Termo de aceite
Este Termo de Aceite de Compra aplica-se à aquisição de quaisquer "produtos" ou
serviços oferecidos pelo Despachante DOK Ltda., empresa com sede e foro na cidade
de Sorocaba, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 27.838.743/0001-91.
Os termos aqui exposto atenderão os princípios e normas segundo o Código de
Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, entre outras
disposições previstas no Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de
2002.
Qual é o prazo para confirmação de compra?
Se a sua compra for aprovada automaticamente, a aprovação levará em média 10
minutos. Caso sua compra caia em análise, a aprovação, ou negação levará em
média 48 horas.
1. DA COMPRA:
1.1. Antes de confirmar a sua compra, solicitamos que verifiquem com muita atenção
os dados informados e, principalmente, o código RENAVAM, modelo e placas para
que o pagamento se destine ao veículo correto. O CLIENTE é integral e isoladamente
esponsável pelos dados informados. Este cuidado garantirá o seu conforto para
desfrutar da comodidade oferecida pela plataforma!
1.2 pagará o valor apurado junto aos órgãos, registrados, junto ao veículo informado
de acordo com a opção escolhida no ato do aceite.
1.3. A plataforma oferece 3 (três) opções de pagamento, quais são: (I) boleto bancário
a vista, (II) cartão de crédito parcelado em até 12 vezes (com juros), (III) misto
“boleto/cartão de crédito” (sendo no mínimo 10% e no máximo 90% do valor total do
pedido a vista no boleto, e o saldo remanescente no cartão de credito parcelado em
até 12 vezes (com juros).
1.4. Para finalização da compra e consequente regularização dos débitos existentes é
necessário que o Usuário realize o pagamento através da modalidade escolhida,
dentro das condições e valores já selecionados por este.
1.5. As compras realizadas com cartão de crédito estão sujeitas à autorização da
operadora do seu cartão de crédito e sujeitas a análise de risco por parte do
processador de pagamentos.
1.6. As compras realizadas com a opção de pagamento parcelado, estarão sujeitas ao
pagamento de taxas e/ou juros estipulados pelo processador de pagamentos, cabendo
ao Usuário a análise criteriosa das condições lá estabelecidas.
1.7. Após recebimento da confirmação do pedido, o DESPACHANTE DOK
disponibilizará informações, as quais serão enviados por e-mail e/ou SMS (no
endereço eletrônico/telefone cadastrado pelo Usuário), sobre o status da compra – em
análise, confirmado, cancelado – através da modalidade de pagamento escolhida pelo
Usuário.
1.8. O Usuário deverá informar e manter a conta de e-mail e/o número de telefone
celular ativo, ficando o DESPACHANTE DOK isento de toda e qualquer
responsabilidade caso o Usuário desative seu e-mail e/ou telefone celular. É
responsabilidade integral e exclusiva do CLIENTE a atualização de dados cadastrais.
1.9. Todas as despesas com tarifas bancárias ou juros de cartão de crédito para
efetuar o pagamento dos preços da compra realizada, se houver, serão de encargo do
Usuário.
1.10. Uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o Usuário não poderá
alterá-la, exceto nos casos previstos em nossa política de cancelamento de compra.
1.11. A empresa DESPACHANTE DOK não se responsabiliza por mensagens
eletrônicas enviadas e não lidas e/ou recebidas pelos Usuário, por falhas de
comunicação de recebimento, números de telefones inexistentes, mensagens
eletrônicas enviadas e arquivadas em lixo eletrônico.
1.12. A veracidade dos dados informados no cadastro e de responsabilidade exclusiva
do Usuário.
1.13. As informações poderão ser checadas pelo processador de pagamentos e a
ausência e/ou divergência de informações permitirão a empresa DESPACHANTE
DOK cancelar toda a operação e consequente concretização do pagamento do tributo
solicitado pelo Usuário, ficando o DESPACHANTE DOK isento de todo e qualquer
pagamento de eventuais multas e juros impostos por eventual atraso no pagamento do
tributo.
1.14. A empresa DESPACHANTE DOK não se responsabiliza por débitos, valores e
bloqueios registrados no veículo consultado, os quais venham a recair sobre o veículo
após a consulta inicial/compra.
1.15. O Cliente não poderá cancelar ou alterar o pedido após a aprovação, haja vista
não ser possível o reembolso total ou parcial de valores, face a impossibilidade de
reembolso/estorno dos valores por parte dos órgãos governamentais após seu pagamento.
1.16. A entrega do documento será cobrada no antecipadamente. A não localização
do CLIENTE no endereço informado ensejará cobrança adicional de valores de frete
para que o DESPACHANTE DOK realize novas tentativas de entrega. Após 03 (três)
tentativas, a entrega poderá ser cancelada a critério exclusivo do DESPACHANTE
DOK.
1.17. Para realizar a consulta/exibição dos débitos veiculares, a plataforma
DESPACHANTE DOK LTDA utiliza a base de dados disponibilizada pelo DETRAN,
não se responsabilizando assim, pelas informações constantes daquele órgão.
1.18. Após a efetivação do pedido pelo cliente, o processador de pagamentos fará
análise financeira da compra, durante referido período/intervaloi de análise em
havendo inclusão de novos débitos pelo ente governamental – Detran/Prodesp, a
empresa DESPACHANTE DOK não se responsabiliza pela incidência de débitos
adicionais, perda de descontos de multas, ou qualquer outro valor que venha a ser
imputado pelo estado durante o intervalo de análise.
