Multa por estacionar em local proibido

Por: Nayara Palmieri

Publicado em 19 de janeiro de 2021 | Atualizado em 19 de janeiro de 2021

multa por estacionar em local proibido dok despachante capa

A multa por estacionar em local proibido é uma das mais aplicadas no Brasil, por isso é importante saber o que é considerado ilegal e o que é permitido ao parar ou estacionar em vias públicas, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Essas regras foram criadas para ter organização e o trânsito poder fluir nas vias de todo o território brasileiro, porém, muito ainda têm dúvidas quanto essas leis. A dúvida já começa ao identificar a diferença entre parar e estacionar em local proibido.

Segundo o anexo 1 do CTB:
ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros”;
PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros”.

Neste artigo vamos tratar sobre os valores das multas, tanto por estacionar quanto por parar em local proibido, modelo de recurso, como realizar o pagamento e tudo o que o condutor precisa saber para não cometer essas infrações.

multa por estacionar em local proibido dok despachante

Valor da multa por estacionar em local proibido

São diversos os locais em que veículos são proibidos de estacionar e o valor da multa varia de acordo com o local em que o automóvel foi flagrado cometendo a infração.

Abaixo listamos os locais e os valores das multas, de acordo com o Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro, confira:

  • R$ 88,38: estacionar entre 50 centímetros a um metro do meio-fio; no acostamento;
  • R$ 130,16: em esquinas e a menos de 5 metros do bordo do alinhamento da via transversal; obstruindo hidrantes, registro de água ou poços quando identificados pelo CONTRAN; em locais e horários proibidos identificados com sinalização; na contramão; em locais de embarque e desembarque; impedindo a movimentação de outro veículo; em entrada e saída de veículos;
  • R$ 195,23: a mais de 1 metro da calçada; em qualquer local que não seja designado para veículo; em fila dupla com outro veículo; em cruzamento; em pontes, túneis e viadutos; em descida/subida sem o freio de mão devidamente ativado; em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização;
  • R$ 293,47: na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento; em vagas reservadas para pessoas com deficiência física ou idosos, quando não possuir cartão de identificação.

Em todos esses casos, o veículo será removido do local pelas autoridades de trânsito.

Gravidade da multa por estacionar em local proibido

Do mesmo modo que o valor da multa varia de acordo com a localidade em que o carro foi flagrado, a gravidade também depende da especificação da infração.

Como podemos perceber no tópico acima, o condutor que estacionar em local proibido pode ser autuado desde uma infração leve até uma infração gravíssima.

Sendo as infrações leves a de R$ 88,38; as médias têm o custo de R$ 130,16; as graves custam R$ 195,23; e finalmente, as com o valor mais pesado no bolso dos infratores são as de natureza gravíssima, custando R$ 293,47 e mais 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

multas

Código da multa por estacionar em local proibido

Confira as tabelas com os códigos das multas, divididas pela gravidade.

Multas Leves

CódigoInfração
53980 Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m
54440 Estacionar nos acostamentos
55840 Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m
56060 Parar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB
56221 Parar no passeio
56222 Parar sobre faixa destinada a pedestres
56223 Parar nas ilhas ou refúgios
56224 Parar nos canteiros centrais/divisores de pista de rolamento
56225 Parar nas marcas de canalização

Multas Médias

CódigoInfração
53800 Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal
54100 Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB
54360 Estacionar junto/sobre hidr. de incêndio, reg. de água/tampa de poço
54600 Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos
54790 Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo
55090 Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo
55250 Estacionar na contramão de direção
55500 Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização
55760 Parar nas esquinas e a menos 5m do bordo do alinhamento da via transversal
55920 Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m
56300 Parar na área de cruzamento de vias
56491 Parar nos viadutos
56492 Parar nas pontes
56493 Parar nos túneis
56570 Parar na contramão de direção
56650 Parar em local/horário proibidos especificamente pela sinalização
56731 Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso
56732 Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (fiscalização eletrônica)

