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O Governo Federal assinou ontem, 11 de novembro, uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório, o DPVAT. Ele que é pago juntamente com o IPVA tem como objetivo assegurar vítimas de acidentes de trânsito em caso de invalidez, morte e reembolso com medicação.
A medida que entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, foi anunciada pelo Ministério da Economia, este afirmou que a mudança visa evitar fraudes e amenizar os custos com supervisão da seguradora, que só isso já tem um custo de 19% de todo o montante arrecadado anualmente. Ainda segundo a pasta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro serão cobertos pelo seguro.
Em nota, o Ministério da Economia afirmou que o cidadãos vítimas de acidentes não ficarão desamparados, tendo em vista o SUS, Sistema Único de Saúde, que oferece atendimento médico e aos segurados do INSS que também tem direito a auxílio doença, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.
Quanto custa?
Atualmente o DPVAT para carros particulares custa R$16,21. Para caminhões é de R$16,77. Para ônibus e micro-ônibus, os valores variam de R$ 25,08 a R$37,90 anuais. E para motos, o valor é de R$ 84,58.
De acordo com dados do seguro: 2,5 milhões de pessoas se tornaram permanentemente inválidos para o trabalho e outros 200 mil morreram em consequência de acidentes de moto.
Segundo a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:
- 18.841 indenizações por morte;
- 103.068 indenizações por invalidez permanente;
- 33.123 indenizações para despesas médicas.
Nos últimos 10 anos foram pagos mais de 485 mil indenizações do seguro obrigatório, sendo os motociclistas os principais beneficiados.
O que é o DPVAT
O DPVAT, é o seguro obrigatório, imposto que deve ser pago anualmente por todos os proprietários de veículos automotores, incluindo carros de passeio e motos. Criado em 1974, o seguro obrigatório cobre e indeniza vítimas de acidentes de trânsito causados independentemente do responsável. Qualquer vítima de acidente em território nacional pode solicitar o seguro DPVAT, incluindo os motoristas e pedestres. O seguro DPVAT assegura os direitos das vítimas em acidentes de carro e moto.
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