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Saiba tudo sobre multas de trânsito

As multas de trânsito são um dos principais medos dos condutores habilitados, isso porque além dos valores (que podem ser altíssimos dependendo da infração cometida), ainda é possível que motoristas tenham o veículo apreendido ou sejam suspensos do direito de dirigir.

Infração de trânsito: Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), da legislação complementar ou das Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas.

Penalidade: As penalidades consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no CTB. A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito, e estas podem ser:

  • Advertência por escrito;
  • Multa;
  • Suspensão do direito de dirigir;
  • Apreensão do veículo;
  • Cassação da CNH;
  • Cassação da Permissão Para Dirigir;
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem;

Notificação de autuação: Ocorrendo a infração de trânsito, a autoridade fiscalizadora deverá notificar o infrator nos moldes estabelecidos pela Resolução 149/03 do CONTRAN. No prazo máximo de 30 dias, contados da data de cometimento da infração, será expedida a Notificação de Autuação, dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no Art. 280 do CTB e em regulamentação específica. Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação do Condutor pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado.

Mas para simplificar essa questão, separamos um conteúdo exclusivo sobre o assunto. Quer saber quais são os tipos existentes de multas brasileiras, suas pontuações e valores, e entender como regularizar seu veículo de maneira prática? Clique nos botões abaixo e vá até o tópico que preferir:

O que são multas de trânsito?

As multas de trânsito são penalidades financeiras aplicadas em motoristas que cometem infrações de mesma natureza, ou seja, que descumprem normas CTB, legislações complementares ou Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Em suma, existem quatro modalidades de multas, sendo elas: leve, média, grave e gravíssima. Cada uma com um valor diferente e com uma quantidade de pontos a ser acrescida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.

Quem estabelece as infrações?

O órgão responsável por aplicar as normas e fiscalizar o cumprimento do CTB nas vias terrestres brasileiras é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). É ele quem comunica ao proprietário do veículo sobre as infrações cometidas e toma medidas administrativas para inspecionar o policiamento ostensivo de trânsito.

Quais autoridades podem fiscalizar e autuar condutores?

As multas de trânsito podem ser aplicadas por diferentes órgãos autuadores, sendo eles de atuação federal, estadual ou municipal. De acordo com o CTB, os órgãos públicos competentes para autuar e fiscalizar o trânsito no território brasileiro são:

  • Nas rodovias e estradas federais: o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
  • Nas rodovias e estradas estaduais: o Departamento de Estradas de Rodagem de cada estado (DER) e a Polícia Militar Rodoviária Estadual.
  • Nos perímetros urbanos dos municípios: a Polícia Militar do Estado e os agentes de órgão municipais de trânsito.
multas Despachante Dok - Sirene de alerta

Tipos de multas: quais são?

Conforme mencionado, as multas de trânsito são separadas em 4 categorias, que geram diferentes valores e pontuações na CNH. As infrações são categorizadas entre leves, médias, graves e gravíssimas, sendo a última com as consequências mais graves.

Confira abaixo as informações referentes a cada uma das naturezas das multas, quantos pontos geram, o valor a ser pago e alguns exemplos de infrações que se enquadram nessas categorias.

Infração Leve

As infrações de natureza leve, são as mais brandas do CTB e geram a menor pontuação na CNH do condutor infrator. Em suma, a multa leve tem valor de R$88,38, e gera 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Vale ressaltar ainda, que esse tipo de multa pode ser convertida em advertência por escrito, caso o motorista não tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.As infrações leves mais cometidas no Brasil são:

  • estacionar no local do acostamento;
  • buzinar demais;
  • estacionar na calçada;
  • não deixar os dados atuais no DETRAN;
  • consertar veículos na rua;
  • ultrapassar os automóveis que estão compondo um cortejo.

Infração Média

Já as multas de infrações médias, são um pouco mais sérias, mas ainda apresentam uma gravidade amena. Elas geram multas no valor de R$130,16 e 4 pontos na CNH do infrator.

As principais infrações médias cometidas são:

  • conduzir usando calçado inapropriado;
  • puxar automóveis usando cordas;
  • preparar a própria placa;
  • não sinalizar a saída ou a entrada;
  • jogar coisas usando a janela do automóvel;
  • estacionar em túneis;
  • conduzir usando apenas uma mão;
  • ter mais peso no automóvel que o permitido.

Multa Grave

As multas de natureza grave costumam oferecer perigos mais expressivos ao trânsito, por isso geram mais pontos e não podem ser convertidas em advertência. Além disso, elas custam R$195,23 para os infratores e ainda geram 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

As infrações graves mais cometidas por condutores brasileiros são:

  • atrapalhar cruzamentos;
  • andar de marcha ré;
  • retornos em locais impróprios;
  • dirigir automóveis não inspecionados;
  • não fazer a transferência em um mês e conduzir caminhões em vias proibidas.

