Projeto de lei concede isenção de IPVA para autoescolas

Por: Nayara Palmieri

Publicado em 08 de julho de 2021 | Atualizado em 14 de março de 2022

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O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo que deve ser pago todos os anos por todos os proprietários de veículos do Brasil. Porém, algumas situações específicas garantem o direito à isenção desse débito. A partir de 2022 será válida a isenção de IPVA para autoescolas.

É importante lembrar que se você não tem direito a isenção e deixar de pagar o IPVA será impedido de emitir um novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), e de acordo com o Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), circular com o veículo sem estar licenciado é uma infração gravíssima, passível de multa no valor de R$ 293,47, além de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do veículo até a situação ser regularizada.

Continue lendo este artigo para saber quem tem direito a isenção do imposto e como consegui-lo.

O que é IPVA

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) entrou em vigor no Brasil em 1986, como forma de substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU). Essa taxa era usada para arrecadar verba para ser usada na melhoria das ruas e estradas.

Já o IPVA não é usado apenas para a melhoria das vias terrestres do país, o valor arrecadado é dividido entre o estado, município e ao Fundeb. A distribuição do valor arrecadado com o IPVA é de 40% para o estado em que o veículo está registrado, 40% para o município e 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo assim, o IPVA é usado para  mobilidade, educação, saúde e o trânsito.

O imposto é cobrado anualmente a todos os proprietários de veículos automotores terrestres, ou seja, apesar do nome do imposto fazer referência a todos os veículos automotores, ele não se aplica a aviões e navios, por exemplo.

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O valor do IPVA é calculado através da multiplicação do valor venal do veículo e da alíquota do estado de registro do automóvel, é importante ressaltar que esses valores podem sofrer alterações de um estado para o outro, por isso, é comum que pessoas que tenham o mesmo veículo, pelo mesmo tempo, mas que são de estados diferentes, paguem valores divergentes.

  • Valor Venal: É como se fosse uma estimativa do valor “de mercado” que o seu veículo possuiria em uma transação à vista de compra e venda, e considera muitas variáveis.
  • Alíquota: É uma porcentagem fixa estipulada para calcular e atribuir valor em dinheiro aos impostos, e cada estado tem sua base de cálculo.

Lei de isenção de IPVA para autoescolas

A Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei 366/2019, que visa a isenção de ICMS e IPVA para veículos de autoescolas.

Visto que, vivemos diante de um cenário de crises e as altas nos preços do setor veicular ficam insustentáveis, para que as autoescolas consigam se manter em meio a essa sobrecarga de custos, o projeto, de autoria do deputado Sebastião Santos (REPUBLICANOS), seguirá para a Comissão de Finanças antes de chegar ao Plenário e ainda não tem data definida para entrar em vigor.

Isenção de IPVA para autoescolas no DF

Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei 6867/21 que garante a isenção do imposto para os veículos usados unicamente para o ensino das autoescolas. A norma valerá a partir de janeiro de 2022 e irá vigorar enquanto perdurar a vigência do plano plurianual.

Para ter direito a essa isenção, os veículos devem ser destinados à aprendizagem, emplacados e licenciados no DF. Além de serem registrados no Cadastro de Veículos do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF na categoria aprendizagem, em nome de estabelecimento que exerça como atividade principal a formação de condutores conforme Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal – CNAEFiscal.

Segue abaixo as exigências para as frotas de autoescolas:

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Como funciona a isenção de IPVA

A isenção do IPVA está disponível para todo o território nacional e é um direito de todos que se enquadrem nos requisitos exigidos. Para conseguir a isenção é preciso fazer a solicitação no órgão responsável, neste caso o órgão é a Secretaria da Fazenda do estado de registro do veículo.

Existem três situações que isentam um veículo do pagamento da taxa do imposto, sendo elas: por imunidade, por dispensa ou por isenção. Em alguns estados não há a diferença entre dispensa e isenção.

A imunidade abrange veículos de órgãos públicos federais, municipais e estaduais; sindicatos de trabalhadores; partidos políticos, entre outros.

A dispensa ocorre em casos de roubo ou furto do veículo; desaparecimento ou perecimento do veículo; questionamento de propriedade e mais.

