Paulo o pagamento deve ser feito sem Guia de Arrecadação, através do número do RENAVAM do veículo registrado nesse estado, Sistema de Licenciamento Eletrônico Online.

Cada transação Renainf permite o pagamento de até dez multas. Caso haja mais de dez elas deverão ser pagas através de uma nova transação.

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Caso as multas sejam aplicadas por órgãos autuadores que se encontram no estado de São Paulo, elas podem ser pagas de duas maneiras:

A primeira maneira é através de documento próprio de arrecadação expedido ou disponibilizado pelo órgão autuador.

Se as multas forem aplicadas pelo DETRAN/SP devem ser pagas através da GUIA MILT Renainf encaminhada ao autuado com a Notificação de Penalidade ou disponibilizada para emissão no site do DETRAN/SP.

A segunda maneira é por ocasião do licenciamento onde está registrado o veículo de acordo com o que foi estabelecido no sistema de arrecadação do DETRAN da localidade. Cada unidade tem seu próprio sistema de cobrança das multas Renainf.

O pagamento pode ser efetuado nos bancos conveniados ao DETRAN, entre eles:

  • Banco do Brasil;
  • Banco Santander;
  • Caixa Econômica Federal;
  • Banco Bradesco;
  • Banco Schahin;
  • Banco Itaú;
  • Banco BMB;
  • Banco HSBC;
  • Banco Safra;
  • Panamericano;
  • Rendimento;
  • Banco Daycoval;

Se você tiver dificuldades, saiba que uma forma mais fácil de pagar a multa Renainf é através de um despachante credenciado ao sistema DENATRAM, como no caso do DOK Despachante.

Nós parcelamos as multas autuadas em qualquer estado e através da nossa plataforma você pode consultar as multas, ver seus respectivos valores e de outros débitos do veículo.

É importante que você faça a consulta com regularidade para ter controle sobre dívidas veiculares, como as multas, assim como IPVA e licenciamento.

Como recorrer à multa?

É possível recorrer à multa, pois a legislação brasileira garante o direito de ampla defesa aos cidadãos.

Em relação às multas Renainf você tem três chances de fazer isso. Entre elas:

Defesa Prévia

Após a infração ser registrada você receberá a Notificação de Autuação, em que você tem duas escolhas, ou indicar o real condutor ou enviar uma defesa de autuação.

A primeira opção serve para o caso em que você não seja o condutor do veículo que cometeu a infração. Se este for o caso você deverá preencher o formulário de indicação, anexar determinados documentos seus e do motorista indicado e enviá-los ao órgão autuador.

Mas se for a segunda opção você deverá defender-se através da Defesa Prévia. No entanto se ela for negada pelo órgão ainda haverá duas chances para cancelar a multa e assim não precisar pagá-la.

Recurso em 1ª Instância

Se a primeira chance for negada você receberá em sua casa, a Notificação de Imposição de Penalidade, onde se encontram estabelecidos a multa a ser paga e o boleto para pagamento.

Você poderá pagar a multa com 20% de desconto, no entanto não precisa fazer isso até o final do processo, em que se não conseguir êxito na defesa deverá pagar o valor integral da multa.

Se você preferir pagar a multa nesse momento e conseguir o cancelamento da mesma o órgão competente deverá te reembolsar.

No Recurso em 1ª Instância você poderá se defender enviando um recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) do órgão autador.

Você deverá usar argumentos baseados na lei que ajudem a comprovar que a multa deve ser cancelada. É importante ficar atento aos prazos, pois você deverá entrar com a defesa até a data limite, especificada na notificação.

Caso esse recurso seja negado você ainda terá a terceira chance.

Recurso em 2ª Instância

Esse recurso é enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e a comissão julgadora é diferente das anteriores.

Você deverá se defender de acordo com a legislação de trânsito, usando argumentos que se abiquem a seu caso. Por isso é essencial estudar muito e se atentar aos detalhes.

Caso sua defesa seja negada novamente, então você terá que pagar a multa.

Como enviar os recursos das multas Renainf?

A maneira de enviar os recursos das multas Renainf é diferente das multas comuns. Pois as multas Renainf são aplicadas por órgãos de estado diferentes do de licenciamento do seu veículo.

Por isso o processo pode ser feito de duas formas:

  • Para o órgão autuador – você pode enviar diretamente ao órgão autuador, geralmente o endereço se encontra na notificação que você recebeu.
  • Para o intermediário – nesse caso é o órgão executivo de trânsito da sua unidade da federação, isto é, o DETRAN do seu estado. Este ficará responsável por repassar o recurso ao órgão autuador.