Multa Gravíssima

Infrações consideradas gravíssimas são de maior perigo e geram as multas de maiores valores e pontuação, R$293,47 e 7 pontos na CNH, respectivamente.

Contudo é importante lembrar que o valor de multas gravíssimas pode ser multiplicado em até 10x dependendo da ocorrência, e que as que apresentam maior periculosidade podem resultar na suspensão direta do direito de dirigir, independentemente da pontuação anterior do condutor, na apreensão do veículo e até em crimes de trânsito, nos casos mais extremos.

As principais infrações gravíssimas são:

  • levar qualquer criança com idade inferior a 7 em motos;
  • fornecer endereço falso;
  • dirigir automóvel com numeração falsa de chassi;
  • negar identificação à polícia se ocorrer um acidente;
  • dirigir sem ter CNH;
  • transportar pessoas em carros de forma inapropriada;
  • não diminuir a velocidade estando em área escolar.

Multas de trânsito por órgãos autuadores

Além de multas com diferentes gravidades, as autuações brasileiras podem ser aplicadas por diversos órgãos autuadores brasileiros, conforme já mencionado. Para facilitar o seu entendimento, separamos as principais informações sobre essas instituições e quais são as suas responsabilidades. Confira os tópicos abaixo.

Multas DER

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é um órgão estadual, criado em 1934 pelo Decreto nº 6.529, que tem por objetivo fiscalizar a circulação nas estradas brasileiras. Suas principais atribuições são:

  • fazer estudos e revisões periódica do plano geral de viação rodoviária do estado;
  • aprovação de projetos definitivos das estradas de rodagem de concessão estadual ou municipal;
  • a manutenção de cursos práticos para fiscais, mestres de obras, feitores, cantoneiros;
  • a divulgação, por meio de boletins, de trabalhos sobre estradas de rodagem e educação rodoviária;
  • representação oficial do Estado nos congressos de Estradas de Rodagem e a sua organização.

As multas aplicadas pelo DER ocorrem sempre nas rodovias estaduais. Ou seja, qualquer infração prevista no CTB, cometida em uma rodovia estadual, é de responsabilidade do Departamento e tratada como uma multa DER.

Multas Renainf

O Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) é um sistema coordenado pelo Sistema Nacional de Trânsito (Senatran) que registra as infrações à legislação de trânsito cometidas em unidade federativa: Polícia Rodoviária Federal (PRF); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Logo, o sistema é responsável por integrar todas as essas multas de forma unificada

DNIT Multas

O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) é o órgão responsável pela fiscalização no cumprimento das normas do CTB nas rodovias federais, ou seja, ele possui quase que o mesmo papel do Detran, mas em âmbito nacional.

  • Excesso ou falta de velocidade adequada;
  • Excesso de carga ou de pessoas;
  • Quando os veículos não correspondem às normas permitidas de emissão de gases.

Para identificar se a multa corresponde à fiscalização do DNIT, basta procurar pela sigla presente na notificação, se nela constar o selo do órgão, você foi autuado pelo Departamento Nacional.

multas Despachante Dok - Prancheta Check List

Mas sem problemas, se você quiser consultar a multa de forma online, basta acessar o formulário do DOK e preenchê-lo com a placa do seu veículo e um endereço de e-mail. Apenas com essas informações já é possível ter acesso às suas multas, assim como às informações do seu licenciamento ou IPVA, caso eles ainda não estejam regularizados.

Clique no botão abaixo e faça a consulta das suas multas de forma gratuita.

Pontos de multas: como funcionam?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, existem níveis das infrações de trânsito, e cada uma delas quando cometida gera uma pontuação na CNH do condutor autuado, que pode receber entre 20 e 40 pontos no total, dependendo do seu histórico de motorista dos últimos 12 meses. Confira quantos pontos cada multa gera:

  • Multas Leves: 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação
  • Multas Médias: 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação
  • Multas Graves: 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação
  • Multas Gravíssimas: 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação

Valores de multas: saiba quais são

Já os valores das multas, dispostos no Art. 258 do CTB, teve sua última atualização em 2016. Conheça os preços padrões para cada nível de infração:

  • Infrações Leves: R$ 88,38
  • Infrações Médias: R$ 130,16
  • Infrações Graves: R$ 195,23
  • Infrações Gravíssimas: R$ 293,47

Para infrações gravíssimas, ainda existe uma particularidade: o Art. 258 do CTB prevê a possibilidade de um fator multiplicador sobre as multas de mesma natureza, que pode encarecer em até 60x a taxa. Logo, se uma autuação gravíssima custa, normalmente, R$293,57, esta pode chegar a valer até R$17.608,20.

