Multa federal: quais são, onde pagar e como recorrer

Por: Nayara Palmieri

Publicado em 21 de maio de 2021 | Atualizado em 21 de maio de 2021

multa federal Dok Despachante blog

Já comentamos aqui no blog que são vários os órgãos responsáveis por multar os infratores do trânsito. Hoje iremos tratar da multa federal. Essa multa é aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). São diversas as multas de responsabilidade deste órgão, porém entre as mais conhecidas estão:

  • Excesso de peso nos caminhões de carga;
  • Falta de documentos que comprovem a regularidade ao transportar carga;
  • Excesso de velocidade;
  • Não acender os faróis durante o dia.

É possível saber se cometeu alguma infração de responsabilidade da PRF através de consulta e há também a possibilidade de recorrer a multa. Te ensinamos tudo isso e mais no decorrer deste artigo, por isso leia até o final e não deixe passar nenhuma informação!

multa federal Dok Despachante infografico

Como realizar a consulta multa federal?

A consulta é realizada pelo sistema Nada Consta do portal da Polícia Rodoviária Federal. Para fazer a consulta é necessário informar a placa e o número de Renavam do veículo. Para consultar multas vinculadas ao CPF ou CNPJ é preciso ir até uma unidade da PRF mais próxima.

Com o serviço de consulta da PRF é possível saber se o veículo possui multas por infringir o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além da opção de poder gerar boleto para o pagamento de débitos, se houver algum.

Se ao realizar a consulta constar alguma infração, o usuário terá informações de data, hora, local e enquadramento de quando ocorreu a infração.

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Na consulta só aparece as infrações que estão com pagamento pendente, ou seja, não existe a possibilidade de consultar multas já quitadas.

Prazo notificação multa Polícia Rodoviária Federal

Diferente de algumas outras multas e até mesmo dos bloqueios judiciais que são inseridos no sistema de trânsito no momento em que ocorre, através da ferramenta Renajud, as multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal têm um prazo mais longo para entrar no sistema.

As infrações registradas pela PRF podem demorar até 30 dias para entrarem no sistema. Isso significa que nos trinta dias anteriores à data da consulta o veículo pode ter sido autuado e a multa ainda não constar no banco de dados do sistema da Polícia Rodoviária Federal.

Por isso, se achar que cometeu uma infração em uma via federal mas ao fazer a consulta não constou nenhuma multa, continue consultando pelos próximos 30 dias para ter certeza.

A Polícia Federal pode multar dentro da cidade?

O Código de Trânsito Brasileiro designou entre seus Artigos 20 e 25 a função que cada órgão de trânsito tem, em cada via brasileira, seja ela municipal, estadual ou federal.

multas

O órgão responsável por aplicar multas no âmbito municipal é definido pelas prefeituras da cidade. Na maioria dos casos, a opção escolhida é a criação de uma Empresa Privada. Em São Paulo, por exemplo, as multas aplicadas dentro da cidade são de responsabilidade da Companhia de Engenharia e Tráfego (CET).

Portanto, podemos concluir que a Polícia Federal não tem autoridade para aplicar multas dentro dos limites da cidade, somente nas rodovias federais.

PM pode multar em rodovia federal?

De acordo com o Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as multas nas rodovias federais são de competência exclusiva da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).

Sendo assim, da mesma forma que a PRF não tem autoridade para multar dentro da cidade, a PM também não tem autoridade para multar nas rodovias.

A Polícia Militar só pode aplicar multas em fiscalizações organizadas, como a blitz da Lei Seca, por exemplo, e se for firmado um convênio entre a Polícia Militar e os agentes municipais.

Onde pagar multa da Polícia Rodoviária Federal

Com o boleto da multa em mãos, o pagamento pode ser feito em qualquer agência bancária, lotérica, internet banking ou até mesmo por aplicativo de banco, desde que o pagador tenha conta no banco escolhido.

O boleto não pode estar com a data de pagamento vencida, caso esteja, é necessário solicitar a segunda via com a data atualizada e com os juros calculados.

Imprimir boleto multa Polícia Rodoviária Federal

Como citado alguns tópicos acima, o boleto de multa de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal fica disponível para impressão no mesmo sistema em que é feito a consulta para saber se o veículo tem alguma infração registrada.

É possível acessar o boleto clicando aqui, reforçamos que para ter o acesso liberado é preciso informar a placa e o número de Renavam do veículo.

É possível fazer o parcelamento de multas federais?

Ao contrário de outras multas que podem ser parceladas, as multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal não podem ser parceladas.

O infrator deve efetuar o pagamento de forma integral, não cabendo nenhuma negociação, além do recurso de multa que você confere no tópico abaixo!

Como recorrer multa de trânsito federal?

É possível fazer a Defesa da Autuação e o Recurso de Multa das multas federais. Para isso é necessário os seguintes documentos:

  • Documento de identificação do requerente (que comprove a assinatura);
  • Documento que comprove a representação (quando o requerente for pessoa jurídica);
  • Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso);
  • Outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados;
  • Formulário de defesa e recurso preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente.

Podem solicitar a defesa ou o recurso o proprietário do veículo, o condutor, o transportador ou o embarcador/expedidor, identificados no auto de infração.

Se for necessário fazer o recurso ou defesa de mais de uma infração, será preciso preencher mais de um formulário. É de suma importância que conste no formulário o número do auto da infração, que quando emitido pela PRF iniciam-se com as letras B, E, R ou T e podem ser localizados na parte superior da Notificação de Autuação.

Os documentos e formulário devem ser entregues em uma unidade da Polícia Rodoviária Federal por via postal.

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Perguntas Frequentes

Como faço para recorrer a uma multa da polícia rodoviária federal?
Para recorrer a uma multa da PRF é preciso preencher um formulário, disponível no portal online da polícia rodoviária federal, e encaminhá-lo junto com outros documentos a uma unidade da PRF.
Como consultar multas em rodovias federais?
A consulta é realizada pelo sistema Nada Consta do portal da Polícia Rodoviária Federal. Para fazer a consulta é necessário informar a placa e o número de Renavam do veículo.
Multa federal, qual o valor?
São diversas as multas federais e cada uma tem o seu valor, porém as mais comuns são as multas por velocidade indevida. Seus valores são: até 20% o limite de velocidade: R$ 130,16; entre 20% e 50%, R$195,23; mais de 50% o limite de velocidade multa de R$880,41.
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