Após receber as defesas e os recursos, o órgão deve registrar que os recebeu no Sistema Renainf e repassar os documentos ao órgão que irá julgá-los.

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É importante deixar seus dados sempre atualizados no DETRAN, pois caso seu endereço esteja incorreto, por exemplo, você não receberá as notificações das chances de defesa, tendo que pagar um valor maior do que o esperado e ainda ficar impedido de licenciar seu veículo.

E se não pagar a multa Renainf, o que acontece?

Não é indicado que você deixe de pagar uma multa, pois se ela ficar atrasada vai gerar juros, o que fará com que o valor fique cada vez mais alto.

Além disso, você corre o risco de não poder renovar sua documentação, pois o Certificado de Registro de Veículo não pode ser renovado caso haja débitos fiscais e multas de trânsito vinculadas a ele.

De acordo com a Resolução CONTRAN nº 637/16 o licenciamento do veículo será impedido através de uma infração cujo processo administrativo já esteja finalizado.

Caso você tenha recorrido a uma multa e o resultado do recurso ainda não saiu ela não poderá impedir o licenciamento do veículo, apenas quando a instância administrativa já tiver terminado.

E se isso acontecer seu carro, moto ou caminhão estará circulando de maneira irregular, o que poderá gerar outra multa.

No entanto essa multa é de natureza gravíssima, você receberá 7 pontos na carteira e ainda poderá ter seu veículo apreendido e removido para depósito, até que regularize a situação.

Por isso em último caso, o recomendado é que você pague a multa.

E se não receber a notificação de multa o que se deve fazer?

Caso você não receba a notificação da multa pode ter acontecido do seu endereço não ter sido cadastrado no DETRAN ou tenha ocorrido um caso de fraude.

Por isso antes de pagar o boleto você deve confirmar se a multa consta no DETRAN de seu estado.

Mas se foi um erro do órgão ou entidade de trânsito responsável pelo seu envio e a notificação não for enviada em um prazo máximo de 60 dias, então você deverá fazer um recurso.

Para isso deverá preencher um formulário de recurso pela internet no DETRAN de seu estado. Você deve explicar a causa da multa em detalhes e o recurso deve ser preenchido, devendo ser enviado pela internet para o órgão emissor da multa.

Além disso, você também deverá levar até o DETRAN de sua cidade os seguintes documentos:

  • Cópia do RG
  • Cópia de comprovante de residência;
  • Cópia de CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
  • Cópia dos documentos do carro;
  • Cópia da notificação da multa;
  • Duas vias de seu recurso;
  • Cópias de comprovantes que possam contestar sua infração, como notas, recibos, atestados ou declarações.

Em que os valores das multas Renainf são utilizados?

De acordo com o artigo 320 do Código de Trânsito o dinheiro coletado com as multas de trânsito deverá ser usado em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

O valor correspondente a 5% das multas de trânsito deverá ser depositado mensalmente na conta de fundo de âmbito nacional para ser usado na segurança e educação de trânsito.

Outra parte do valor também é usada para custos operacionais que são gerados pela aplicação da multa e andamento do processo administrativo.

Todo o órgão que coletar o valor das multas tem a obrigação de divulgar, na internet, as quantias coletadas e para que serão usadas.

É importante ficar atento a como são usados os recursos públicos para garantir que estão sendo empregados para benefício da população.

Neste artigo você viu que o sistema Renainf serve para registrar faltas cometidas em um estado diferente do que o carro foi licenciado. Dessa forma permitindo a troca de informações de órgãos de trânsito distintos.

A multa Renainf funciona da mesma forma que a multa comum, sendo que você pode recorrê-la, no entanto o que muda é a forma de enviar os recursos, que pode ser feito para o órgão autuador ou intermediário.

Caso o recurso seja negado é importante que você pague a multa, pois poderá gerar juros, assim aumentando o valor final.

Além disso, você ficará impedido de fazer o licenciamento de seu veículo e poderá receber uma multa mais grave que pode levar a apreensão e remoção de seu carro, moto ou caminhão.

O dinheiro coletado com as multas de trânsito é utilizado para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, segurança e educação de trânsito.

Os órgãos que coletam os valores tem como obrigação divulgar na internet quanto foi coletado e para que será usado. Assim é bom que você verifique essas informações para ter certeza de que o dinheiro está sendo empregado em benefício público.

Caso tenha alguma dúvida ou queira nosso auxílio para efetuar o pagamento de suas multas, fale conosco. Ficaremos felizes em ajudar.

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