Como solicitar restituição de multa de trânsito em MG?

Por: Gregory Packs

Publicado em 21 de maio de 2024 | Atualizado em 21 de maio de 2024

Capa Artigo Restituição de multa de trânsito MG como solicitar e documentos | DOK

Salve, Motorista! Pagou uma multa por engano? Se sim, não se preocupe! Você pode solicitar a restituição de multa de trânsito em MG em caso de cobrança indevida. 

Continue a leitura e descubra o que é, quem pode solicitar e como fazer a solicitação, documentos necessários e muito mais informações sobre reembolso de multas do Detran-MG.  

O que é restituição de multa de trânsito?

A restituição de multa é o processo de devolução do valor pago por uma infração de trânsito que não deveria ter sido aplicada ou quando você pagou uma multa, recorreu e teve o processo deferido.

Isso pode acontecer em diversas situações, como:

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  • Pagamento em duplicidade: mesma multa paga duas vezes ou mais;
  • Pagamento indevido: você não era o condutor do veículo no momento da infração ou o veículo foi furtado/roubado;
  • Erro na notificação: a notificação da multa continha informações incorretas, como data, local ou infração;
  • Multa anulada: a multa foi paga antes de recurso ser aceito e, então, foi cancelada por um órgão competente;
  • Erros processuais: o processo de autuação da multa apresentou falhas ou defesa indeferida sem justa causa.

Quando posso solicitar restituição de multa paga em MG?

Conforme dito anteriormente, se você pagou uma multa de trânsito em Minas Gerais que não deveria, pode pedir o valor de volta, Motorista.

Para solicitar a restituição de multa de trânsito em MG, é preciso estar em dia com os impostos estaduais, em situação que permita a emissão da Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais. 

Além disso, o dinheiro só pode ser depositado na conta bancária do solicitante, seja corrente ou poupança, mas jamais em contas de outras pessoas ou do tipo salário.

Também vale destacar que, em caso de multa de trânsito indevidamente cobrada pelo Detran-MG, a restituição pode ser solicitada em até cinco anos a partir do pagamento. 

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Saiba mais sobre multas

Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso. Confira: 


Como solicitar restituição de multa Detran-MG?

Para solicitar a restituição, basta seguir o passo a passo:

Mas atenção! Esse processo é válido somente para multas aplicadas pelo Detran-MG por infrações cometidas em vias sob a jurisdição do estado ou de municípios que tenham convênio com o Detran.

Em caso de multas aplicadas por outros órgãos, é preciso recorrer da multa ou solicitar a restituição do valor pago, conforme regras específicas de cada instituição. A Secretaria da Fazenda só é responsável pelo reembolso de multas aplicadas pelo Detran do estado.

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Infográfico sobre como solicitar a restituição de multa de trânsito em MG | DOK
Infográfico elaborado por Bruna Florentino | DOK

Documentos necessários

Confira a lista de documentos necessários para solicitar a restituição de multa de trânsito em MG:

  • Cópia do comprovante de pagamento da multa;
  • Cópia do documento de identidade e do CPF, se o veículo estiver em nome de pessoa física;
  • Cópia do contrato social (ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia de Eleição da última Diretoria), se o veículo estiver em nome de pessoa jurídica;
  • Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente, se o veículo estiver em nome de pessoa jurídica;
  • Original ou cópia da procuração e cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador, se necessário.

Como consultar restituição de multa em MG

Como todo o processo é feito via e-mail, não há um canal oficial para acompanhar seu andamento. 

No entanto, a Secretaria da Fazenda entrará em contato com o contribuinte para esclarecimento ou envio de novos documentos, se necessário, informando o resultado da solicitação também por e-mail.

Além disso, o prazo de análise da restituição é de 5 a 15 dias, dependendo do município de emplacamento do veículo, com conclusão máxima de até 30 dias após a solicitação.

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Conclusão

Neste artigo, você pôde conferir tudo sobre restituição de multa de trânsito em MG: o que é, como e quando solicitar, quem tem direito ao reembolso, documentos necessários e mais.

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E ainda ficou por dentro da praticidade que o DOK tem a oferecer para você na hora de regularizar o seu automóvel. Afinal, com o DOK, você pode parcelar multas, IPVA, licenciamento e outros débitos veiculares em até 12 vezes, de maneira fácil, prática e livre de burocracias.

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Perguntas frequentes sobre restituição de multa de trânsito MG

Como solicitar restituição de multa paga em MG?

Para solicitar o reembolso de multa paga indevidamente em MG, basta preencher um requerimento de restituição, separar os documentos solicitados e enviar tudo por e-mail para o órgão emissor da multa.

Como recuperar dinheiro de multas em MG?

Se houve cobrança indevida de multas de trânsito pelo Detran-MG, basta solicitar a restituição do valor por e-mail para a Secretaria da Fazenda. Para isso, é preciso preencher o requerimento, separar alguns documentos e enviar tudo para o e-mail da unidade fazendária da sua localidade.

É possível requerer a restituição de multa Detran-MG paga indevidamente?

Sim, é possível solicitar a restituição do valor pago indevidamente por meio de um processo online junto à Secretaria da Fazenda.



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