Multas Graves

CódigoInfração
55413 Estacionar em desacordo com a regulamentação – ponto ou vaga de táxi
55414 Estacionar em desacordo com a regulamentação – vaga de carga/descarga
55417 Estacionar em desacordo com a regulamentação – vaga de curta duração
55680 Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização
56141 Parar na pista de rolamento das estradas
56142 Parar na pista de rolamento das rodovias
56143 Parar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido
56144 Parar na pista de rolamento das demais vias dotadas de acostamento

Multas Gravíssimas

CódigoInfração
54281 Estacionar na pista de rolamento das estradas
54282 Estacionar na pista de rolamento das rodovias
54283 Estacionar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido
54284 Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento

Recurso de multa por estacionar em local proibido

Assim como outras multas de trânsito, também é possível recorrer da multa por estacionar em local proibido.

Há três possibilidades de recurso:

  • Defesa prévia, que acontece antes mesmo da multa, essa defesa é feita apenas com a autuação;
  • Recurso de 1ª instância, o recurso é feito quando a multa já foi entregue ao infrator e deve ser enviado ao JARI (Junta Administrativa de Infrações);
  • Recurso de 2ª instância, caso as duas primeiras opções não tenham funcionado, a última opção é fazer o recurso ao órgão autuador, podendo ser o CONTRAN, CETRAN, ou no caso do Distrito Federal, o CONTRANDIFE.

Recorrer de multas é um direito de todo condutor de veículos, como visto no Código de Trânsito Brasileiro.

Modelo de recurso de multa por estacionar em local proibido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________

____________, brasileiro, casado, portador do documento de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº____________, vem perante Vossa Excelência, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor RECURSO contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art. 181, XVIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:

No dia _______, às ________ horas, na Av. ____________, em frente à ________________, estando o veículo marca ______, modelo _______, cor ______, placa _______ (cópia do certificado de propriedade anexo), encontrava-se estacionado sobre a via, houve a autuação por estar estacionado em local proibido, especificamente pela sinalização através da placa de proibido estacionar.

Neste parágrafo argumentar com base nas leis de trânsito previstas no CTB, como falta de sinalização ou veículo identificado erroneamente, por exemplo.

Outrossim, o auto de infração contém erro de preenchimento, devendo ser atingido por declaração de nulidade, pois ___________ (motivo da multa ser considerada indevida), quando a cor correta é prata, como pode ser comprovada pelo documento do veículo, em anexo. Consequentemente, o auto de infração e notificação estão insubsistentes e incorretos.

Diante do que foi exposto e baseado nos art. 80, §1º e 90 do CTB, venho requerer a V. Exª o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito enquadrada no art. 181, XVIII (multa), pois não houve qualquer manifestação de intenção em estacionar o veículo em local proibido pela sinalização, assim como, não sejam computados a perda de pontos no prontuário ou que sejam anulados caso já tenham sido registrados.

Espera Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________

Assinatura

Como pagar multa de trânsito por estacionar em local proibido

Para pagar multa por estacionar em local proibido o processo é o mesmo de qualquer outra multa de trânsito.

O pagamento pode ser feito em agências bancárias ou até mesmo por aplicativos de bancos que disponibilizam a leitura de código de barras.

O código de barras fica localizado no boleto de multa enviado pela órgão autuador.

Pagar multa por estacionar em local proibido no Detran

Não é possível pagar uma multa diretamente no Detran, o serviço que está disponível no órgão é apenas de consulta de multas e débitos, além de ser possível imprimir a segunda via do boleto da multa, caso o condutor tenha perdido a primeira.

Pagar com praticidade em um despachante credenciado

Algumas pessoas optam por fazer o pagamento de multas através de um despachante por questão de comodidade.

Com o DOK Despachante, é possível quitar seus débitos e multas de forma prática, confiável e rápida. Além de ser possível parcelar a multa em 12 vezes com até 6 diferentes cartões de crédito.

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