Quer saber mais sobre as diferentes multas de trânsito previstas no CTB?

Diferenças entre as multas municipais e estaduais

Multas municipais punem condutores que infringirem as leis de circulação no trânsito, como, por exemplo, a infração por excesso de velocidade, parar ou estacionar em local proibido, ou que comprometa o fluxo de automóveis. Essas infrações são passíveis de penalidades por advertência por escrito e multa.

Já no caso de multas estaduais, é responsabilidade do Detran julgar as penalidades por infrações, exceto as que são de responsabilidade municipal. As rodovias estaduais são patrulhadas pela Polícia Rodoviária Federal, que tem o compromisso de fiscalizar as normas de trânsito nessas vias.

multas Despachante Dok - Prancheta Check List

Multas que suspendem a CNH

O motorista que atinge o limite de pontos da sua CNH, no prazo de 12 meses, tem a habilitação suspensa. Para estes casos, o motorista é submetido ao curso de reciclagem de um Curso de Formação de Condutores (CFC) e precisa quitar todos os débitos em aberto, além de permanecer sem dirigir por, pelo menos, 1 mês.

Outra possibilidade para a suspensão é da CNH, outra penalidade aplicada para infrações de natureza gravíssima específicas. Algumas delas que suspendem a habilitação de condutores são:

  • Dirigir sob efeito de álcool;
  • Pilotar em velocidade acima de 50% do limite permitido;
  • Dirigir ameaçando pedestres;
  • Transportar criança menor de sete anos em motocicleta;
  • Transportar passageiro sem capacete em motocicleta;
  • Dirigir motocicleta sem capacete;
  • Dirigir motocicleta com os faróis apagados;
  • Desrespeitar bloqueio policial;
  • Realizar ultrapassagem perigosa na contramão;
  • Realizar manobras perigosas em motocicleta ou automóvel;
  • Disputar competição esportiva em via pública sem autorização;
  • Disputar corrida por espírito de emulação;
  • Deixar de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito.

É importante entender que suspensão e cassação da CNH são dois processos diferentes. O motorista com a carteira suspensa, terá sim que ficar longe do volante, mas não perderá o direito de dirigir permanentemente.

A cassação da CNH está prevista no Inciso 5º do Art. 256 do CTB e é a penalidade mais grave do Código. Sendo aplicada, exclusivamente, em casos de reincidência das infrações gravíssimas, que causam suspensão direta, no período de um ano. Outra ocasião em que se é aplicada a cassação é quando o condutor já suspenso é pego conduzindo qualquer veículo.

Como consultar multas de um veículo?

Atualmente, motoristas de todos os estados do Brasil podem consultar multas de trânsito de forma 100% online. Em apenas alguns cliques, é possível verificar quais são as infrações registradas, utilizando o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) ou a placa do veículo.

Como consultar multa pela placa?

A placa de identificação de veículos automóveis possui um número de série (alfanumérico), que identifica, numa base de dados pública, o fabricante, modelo, ano e nome do proprietário. No Brasil, as placas são utilizadas aos pares, uma instalada na parte frontal e a outra na traseira do veículo.

A consulta de multas com a placa é o método mais rápido de saber a situação de um veículo. Para ter acesso a essa ferramenta, basta clicar no botão abaixo e digitar o número de série (letras e números), junto de um endereço de e-mail. Clique na opção “Consultar” e siga os passos.

Como consultar multa pelo Renavam?

O Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) é um número presente no documento do veículo usado na identificação do mesmo, além de possibilitar a consulta na situação do veículo, como o seu histórico de infrações, por exemplo, por meio de um sistema de integração de dados do Detran.

É possível encontrar o número do Renavam no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e), na lacuna “Cód. Renavam”. Para fazer a consulta de multas com o Registro, basta clicar no botão abaixo e digitar o código, junto de seu email, e clicar na opção “Consultar”.

Consulta multas Detran: como fazer?

Outra possibilidade é acessar o site do Detran do seu estado e realizar o processo de consulta de multas, utilizando o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Renavam do seu veículo. Confira o passo a passo de como é feito o procedimento:

  • Acesse o site do órgão: https://www.detran.sp.gov.br/ em São Paulo;
  • Abra a página de veículos;
  • Acesse a opção “Seu veículo - débitos e restrições”;
  • Faça o login com seu CPF e sua senha (se não tiver, faça o cadastro);
  • Realize a pesquisa de débitos e restrições com o seu CPF e o Renavam do veículo em questão;
  • Consulte todas as pendências do seu veículo.

