Consulta de multas municipais e estaduais: entenda a diferença

A multa é um instrumento usado para fiscalizar as leis de trânsito no Brasil. Elas são aplicadas a todos os motoristas que cometem infrações ao trafegar pelas ruas e rodovias do país.

Mas afinal, qual é a diferença entre as multas municipais e estaduais? 

Existem vários tipos de multas, que vão desde infrações menores cometidas por pedestres até infrações graves, como dirigir sem documentos de identificação ou alcoolizado.

Os valores podem variar conforme a gravidade da multa: leve (3 pontos descontados na CNH): R$ 88,38; média (4 pontos): R$ 130,16; grave (5 pontos): R$ 195,23; gravíssima (7 pontos): R$ 293,47. 

O condutor autuado perde pontos em sua carteira como penalidade. Ao completar 20 pontos, a carteira de habilitação é suspensa e o motorista fica proibido de dirigir. 

As multas de trânsito são aplicadas legalmente, mas nem sempre são emitidas por um mesmo órgão. Você sabia que existe uma grande diferença entre as multas de trânsito municipais e estaduais?  

Nosso artigo te ajudará a compreender qual situação compete a cada órgão e como fazer a consulta de multas. Boa leitura! 

Quais são as autoridades que podem fiscalizar e autuar os condutores?

Conforme as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), os estados e municípios dividem as responsabilizardes de fiscalizar o trânsito.  

Para o Estado, a autoridade é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). As multas e penalidades estaduais são fiscalizadas exclusivamente pela Polícia Militar (PM), com a qual o Detran possui parceria.  

Já as infrações de trânsito municipais podem ser aplicadas por guardas municipais somente dentro dos limites de seus próprios municípios.

As prefeituras estão autorizadas a usar radares e câmeras de segurança para multar, mas também podem utilizá-las para enviar agentes de trânsito para locais em que ocorrem muitas infrações. 

No âmbito das rodovias federais, são usados radares de velocidade e a fiscalização é feita pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DRPF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 

Atualmente, a Polícia Rodoviária Federal tem sob sua responsabilidade a segurança viária e a prevenção e repressão qualificada ao crime em mais de 75 mil quilômetros de rodovias e estradas federais em todos os estados brasileiros e nas áreas de interesse da União. 

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) 

O DNIT é responsável pela manutenção, ampliação, construção, fiscalização e elaboração de estudos técnicos para a resolução de problemas relacionados ao Sistema Federal de Viação, bem como ao tráfego multimodal de pessoas e bens nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário. 

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) 

ANTT é a agência responsável por regular as atividades de exploração da infraestrutura rodoviária federal e fiscalizar a execução dos contratos de concessão das rodovias federais entregues à iniciativa privada. 

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Saiba mais sobre multas

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Quais são as multas municipais? 

O município fiscaliza condutores que infringem as leis de circulação. Algumas das multas municipais incluem o excesso de velocidade, o avanço de sinal vermelho do semáforo o estacionamento em local proibido ou que comprometa o fluxo de automóveis. 

Ele também pode autuar as medidas administrativas cabíveis, como em infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.

Veículos especiais que precisam de autorização para transitar, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal também devem ser fiscalizados, licenciados, registrados e vistoriados pela lei municipal. 

As notificações e multas arrecadadas são de responsabilidade do município, assim como o estabelecimento dos requisitos técnicos necessários para a circulação desses veículos.

Dentro desses requisitos, podemos citar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelo automotor e sua carga, que devem obedecer às leis ambientais vigentes.  

Multas de trânsito pelo RENAINF

O Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) é um sistema coordenado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran)  que registra as infrações à legislação de trânsito cometidas em unidade federada diversa daquela onde o veículo estiver registrado e licenciado.

Além disso, permite o registro das infrações impostas pela PRF, ANTT e o DNIT, independente da vinculação de registro do veículo.  

Esse sistema possibilita que o órgão fiscalizador tenha os dados necessários para notificar o proprietário do veículo sobre a infração cometida e sobre a respectiva penalidade, além de vincular os débitos existentes no Detran de registro do veículo. 

Exemplificando: um condutor, cujo veículo está registrado no Estado de São Paulo, comete uma infração no Estado de Goiás.

O órgão autuador de Goiás, por meio do RENAINF, consegue notificar o proprietário do veículo e garantir que essa multa seja cobrada, cumprindo o que determina o artigo 260 do Código de Trânsito Brasileiro. 

O que é de responsabilidade do Estado? 

Uma das principais funções do Detran é fiscalizar e controlar o processo de formação, reciclagem e suspensão de motoristas. É esse órgão que expede a Carteira Nacional de Habilitação.

Outro importante serviço prestado é o controle de apreensão e liberação de veículos e documentos referentes ao Estado. 

É de competência estadual averiguar as infrações penais praticadas com automóveis de terceiros, além de fiscalizar a veracidade dos documentos do veículo e do condutor, assim como aplicar as multas cabíveis por essas práticas. 

O Detran é responsável por julgar as penalidades por infrações, exceto as que são de responsabilidade do órgão municipal, notificando os infratores e arrecadando os valores das multas.

As rodovias estaduais são patrulhadas pela Polícia Rodoviária Federal, que tem o compromisso de fiscalizar as normas de trânsito nessas vias. 

Como fazer a consulta de multas?

A consulta de multas é uma ferramenta oferecida para condutores e proprietários que desejam verificar a situação legal do veículo.

Atualmente, o procedimento é feito de forma online, com o objetivo de facilitar o controle de multas e tornar as informações do gênero mais acessíveis e transparentes ao público.  

Com o DOK, é possível fazer a consulta de multas online de forma rápida e segura. Você consegue acessar todas as infrações de trânsito cometidas com o seu veículo clicando aqui! E o melhor, pode parcelar todas em até 12 vezes no cartão de crédito!

E se você está com dúvida na hora de pagar sua multa, não se preocupe! Aqui em nosso blog você encontra o tutorial completo de como pagar multa de trânsito. 

Aqui também é possível fazer a quitação do licenciamento, IPVA e multas veiculares diretamente de seu smartphone ou computador com poucos cliques. 

Conclusão

Por fim, a fiscalização de trânsito prevê uma integração entre os órgãos estaduais e municipais. Enquanto o Estado está ligado às infrações de trânsito diretamente relacionadas ao motorista e ao veículo, o município está relacionado às infrações referentes à circulação do veículo e suas condições.  

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Perguntas Frequentes Sobre Multas de Trânsito