Entenda o que é Dívida Ativa
A Dívida Ativa é um cadastro que o governo municipal, estadual ou federal utiliza para reunir informações sobre as pessoas que deixaram de pagar algum débito no prazo, incluindo IPVA, IPTU, ISS, entre outros.
Sendo assim, ao ter um débito inscrito na Dívida Ativa, o responsável pelo não pagamento terá o CPF ou CNPJ registrado e, desse modo, ficará com o nome sujo. Além disso, a inadimplência pode resultar em juros cada vez mais altos e até na penhora de bens.
Com isso, pode-se dizer que o cadastro se assemelha aos temidos Serasa e SPC, com a diferença de que seu objetivo é monitorar apenas dívidas relacionadas às cobranças feitas pelo governo.
Quer entender como manter seu nome longe da Dívida Ativa? Acompanhe este conteúdo até o fim para tirar todas as dúvidas. Se preferir, clique nos botões do sumário para ler um trecho específico.
Dívida Ativa tributária e não tributária
A princípio, a Dívida Ativa pode ser classificada em duas categorias: tributária e não tributária. Segundo o Decreto-Lei nº 1735/1979, a primeira diz respeito ao não pagamento de impostos, como IPVA, IPTU e IR.
Já a Dívida Ativa não tributária está ligada à falta de pagamento das demais taxas cobradas pelo governo, incluindo empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas por lei, multas, entre outros casos.
Dívida Ativa de IPVA: como evitar?
Um dos principais motivos para a inclusão de nomes na Dívida Ativa, é o atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é um tributo de responsabilidade do governo estadual aplicado sobre a posse de automóveis.
Desse modo, passados mais de 90 dias de atraso, o estado pode pedir a inscrição do devedor à Procuradoria Geral (PGE), a qual é responsável por gerar a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sendo assim, o não pagamento trará restrições no CPF ou CNPJ do proprietário do veículo.
Para evitar a inscrição na Dívida Ativa, é ideal que o imposto seja pago até a data-limite divulgada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado em que o automóvel está registrado. Caso contrário, o tributo em atraso poderá causar diversas consequências ao condutor, como problemas relacionados à concessão de crédito e penhora de bens.
Vale destacar que cada estado apresenta um cronograma de vencimentos diferente. Por exemplo, o IPVA 2024 para automóveis em São Paulo deve ser pago entre janeiro e maio, considerando o mês referente ao final da placa do veículo. Além disso, os prazos variam para quem optar por quitar o tributo em cota única ou parcelado.
Dicas para ficar longe da Dívida Ativa:- Pague o IPVA até prazo limite divulgado pela Sefaz;
- Consulte se não há IPVA de outros anos em atraso;
- Caso não tenha como pagar o IPVA à vista, procure despachantes credenciados, como o DOK, para parcelar a taxa em até 12 vezes.
Dívida Ativa Cadin: o que é?
Os contribuintes que estiverem com débitos inscritos na Dívida Ativa poderão ter seus dados registrados no Cadin, sigla referente ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.
Segundo o artigo 2º da Lei nº 10.522/2002, os dados do responsável pela Dívida Ativa serão incluídos no Cadin depois de 75 dias da comunicação do débito. Com isso, o contribuinte será impedido de fazer financiamentos públicos, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Como tirar o nome do Cadin e quanto tempo demora para baixar Dívida Ativa IPVA?
Para retirar o nome do Cadin, o contribuinte terá que regularizar a situação responsável pelo cadastro. Feito isso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá cinco dias úteis para providenciar a baixa automática no sistema.
Confira, a seguir, algumas dicas para tirar o nome registrado no Cadin:
- Pagar o débito integralmente;
- Parcelar a dívida e manter o pagamento em dia;
- Oferecer garantia integral de pagamento;
Além disso, o nome inscrito no Cadin será retirado se a exigibilidade da inscrição estiver suspensa.
Como consultar Dívida Ativa?
A consulta de Dívida Ativa é gratuita e online, podendo ser feita por pessoa física ou jurídica responsável por débitos inscritos no cadastro do governo. Para isso, o contribuinte pode fazer a verificação gratuita no site do DOK.