Já a isenção é concedida para um grupo maior, nela se enquadram trabalhadores que usam o veículo como renda, pessoas com deficiências e doenças crônicas e pelo ano de fabricação do veículo. Detalharemos melhor no tópico abaixo.

Quem tem direito a isenção de IPVA

Têm direito a isenção de IPVA táxi e mototáxi, ônibus ou micro-ônibus usado como fretado para transporte de funcionários de empresas ou transporte escolar. O veículo também pode ser isento pelo ano de fabricação, esse período muda de estado para estado. Veja abaixo:

  • Isenção a partir de 10 anos de fabricação: Rio Grande do Norte, Roraima e Goiás;
  • Isenção a partir de 15 anos: Amazonas, Amapá, Rondônia, Ceará, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Sergipe e Tocantins;
  • Isenção a partir de 20 anos: Acre, Alagoas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Há também a possibilidade de isenção de IPVA por deficiência física ou doença grave, entre essas deficiências e doenças estão: deficiência visual; deficiência física: paraplegia, tetraplegia, monoparesia, tetraparesia, hemiplegia, etc.; paralisia; paralisia cerebral; autismo; AVC (Acidente Vascular Cerebral); insuficiência renal; poliomielite; tendinite crônica; amputados e mais.

Como fazer o pedido de isenção de IPVA

Para solicitar a isenção do imposto, o interessado deve acessar o portal on-line do SIVEI (Sistema de Controle e Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores). O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

Após acessar o sistema:

  • Selecionar Novo Requerimento.
  • Selecionar e Preencher o formulário Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA  pessoa com deficiência física, visual ou mental ou autista .
  • Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

Documentos necessários para pedir isenção de IPVA

São muitos os documentos exigidos para a isenção do imposto e eles diferem dependendo se a pessoa com deficiência for condutora ou não. Confira:

Pessoa com deficiência física condutora

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro de Veículo (CRV), frente e verso;
  • Comprovante de compra do veículo, para veículo 0KM;
  • RG, CPF e CNPJ;
  • Laudo médico, emitido por clínica e profissionais cadastrados na Secretaria da Fazenda e Planejamento;
  • Comprovante de compra das peças ou adaptações especiais e documento fiscal emitido por oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas referente à instalação das adaptações aplicadas ao veículo conforme as restrições constantes na Carteira Nacional de Habilitação;
  • Certificado de Segurança Veicular, emitido por Instituição Técnica Licenciada (ITL) pelo Denatran, discriminando as adaptações aplicadas;
  • Carteira Nacional de Habilitação – CNH, contendo, ao menos, uma das restrições para dirigir veículos;
  • Comprovante de endereço do interessado;
  • Documento que comprove a representação legal ou a procuração, se for o caso.

Pessoa com deficiência física, visual, ou mental severa ou profunda, ou autista não condutora

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro de Veículo (CRV), frente e verso;
  • Comprovante de compra do veículo, para veículo 0KM;
  • RG, CPF e CNPJ;
  • Laudo pericial para deficiência física, para deficiência visual, para deficiência mental, para autismo, emitido por clínica e profissionais cadastrados na Secretaria da Fazenda e Planejamento;
  • Autorização identificando os condutores do veículo;
  • CNH dos condutores autorizados;
  • Comprovante de endereço do beneficiário e dos condutores autorizados;
  • Documento que comprove a nomeação do curador, se for o caso;
  • Documento que comprove a representação legal ou a procuração, se for o caso.

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Perguntas Frequentes

O que é IPVA?
O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) entrou em vigor no Brasil em 1986, para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU). Essa taxa era usada para arrecadar verba para ser usada na melhoria das ruas e estradas.
Quam tem direito a isenção do IPVA?
Têm direito a isenção de IPVA táxi e mototáxi, ônibus ou micro-ônibus usado como fretado para transporte de funcionários de empresas ou transporte escolar. O veículo também pode ser isento pelo ano de fabricação, esse período muda de estado para estado
O que significa lei de isenção para autoescolas?
A Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei 366/2019, que visa a isenção de ICMS e IPVA para veículos de autoescolas.
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