DPVAT / SPVAT
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Aviso importante
No dia 31 de dezembro de 2024, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar 211/24, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). Desse modo, em 2025, a cobrança do seguro continua extinta para os proprietários de veículos de todo o Brasil!
Tudo sobre o Seguro DPVAT
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), agora chamado de Seguro de Proteção às Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em sua nova edição, é um seguro obrigatório que oferece cobertura para acidentes de trânsito em todo o território brasileiro.
Criado para garantir indenizações e apoio financeiro às vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT cobre despesas com morte, invalidez permanente e despesas médicas.
Nesta página, você encontrará as informações essenciais sobre o SPVAT, quem tem direito ao seguro, como dar entrada na solicitação e os documentos necessários.
Quer saber todos os detalhes? Então, continue a leitura até o fim. Se preferir, utilize os botões do sumário para ir até o trecho desejado. Boa leitura!
O que é DPVAT?
O DPVAT é um seguro criado para amparar vítimas de acidentes de trânsito, incluindo motoristas, passageiros e pedestres, independentemente de quem foi o causador do acidente.
Desde a sua criação, o seguro tem como objetivo garantir apoio financeiro para cobrir despesas resultantes de acidentes nas vias terrestres brasileiras, funcionando como uma espécie de proteção social.
Em 2021, o DPVAT passou por atualizações e, em 2023, passou a ter um novo nome: SPVAT. A mudança incluiu novas condições de pagamento e coberturas adaptadas às demandas atuais, buscando simplificar o processo de indenização e ampliar a cobertura.
DPVAT é obrigatório?
Sim, o novo DPVAT é obrigatório para todos os veículos em circulação no Brasil. O seguro deve ser pago junto ao licenciamento anual do veículo, sendo condição para que o automóvel esteja regularizado e apto a circular.
Como funciona o novo DPVAT/SPVAT?
Com a atualização para o SPVAT, o seguro passou a ser administrado pela Caixa Econômica Federal, conforme a Lei Complementar 207/2024, sancionada em 16/05/2024.
A mudança visa garantir uma operação mais transparente e menos burocrática, facilitando o processo de solicitação e o recebimento das indenizações.
Além disso, a cobertura foi ampliada para garantir um atendimento mais eficaz às vítimas.
Essa nova modalidade é opcional para os condutores que desejam uma cobertura adicional, mas o DPVAT básico permanece obrigatório e com a mesma estrutura de cobertura.
Como consultar o seguro DPVAT/SPVAT
Quer saber se o seguro DPVAT do seu veículo está em dia? Então, que tal fazer uma consulta gratuita? Aqui no DOK, você pode fazer essa verificação usando apenas a placa do veículo e um e-mail válido. Para isso, basta:
- Clicar no botão abaixo para ser direcionado até o formulário de consulta disponível no topo da página;
- No formulário, inserir a placa do veículo e um e-mail válido e clicar em “Consultar grátis”.
Feito isso, você verá o DPVAT em aberto, e também poderá identificar outras pendências, incluindo licenciamento, IPVA e multas em atraso.
Quem tem direito ao DPVAT?
Todas as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos em território nacional têm direito ao DPVAT/SPVAT. Isso inclui:
- Motoristas e passageiros do veículo envolvido no acidente;
- Pedestres atingidos por veículos em vias públicas;
- Familiares de vítimas fatais, que têm direito a uma indenização por morte em acidentes de trânsito.
Vale destacar que não é necessário provar culpa para ter acesso ao seguro, o que significa que o DPVAT/SPVAT pode ser solicitado independentemente de quem foi o responsável pelo acidente.
Como dar entrada no seguro DPVAT/SPVAT?
O processo de solicitação do novo DPVAT foi simplificado nos últimos anos e pode ser iniciado pela internet, garantindo mais praticidade. Confira, a seguir, o passo a passo para dar entrada no seguro:
- Reúna os documentos necessários: RG, CPF, boletim de ocorrência do acidente, laudos médicos e comprovantes de despesas (no caso de despesas médicas);
- Faça a solicitação: acesse o portal ou app da Caixa Econômica Federal e procure pela área dedicada para solicitação do DPVAT/SPVAT;
- Envie a documentação: faça o upload dos documentos exigidos para dar entrada na indenização. Em alguns casos, é possível entregar os documentos presencialmente nas agências Caixa;
- Aguarde a análise: o pedido passará por uma análise, onde a instituição verifica a validade dos documentos e a elegibilidade para receber a indenização;
- Receba a indenização: após a aprovação, a indenização é depositada diretamente na conta Poupança Social Digital Caixa, de acordo com o tipo de cobertura solicitada.
Com o SPVAT, esse processo foi atualizado para ser mais ágil, reduzindo a burocracia e o tempo de espera para o recebimento do benefício.
O que o DPVAT cobre?
O DPVAT oferece cobertura para três tipos principais de despesas relacionadas aos acidentes de trânsito:
- Indenização por morte: no caso de falecimento da vítima, os familiares têm direito a uma indenização fixa;
- Invalidez permanente: em casos onde a vítima sofre invalidez permanente, total ou parcial, a indenização é calculada conforme o grau de comprometimento físico;
- Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS): quando a vítima precisa de tratamento médico em consequência do acidente, o SPVAT cobre despesas relacionadas ao atendimento.
Essas coberturas são essenciais para amparar as vítimas e seus familiares nos momentos de maior vulnerabilidade, garantindo apoio para tratamento ou reparação financeira.
Tabela de Valores do DPVAT/SPVAT
A indenização do novo DPVAT é fixada com base no tipo de cobertura e no grau das lesões sofridas pela vítima. A tabela de valores atual é a seguinte:
| Tipo de indenização | Valor máximo (R$) |
|---|---|
| Morte | 13.500 |
| Invalidez permanente | 13.500 |
| Despesas Médicas (DAMS) | 2.700 |
Esses valores são determinados pelo Governo Federal e podem sofrer reajustes de acordo com novas regulamentações.
Queda de moto dá direito ao DPVAT?
Sim, as vítimas de quedas de moto também têm direito ao DPVAT, desde que o acidente tenha ocorrido em via pública e envolva um veículo automotor.
O SPVAT cobre despesas médicas e indenizações para motociclistas, passageiros e pedestres atingidos em acidentes com motos, oferecendo a mesma cobertura para acidentes envolvendo outros tipos de veículos.
Perguntas frequentes
Qual o valor do novo DPVAT?
O valor do SPVAT/DPVAT 2025 ainda não foi definido, mas estima-se que a taxa custará entre R$50 e R$60. Agora referente às indenizações, o valor máximo da é de R$ 13.500 para indenizações por morte ou invalidez permanente, e até R$ 2.700 para despesas médicas.
Quem tem direito a receber o DPVAT?
Todas as vítimas de acidentes de trânsito em vias públicas, incluindo motoristas, passageiros e pedestres, têm direito ao novo DPVAT/SPVAT.
Como dar entrada no DPVAT?
Reúna os documentos necessários, acesse o portal ou app da Caixa Econômica Federal e siga as instruções para enviar a documentação necessária e, assim, garantir a indenização.
O que é e como funciona o novo DPVAT?
O novo DPVAT (SPVAT) é o seguro obrigatório que oferece indenização a vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo casos de morte, invalidez permanente e despesas médicas.