Com o DOK, a consulta pode ser feita de forma simples, rápida e completamente segura. Para fazer a verificação, basta seguir o tutorial abaixo:
- Vá até o formulário de consulta disponível no topo desta página, preencha os campos em branco com a placa do veículo e um e-mail válido. Em seguida, clique em “Consultar grátis”;
- Feito isso, todas as possíveis pendências do automóvel serão mostradas. Caso haja inscrição no cadastro do governo, a plataforma irá informar o valor do débito no item “Dívida Ativa do IPVA”, disponível no canto esquerdo da tela.
Além de prática, a consulta de débitos do DOK pode ser feita quantas vezes for necessário, bastando ter acesso à internet.
Como pagar Dívida Ativa de IPVA?
Atualmente, o IPVA inscrito na Dívida Ativa pode ser pago pela internet. Para isso, o contribuinte pode recorrer às facilidades do DOK Despachante ou acessar o portal da Secretaria da Fazenda para emitir a guia de pagamento.
Como o IPVA é um tributo estadual, cada unidade federativa apresenta regras diferentes para sua regularização. No estado de São Paulo, é possível quitar a taxa à vista ou, em alguns anos, parcelar por meio do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).
Em 2024, o Governo do Estado lançou o Acordo Paulista, um programa similar ao PPD para quitação de débitos.
No entanto, os despachantes credenciados são a melhor opção para quitar o débito. Aqui no DOK, você pode pagar a dívida em até 12 vezes, utilizando até seis cartões diferentes. Além disso, há como dar entrada no PIX e dividir o restante no crédito. Se preferir, você também pode regularizar a taxa à vista por PIX.
Parcelamento Dívida Ativa IPVA
Se você se interessou pelas formas facilitadas de pagamento do DOK Despachante e pretende quitar o débito pela internet e no conforto de casa, siga o tutorial abaixo para parcelar a Dívida Ativa em até 12 vezes:
- Vá até o formulário de consulta disponível no início desta página, preencha os campos em branco com a placa do automóvel e insira um e-mail válido. Feito isso, clique no botão “Consultar grátis”;
- Em seguida, a Dívida Ativa e todos os outros possíveis débitos do veículo serão mostrados. Selecione as taxas que deseja regularizar e clique em “Escolher forma de pagamento”;
- Na próxima tela, selecione o método de pagamento desejado: cartão de crédito (até 6 bandeiras diferentes), PIX + cartão ou PIX. Depois de escolher uma das opções, clique em “Continuar para entrega”;
- Na tela seguinte, informe seus dados pessoais e selecione a opção “Continuar para resumo”;
- Por fim, na tela de resumo, verifique se todas as informações estão corretas e clique em “Finalizar pedido”. Pronto, agora é só esperar o pagamento ser aprovado e constatado no sistema da Sefaz para se livrar da Dívida Ativa!
Como calcular IPVA na Dívida Ativa?
Antes de fazer o cálculo do IPVA inscrito na Dívida Ativa, é importante saber que o valor do imposto varia conforme cada estado devido à alíquota referente ao tipo de veículo. Em São Paulo, por exemplo, a porcentagem para carros é de 4%.
Após identificar a alíquota, é preciso saber o preço médio de venda do veículo (valor venal), que deve ser consultado na tabela Fipe do DOK. Feito isso, multiplique os dois valores para saber o preço inicial do IPVA. Confira o exemplo:
R$ 60.756,00 (valor venal do carro) X 0,04 (alíquota) = R$ 2.430,24 (preço inicial do IPVA)
Depois de calcular o preço inicial do IPVA, você terá que multiplicar o valor encontrado pelos juros fixados em 40% sobre o valor imposto. Além disso, também é necessário calcular os acréscimos mensais de 1%.
Entenda no exemplo abaixo:
O gráfico acima mostra o aumento no IPVA após dez anos de inscrição na Dívida Ativa. Considerando o preço inicial do imposto (R$ 2.430,24) e o valor final (R$ 10.567,14), é possível notar que o tributo ficou R$ 8.136,90 mais caro.
Dívida Ativa: o que acontece se não pagar?
Conforme mencionado, a primeira consequência para o não pagamento do imposto são os juros aplicados pelo governo, que podem chegar a 40% do valor do tributo após a inscrição na Dívida Ativa. Além disso, o total recolhido fora da data-limite estará sujeito a juros equivalentes a 1% ao mês.