Vale ressaltar ainda que após a consulta no sistema do Detran o pagamento não é disponibilizado. Para quitar os débitos de um veículo, o solicitante do serviço precisa fazer o procedimento com um banco credenciado ao Detran, por meio de internet banking ou nas agências bancárias das instituições.

multas Despachante Dok - Homem com notebook sentado na cadeira

Quando devo me preocupar em verificar se o veículo possui multas?

As multas de trânsito são um dos fatores levados em consideração para a regularização, com elas em atraso é impossível fazer o licenciamento anual do veículo ou a transferência de propriedade do automóvel. Quer saber como regularizar a situação do seu carro, moto ou caminhão nessas situações? Leia os tópicos abaixo:

Licenciamento do veículo

Proprietários de veículos com débitos pendentes de qualquer natureza (multas, IPVA ou licenciamentos anteriores) são impossibilitados de licenciar seus automóveis anualmente, conforme o Art. 131 do CTB.

Vale ressaltar, que o não licenciamento de veículos automotores é uma infração gravíssima segundo o próprio CTB, desta forma, o condutor que for pego dirigindo veículo sem o CRLV atualizado, este receberá uma multa no valor de R$293,47, terá 7 pontos acrescidos à sua CNH e ainda terá o veículo apreendido em um dos pátios do Detran até que o documento seja devidamente regularizado.

Compra e venda de veículo

Na hora da venda do veículo, é preciso que o mesmo não apresente nenhum débito. Caso o contrário, é impossível passar os documentos para o nome do novo proprietário. Esta é uma situação importantíssima, pois costuma acarretar desistências de compras pela dificuldade na transferência.

Recorrer multas: o que é ?

Considerando o alto número de regulamentações de trânsito punitivas presentes no CTB e as fiscalizações de trânsito feitas por meio eletrônico, sempre existe a possibilidade de que um condutor seja autuado injustamente.

Para combater isso, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade do condutor considerado infrator recorrer à penalidade da autuação, passar por um júri avaliador que confere a sua justificativa e, possivelmente, ganhar a causa e ter a multa removida do seu cadastro.

multas Despachante Dok - Mãos e prancheta

Após a autuação, o órgão fiscalizador autuante tem o prazo de 60 dias para notificar o motorista em questão. Após o receber o documento, o condutor tem o prazo de 30 dias, a partir da data impressa na notificação, para desenvolver a sua defesa.

Depois disso, o condutor do veículo deve identificar o órgão autuador e retirar o formulário de recurso. Após preencher o recurso devidamente, o motorista precisa encaminhar o documento para a instituição em questão. Vale ressaltar que a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), responsável por analisar o recurso, tem o prazo de 30 dias para dar uma devolutiva.

Como regularizar multas atrasadas?

Todas as multas de trânsito possuem prazo para pagamento de até 30 dias corridos após o seu vencimento. E condutores com esses débitos em atraso são sujeitos ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (CADIN). A partir desta inclusão, ficam impedidos de realizar:

  • Operações de créditos que envolvam a utilização de recursos públicos;
  • Concessão de incentivos fiscais e financeiros;
  • Acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos.

Em relação ao veículo, o proprietário fica impedido de realizar o licenciamento e a transferência do automóvel. E veículos não licenciados podem ser apreendidos e receber infração gravíssima com multa no valor de R$298,47 e 7 pontos na CNH.

Para realizar a consulta e pagamento de multas atrasadas, preencha o formulário com seu email e placa ou Renavam do veículo, escolha a opção de multas e regularize seus débitos.

Consultar multas online no DOK?

No DOK Despachante, consultar multas, licenciamento e IPVA do seu veículo é rápido, prático e grátis! Basta utilizar seu email pessoal, junto da placa do seu veículo ou então o Renavam. Apenas com essas informações já é possível conferir a situação do seu automóvel. Clique no botão abaixo e faça sua consulta grátis:

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Perguntas

Aqui estão as respostas para algumas dúvidas frequentes.

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Como consultar multas online?

É possível fazer a consulta de multas de qualquer estado do Brasil por meio do site do Detran do seu estado. Para quem é de São Paulo ou do Paraná, o DOK Despachante, além de oferecer a consulta, parcela todos os débitos veiculares em 12x.

O que é multa PRF?

A Polícia Rodoviária Federal é responsável por fiscalizar as rodovias federais, as famosas BRs. As multas concedidas pela PRF, podem ser consultadas no portal do órgão fiscalizador ou então no site do DOK Despachante.

Multas SP, como consultar?

As multas do estado de São Paulo podem ser verificadas no site do Detran/SP. O DOK Despachante também disponibiliza todas as multas e débitos veiculares do estado em seu site, para ter acesso a esses dados basta fazer a consulta gratuitamente com a placa do veículo desejado e um endereço de e-mail.

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