Multa federal: quais são, onde pagar e como recorrer

Por: Gregory Packs

Publicado em 21 de maio de 2021 | Atualizado em 12 de dezembro de 2023

capa multa federal Dok Despachante blog

Salve, Motorista! No trânsito, diversas instituições têm o poder de aplicar multas aos infratores. Hoje, vamos focar na “multa federal,” aquela que é emitida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).  

Neste artigo, vamos falar sobre o funcionamento dessa penalidade e das principais infrações que estão sob a alçada da PRF. Afinal, entender esse processo é crucial para garantir uma condução segura e responsável. Continue a leitura!

O que é uma multa federal?

A multa federal é aquela aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Existem diversas infrações que são de responsabilidade deste órgão, sendo as mais conhecidas as seguintes:

  • Excesso de peso em caminhões de carga;
  • Falta de documentos que comprovem a regularidade ao transportar carga;
  • Excesso de velocidade;
  • Não acender os faróis durante o dia.

Se você, motorista, quiser verificar se cometeu alguma dessas infrações sob a responsabilidade da PRF, basta fazer uma consulta. E, caso seja necessário, você também tem a possibilidade de recorrer da multa.  

Descubra multas
Infográfico sobre multa federal -DOK Despachante

Como realizar a consulta multa federal?

A consulta pode ser feita através do sistema “Nada Consta” no portal da Polícia Rodoviária Federal. Basta informar a placa e o número de Renavam do veículo para obter as informações. Se a consulta for relacionada ao CPF ou CNPJ, será necessário dirigir-se a uma unidade da PRF mais próxima. 

Com esse serviço de consulta da PRF, você poderá descobrir se o seu veículo possui multas por infringir o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e até mesmo gerar boletos para pagamento de débitos pendentes, caso existam. 

Ao realizar a consulta, serão exibidas informações importantes, como data, hora, local e enquadramento da infração, caso tenha ocorrido alguma. 

É importante destacar que a consulta mostrará apenas as infrações com pagamento pendente, ou seja, não será possível visualizar as multas já quitadas. Por isso, fique atento a esses detalhes ao verificar a situação do seu veículo! 

Prazo notificação multa Polícia Rodoviária Federal

Diferentemente de algumas outras multas e bloqueios judiciais que são registrados imediatamente no sistema de trânsito através do Renajud, as multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal têm um prazo um pouco mais extenso para serem inseridas no sistema. 

É importante saber que as infrações registradas pela PRF podem levar até 30 dias para aparecerem no sistema. Isso significa que, durante os 30 dias anteriores à data da consulta, o veículo pode ter sido autuado, mas a multa ainda não estará disponível no banco de dados da Polícia Rodoviária Federal. 

Portanto, se você suspeita que cometeu uma infração em uma via federal, mas ao fazer a consulta não apareceu nenhuma multa, é aconselhável continuar verificando nos próximos 30 dias para ter certeza. Dessa forma, você estará mais tranquilo com relação à situação das multas relacionadas ao seu veículo. 

A Polícia Federal pode multar dentro da cidade?

O Código de Trânsito Brasileiro atribui funções específicas a cada órgão de trânsito nas vias do país, sejam elas municipais, estaduais ou federais. 

Nas vias municipais, a responsabilidade pela aplicação de multas é designada pelas prefeituras. Em muitos casos, é criada uma empresa privada para essa finalidade. Por exemplo, em São Paulo, as multas aplicadas dentro da cidade são responsabilidade da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). 

Portanto, é importante destacar que a Polícia Federal não tem a autoridade para aplicar multas dentro dos limites das cidades. Sua jurisdição se limita às rodovias federais, onde têm o poder de fiscalização e emissão de multas. 

PM pode multar em rodovia federal?

Conforme estabelecido no Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a aplicação de multas nas rodovias federais é de competência exclusiva da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). 

Portanto, assim como a PRF não tem autoridade para multar dentro das cidades, a Polícia Militar (PM) também não tem o poder de aplicar multas nas rodovias federais. 

A atuação da Polícia Militar está restrita a fiscalizações organizadas, como a blitz da Lei Seca, por exemplo. No entanto, para que a PM possa atuar em conjunto com os agentes municipais e aplicar multas em situações específicas, é necessário firmar um convênio que conceda essa autorização. 

Em resumo, a responsabilidade pelas multas em rodovias federais está atribuída exclusivamente à PRF e ao DNIT, enquanto a atuação da PM ocorre mediante parcerias e acordos específicos com os municípios. 


Saiba mais sobre multas de trânsito!

Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso. Confira:


Onde pagar multa da Polícia Rodoviária Federal?

