Diferenças entre as multas municipais e estaduais

A multa é um instrumento usado para fiscalizar as leis de trânsito no Brasil. Elas são aplicadas a todos os motoristas que cometem infrações ao trafegar pelas ruas e rodovias do país. Mas afinal, qual a diferença entre multas municipais e estaduais?

Existem vários tipos de multas, indo de infrações menores feitas por pedestres a infrações graves, como dirigir sem documentos de identificação ou alcoolizado. Os valores podem variar de R$25 a R$1000 aproximadamente. O condutor autuado perde pontos em sua carteira como penalidade. Ao completar 20 pontos, a carteira de habilitação é suspensa e o motorista fica proibido de dirigir.

As multas de trânsito são aplicadas legalmente, mas nem sempre são emitidas por um mesmo órgão. Você sabia que existe uma grande diferença entre as multas de trânsito municipais e estaduais? Preparamos esse artigo para você compreender melhor qual situação compete a cada órgão. Boa leitura!

Quais são as autoridades que podem fiscalizar e autuar os condutores?

Os municípios e o Estado dividem as tarefas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para o Estado, a autoridade é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

As penalidades estaduais são fiscalizadas exclusivamente pela Polícia Militar (PM), a qual o Detran possui parceria. Já as multas municipais podem ser aplicadas por guardas municipais somente dentro de seu próprio município. As prefeituras estão autorizadas a usar radares e câmeras de segurança para multar, mas também podem usá-las para enviar agentes de trânsito para locais em que ocorrem muitas infrações.

No âmbito das rodovias federais, são usados radares de velocidade e a fiscalização é feita pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DRPF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Quais são as multas de responsabilidade do município?

As multas municipais punem condutores que infringirem as leis de circulação no trânsito, como por exemplo a penalidade por excesso de velocidade, parar ou estacionar em local proibido ou que comprometa o fluxo de automóveis, essas infrações são passíveis de penalidades por advertência por escrito e multa.

O município também deve fiscalizar e autuar as medidas administrativas cabíveis em relação a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. Veículos especiais que precisam de autorização para transitar, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal também devem ser fiscalizados, licenciados, registrados e vistoriados pela lei municipal.

As notificações e multas arrecadadas também são de sua responsabilidade, assim como o estabelecimento dos requisitos técnicos necessários para a circulação desses veículos. Dentro desses requisitos podemos citar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelo automotor e sua carga, que devem obedecer às leis ambientais vigentes.

O que é de responsabilidade do Estado?

Uma das principais funções do Detran é fiscalizar e controlar o processo de formação, reciclagem e suspensão de motoristas. É ele quem expede a Carteira Nacional de Habilitação. Outro importante serviço prestado é o de controle de apreensão e liberação de veículos e documentos referentes ao Estado.

É de competência estadual averiguar as infrações penais praticadas com automóveis de desconhecidos, além de fiscalizar a veracidade de documentos do veículo e do condutor, assim como aplicar as multas cabíveis por essas práticas.

O Detran é responsável por julgar as penalidades por infrações, exceto as que são de responsabilidade do órgão municipal, notificando os infratores e arrecadando os valores das multas. As rodovias estaduais são patrulhadas pela Polícia Rodoviária Federal, que tem o compromisso de fiscalizar as normas de trânsito nessas vias.

Portanto, a fiscalização de trânsito prevê uma integração entre os órgãos estaduais e municipais. Enquanto o Estado está ligado às infrações diretamente relacionadas ao motorista e ao veículo, o município está relacionado às infrações referentes a circulação do veículo e suas condições.

O que você achou do nosso post explicando a diferença entre multas de trânsito estaduais e municipais? Se você tem alguma multa pendente, saiba aqui como recorrer! Compartilhe as suas experiências e opiniões conosco através dos comentários abaixo!