1.18.1. Em ocorrendo inclusão de débitos conforme acima descrito, o CLIENTE desde
já autoriza expressamente a emissão da cobrança suplementar sobre a diferença
apurada. Nesse caso, será encaminhada uma mensagem ao endereço eletrônico
previamente cadastrado pelo Usuário com as informações relevantes e link eletrônico
para pagamento. Transcorridos 48 (quarenta e oito) horas desta formalização, o não
havendo retorno ou pagamento por parte do Usuário, acarretar-se-á finalização do
pedido com os valores que forem possíveis de quitação mediante ao que foi
contratado inicialmente, cabendo ainda neste caso a DESPACHANTE DOK o direito
de retenção da cobrança dos honorários devidos aos serviços até então prestados,
com o estorno apenas dos valores apontados como tributos, desde que não tenham
sido repassados aos órgãos governamentais.
1.19. A quitação de débitos inscritos na dívida ativa, assim como aqueles veículos que
possuírem multas RENAINF, poderá ter seu prazo elastecido para regularização, face
as diretrizes internas do sistema da Secretaria da Fazenda e demais orgãos.
2. DAS PRÁTICAS ILEGAIS:
2.1. A DESPACHANTE DOK adverte que a utilização de cartão clonado, roubado,
perdido ou falsificado configura crime estelionato e falsidade ideológica.
3. DO CANCELAMENTO DA COMPRA:
3.1. O cancelamento da compra deverá ocorrer antes da aprovação de seu pedido, ou
seja, antes do pagamento junto aos órgãos governamentais competentes.
3.1.1. Caso o CLIENTE opte por não continuar com a contratação, a empresa
DESPACHANTE DOK procederá a cobrança dos honorários devidos aos serviços até
então prestados, estornando apenas os valores apontados como tributos, desde que
não tenham sido repassados aos órgãos governamentais
3.2. O comprovante de cancelamento de compra será disponibilizado após a
efetivação do estorno, o mesmo será encaminhado para o seu e-mail. O estorno do
valor vai depender de vários fatores como instituição bancária, vencimento e
fechamento da sua fatura, podendo levar até 30 dias.
3.3. Caso o Usuário proceda o pedido de estorno da compra efetuada diretamente
com a operadora do cartão de crédito, sem o consentimento da DESPACHANTE DOK,
fica o Usuário ciente de que a DESPACHANTE DOK poderá utilizar dos meios
judiciais cabíveis para reaver os valores devidos, especialmente, em casos de
configuração de fraude.
3.4. Não será aceito o cancelamento após a aprovação de seu pedido e/ou efetivação
do pagamento junto aos órgãos governamentais competentes, face a impossibilidade
de estorno de valores por esses órgãos.
4. VEÍCULOS EQUIPADOS COM GÁS NATURAL VEICULAR (GNV):
4.1. Em veículos equipados com gás natural veicular (GNV), deverá ser apresentado
pelo Usuário o laudo atualizado de inspeção no prazo máximo de 5 (cinco) dias
corridos após a formalização eletrônica do requerimento por parte da Despachante
DOK, o não cumprimento do prazo supra, ensejará a finalização do pedido, cabendo
ainda neste caso a Despachante DOK o direito de retenção da cobrança dos
honorários, com o estorno apenas dos valores apontados como tributos, desde que
não tenham sido repassados aos órgãos governamentais.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS:
5.1. O Usuário declara estar ciente de suas responsabilidades em relação às
informações por ele fornecidas no seu cadastro, bem como em relação às informações
referentes aos dados da compra efetuada, inclusive sobre os dados do cartão de
crédito utilizado (se for o caso), sob as penas da lei.
5.2. O Usuário declara, também, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica
para a aceitação do presente Termo de Aceite de Compra, e que, na falta de
capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais,
tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus
atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.
5.3. Ao aceitar o presente Termo de Aceite de Compra, o Usuário declara que o leu,
entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no Termo de
Aceite de Compra, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer
dúvidas junto à Despachante DOK em relação ao seu teor, através de seus canais de
atendimento, publicados neste site, e ainda, concorda e se sujeita a todas as
disposições do presente instrumento.
5.4. O presente Termo de Aceite de Compra poderá ser alterado pela Despachante
DOK, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da
publicação no seu site, e, vinculando o Usuário a partir de sua próxima compra.
5.5. O Usuário autoriza, expressamente, que suas informações e dados pessoais
sejam compartilhados pela Despachante DOK com as demais empresas integrantes do
grupo econômico.
5.6. A Despachante DOK informa que manterá sob sigilo todas e quaisquer
informações ou dados pessoais prestados pelo Usuário no ato das compras realizadas
através deste site.
5.7. O Usuário declara aceitar a modalidade de contratação eletrônica.
5.8. Em caso de qualquer conflito decorrente do presente Termo de Aceite de Compra,
prevalecerão sempre estes termos de uso, que são regidos e interpretados de acordo
com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da
Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida ou
controvérsia que por ventura venham a surgir, com renúncia a qualquer outro foro, por
mais privilegiado que seja.