Após receber o boleto da multa, você pode efetuar o pagamento em diversas opções. Basta dirigir-se a uma agência bancária, casa lotérica, utilizar o internet banking ou até mesmo fazer o pagamento pelo aplicativo do seu banco, desde que possua conta na instituição escolhida. 

Contudo, é importante ressaltar que o boleto não pode estar com a data de vencimento expirada. Se isso ocorrer, será necessário solicitar a segunda via com a data atualizada, incluindo os juros calculados para evitar problemas no pagamento. Fique atento para não perder o prazo e garantir o pagamento da multa de forma correta. 

Como imprimir boleto de multa da Polícia Rodoviária Federal?

Conforme mencionado anteriormente, o boleto de multa emitido pela Polícia Rodoviária Federal pode ser impresso pelo mesmo sistema utilizado para consultar se o veículo possui alguma infração registrada. 

Para acessar o boleto, basta visitar o site da PRF e informar a placa e o número de Renavam do veículo. Após essas informações serem inseridas, você terá o acesso liberado para imprimir o boleto da multa, caso haja alguma pendente. 

Assim, você pode efetuar o pagamento da multa, garantindo a regularização da sua situação. Não se esqueça de verificar e resolver qualquer pendência, evitando possíveis complicações futuras. 

É possível fazer o parcelamento de multas federais?

As multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal não podem ser parceladas. O pagamento deve ser efetuado de forma integral, não havendo a possibilidade de negociação nesse sentido.  

Sendo assim, o pagamento das multas federais deve ser feito em uma única vez, sem a opção de parcelamento, mas você pode buscar outras alternativas para contestá-las, conforme explicaremos adiante! 

separador | DOK Despachante

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Além disso, aqui no DOK, você pode parcelar os débitos em até 12 vezes e utilizar até seis cartões diferentes. Agilidade e praticidade para você estar sempre em dia com seus documentos e poder transitar com seu veículo tranquilamente. 

Como recorrer multa de trânsito federal?

Se você recebeu uma multa federal e deseja contestá-la, é possível fazer a Defesa da Autuação e o Recurso de Multa. Para isso, será necessário reunir os seguintes documentos:

  • Documento de identificação do requerente, com assinatura comprovada;
  • Documento que comprove a representação, caso o requerente seja uma pessoa jurídica;
  • Procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso;
  • Outros documentos que possam servir como prova ou colaborar para esclarecer os fatos alegados;
  • Formulário de defesa e recurso preenchido corretamente, sem rasuras, e assinado pelo requerente.

Podem solicitar a defesa ou o recurso o proprietário do veículo, o condutor, o transportador ou o embarcador/expedidor, desde que identificados no auto de infração. 

Caso seja necessário recorrer ou contestar mais de uma infração, é preciso preencher um formulário para cada uma delas. É fundamental que o número do auto da infração conste no formulário, sendo que, quando emitidas pela PRF, os números iniciam-se com as letras B, E, R ou T e podem ser encontrados na parte superior da Notificação de Autuação. 

Após reunir os documentos e preencher o formulário, eles devem ser entregues em uma unidade da Polícia Rodoviária Federal por via postal. Com a apresentação adequada da defesa ou recurso, você terá a chance de revisar a situação e buscar um desfecho favorável.  

Conclusão

Neste artigo, falamos sobre a multa federal aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Vimos que somente a PRF e o DNIT têm o poder de multar nas rodovias federais, enquanto as multas municipais ficam a cargo das prefeituras ou empresas privadas, como a CET em São Paulo. 

Vimos como consultar as multas federais e onde pagar o boleto, sempre verificando a data de vencimento para evitar problemas. Também compreendemos que as multas federais não podem ser parceladas, mas há a possibilidade de recorrer por meio da Defesa da Autuação e do Recurso de Multa.

Ao entender essas informações, você, motorista, estará mais preparado para lidar com situações no trânsito, mantendo uma condução segura e responsável. Lembre-se sempre de seguir as orientações legais para evitar complicações futuras. 

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Perguntas frequentes sobre MULTA FEDERAL

A multa federal pode ser convertida em advertência?

Sim, em certas circunstâncias, a multa federal pode ser convertida em advertência por escrito, desde que o infrator não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses e que a infração cometida não seja gravíssima.

Quais são as consequências de não pagar uma multa federal?

O não pagamento da multa federal pode acarretar em diversos problemas, como o acréscimo de juros e a inclusão do nome do infrator nos órgãos de proteção ao crédito, além de impedir a obtenção ou renovação do licenciamento do veículo.



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