Ademais, a Dívida Ativa pelo não pagamento do IPVA pode impedir a regularização do licenciamento. Com isso, se for flagrado por um agente de trânsito, o proprietário do veículo também pode sofrer com as penalidades impostas pelo artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
- Multa gravíssima no valor de R$ 293,47;
- Acréscimo de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Apreensão do veículo no pátio do Detran até que as pendências sejam regularizadas.
Caso deixe de regularizar o débito, o governo também pode apreender ou bloquear bens. Já os contribuintes que tiveram o nome protestado e já quitaram a pendência devem ir até o cartório para pagar as outras taxas, incluindo honorários de advogados e tabeliães.
Veículo com Dívida Ativa pode ser licenciado?
Como mencionado acima, a Dívida Ativa pelo não pagamento do IPVA pode impedir a regularização do licenciamento.
Consequentemente, conduzir um veículo com o licenciamento irregular configura infração gravíssima e pode acarretar multa de R$293,47, sete pontos na carteira e remoção do automóvel.
O que é Certidão de Dívida Ativa?
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um título gerado pelo governo que atesta o não pagamento de determinada taxa. Assim, passado o prazo de regularização do débito, esse documento é emitido para comprovar a existência de pendências.
No documento, estarão presentes os dados do contribuinte, o valor devido, além de juros, multa, data de inscrição, processo administrativo e a origem da pendência na legislação. Caso deixe de quitar o débito, a CDA poderá ser protestada em cartório.
CND Dívida Ativa: para que serve?
A Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa (CND) pode ser gerada quando não houver nenhuma pendência fiscal. Geralmente, esse documento deve ser apresentado em processos de licitação, trâmites de aquisição de empresas e operações de crédito.
Em resumo, pode-se dizer que o objetivo da CND é aumentar a segurança na hora de realizar transações, atestando que o contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, não possui pendências e está com o “nome limpo”.
A CND pode ser emitida pelo próprio contribuinte através do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do portal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou das secretarias municipais e estaduais da Fazenda Pública.
Em São Paulo, é possível emitir a certidão gratuitamente por meio do Site do Contribuinte da Procuradoria Geral do Estado.
Dívida Ativa prescreve?
Na teoria, a Dívida Ativa pode prescrever após cinco anos. Entretanto, nem sempre isso acontece, pois pode ocorrer a interrupção da prescrição, como em casos de protesto judicial e reconhecimento do débito por parte do contribuinte. Além disso, a Dívida Ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda.
Caso a dívida seja executada judicialmente, pode levar 20 anos para o arquivamento do processo sem penhora de bens. Portanto, a melhor opção sempre será pagar a pendência em vez de esperar uma prescrição que pode não ocorrer.
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Perguntas frequentes
Aqui estão as respostas para algumas dúvidas frequentes.
Tirar todas as dúvidasO que significa estar na Dívida Ativa?
Estar na Dívida Ativa significa que o contribuinte está em débito com o governo, pois deixou de pagar taxas do governo, incluindo IPVA e IPTU, por exemplo. Com isso, o nome do devedor fica registrado na base de dados do Estado.
É possível parcelar Dívida Ativa de IPVA?
A Dívida Ativa por atraso no pagamento de IPVA pode ser quitada em até 12 vezes no site do DOK Despachante, onde é possível utilizar até seis cartões de crédito diferentes para fazer o parcelamento.
Como se livrar da Dívida Ativa?
Para se livrar da Dívida Ativa, é preciso quitar todas as taxas do governo até a data-limite. No caso do IPVA, o pagamento ser feito conforme o cronograma divulgado pela Sefaz. Se o nome já estiver inscrito no cadastro, é preciso regularizar a pendência.
Quais os tipos de Dívida Ativa?
Existem dois tipos de Dívida Ativa, a tributária e a não tributária. A primeira está relacionada ao não pagamento de impostos, como IPVA e IPTU. Já a segunda está ligada as demais taxas, incluindo multas de trânsito, restituições e indenizações.
Como pagar Dívida Ativa?
A Dívida Ativa pode ser paga à vista ou parcelada em até 12 vezes no site do DOK Despachante. O parcelamento, muitas vezes, é o método mais procurado, visto que o valor da pendência costuma a ser alto devido aos juros.