Lei do Descanso para Caminhoneiros: você sabe quais são as regras?

Por: Gregory Packs

Publicado em 29 de setembro de 2022 | Atualizado em 01 de fevereiro de 2024

lei de descanso para caminhoneiros DOK

Salve, Motorista! Você sabia que, nos últimos meses, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) identificou um aumento considerável na violação da Lei do Descanso?

A determinação prevê algumas regras para o controle de horas que os condutores de caminhão se mantêm trabalhando.

Neste artigo, vamos falar sobre essa lei e como ela afeta o dia a dia dos caminheiros e os perigos da sua violação para a vida do profissional e das pessoas ao redor.

Como funciona a Lei do Descanso e quando surgiu?

Em março de 2015, foi estabelecida a Lei nº 13.103, em que é previsto o controle da jornada dos motoristas que trabalham com transporte rodoviário de carga ou de passageiros.

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A lei surgiu para melhorar as condições da jornada dos profissionais que atuam nas rodovias. No Art. 235-C, é previsto que a jornada de trabalho do motorista profissional não exceda mais que oito horas diárias. Confira:

A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de oito horas, admitindo-se a sua prorrogação por até duas horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até quatro horas extraordinárias.

Do caminhão truck até o reboque, o transporte rodoviário é responsável por mais de 60% da movimentação nas vias públicas do país. Com isso, o fato dos motoristas profissionais precisarem ficar em estado de alerta enquanto trabalham é indiscutível.

Sendo assim, a lei serve tanto para o próprio bem-estar do motorista, quanto o de todos os outros condutores e pedestres que transitam pela via. Dessa forma, descansar é fundamental para prevenir acidentes.

A Lei do Descanso está no CTB?

A Lei dos Caminhoneiros pode ser encontrada no artigo 67 do Código de Trânsito Brasileiro, ela foi adicionada ao CTB em 2012, mas a sua última atualização foi em março de 2015.

Mesmo que mais conhecida como “Nova Lei dos Caminhoneiros”, a determinação serve para todos os profissionais de transporte rodoviário de carga ou pessoas, como os motoristas de ônibus.

Como funciona a Lei do Descanso para caminhoneiro?

Por lei, o descanso tem que ser feito em forma de escala. Então, conforme determinação, quando o tempo de seis horas é atingido, o motorista tem que fazer uma pausa de trinta minutos.

Fica a escolha do motorista sair do veículo durante seu tempo de descanso. Todavia, esse período não será incluso nas horas trabalhadas, ou seja, o repouso não é remunerado, o que contribui muito para o descumprimento da lei.

Segundo um levantamento feito pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), a quantidade de caminhoneiros multados triplicou no primeiro semestre de 2022, em comparação ao mesmo período do ano anterior. Desse modo, a PRF puniu mais de 50 mil pessoas.

O que diz a Nova Lei Trabalhista sobre o intervalo de descanso?

Além da jornada de trabalho, também é indicado o tempo de repouso que os profissionais precisam tirar, fora o horário de almoço e as 11 horas consecutivas de descanso obrigatórias que fazem parte do regime CLT. Caso esse período seja descumprido, o trabalhador deve ser indenizado.

Para os caminhoneiros, as 11 horas de descanso obrigatórias podem ser divididas da maneira que o profissional desejar, seja em um dia de folga ou no fim de semana, por exemplo.

Além de cumprir trinta minutos de descanso a cada seis horas trabalhadas, se o motorista estiver transportando passageiros, esse intervalo cai para quatro horas, tendo a possibilidade de fracionar o tempo.

Qual o horário de descanso na Nova Lei Trabalhista?

Como dito, não existe um horário exato para o descanso, o que é previsto por lei é a quantidade de horas que precisam ser respeitadas para o bem-estar do profissional.

Até porque, os horários de viagem podem variar muito, de acordo com o empregador e do produto transportado. Porém, conforme o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quem trabalha mais de seis horas tem direito a intervalo mínimo de uma hora.

infográfico sobre como funciona a lei de descanso para caminhoneiros com jornada de trabalho - DOK Despachante

Lei das onze horas de descanso

A lei das 11 horas não é exclusiva para os caminhoneiros, mas por se tratar de uma profissão de alto risco, tem maior peso sobre esses profissionais. Ainda mais pelo histórico de descumprimento que pode chegar a 13 horas seguidas de trabalho, conforme aponta o levantamento feito pela CNT.

Sendo assim, os profissionais que trabalham por horas ou por entregas não costumam cumprir a regra para poder trabalhar mais e, consequentemente, ganhar mais. Desse modo, acabam arriscando a própria vida e a de outras pessoas da via, ao deixar o descanso de lado.

Um dos fatores determinantes para o descumprimento da determinação pode estar ligado ao valor do combustível diesel e o reajuste no custo do pedágio, os quais não acompanham o frete.


Saiba mais sobre multas

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A Lei do Descanso é só para caminhoneiros?

A lei não se aplica apenas aos caminhoneiros, mas a todos os motoristas de transporte rodoviário. Sendo assim, os veículos conduzidos não interferem na regra, seja ônibus, micro-ônibus, vans ou caminhões.

Assim, o que se considera é o carregamento de carga ou transporte de passageiros, pois ambos profissionais precisam cumprir o horário de descanso determinado por lei.

Quais outras leis os motoristas devem cumprir?

Outra regra que está na Lei do Motorista é a realização de exames toxicológicos, prevista pela normas do CTB para os motoristas que têm CNH da categoria C, D ou E.

Assim como os exames médicos que todos os empregados CLT fazem antes da contratação, o toxicológico também é obrigatório para os motoristas e deve ser feito a cada dois anos e seis meses para profissionais com idade inferior a 70 anos.

Lei Trabalhista: descanso entre jornadas

A Lei Trabalhista de Descanso prevê a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais. Ao ultrapassar esse limite, é permitida a compensação monetária (em dinheiro) ou de horas.

Existem exceções de acordo com as profissões, assim como a Lei dos Caminhoneiros, que sempre está se adequando às condições que cada profissional do transporte necessita.

 Lei do Descanso Noturno para caminhoneiro

O descanso obrigatório de 11 horas e a cada 24 horas que, preferencialmente, deve ser tirado no período da noite, nem sempre é viável, por isso, o profissional pode escolher o horário de repouso. Saiba mais sobre dicas de direção à noite neste outro artigo.

Conforme mencionado, o trabalho noturno (das 22h às 5h) exige algumas compensações monetárias extras. Confira, a seguir, algumas delas:

  • 20% a mais do que o normal para as horas extras;
  • Adicional noturno de 25% no salário em relação ao salário diurno (válido das 22h às 5h da manhã);
  • 30% a mais no salário hora em espera (tempo de carga e descarga).

Qual a multa por descumprir a Lei do Descanso?

A Lei do Descanso é de extrema importância para a saúde física e mental dos motoristas de transportes rodoviários. Por isso, deve ser cumprida sempre, sem exceções.

Portanto, descumprir a Lei dos Caminhoneiros pode gerar multa de R$130,14 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ainda há a retenção do veículo até que o tempo de descanso seja feito.

Como parcelar a multa da lei do descanso?

Que não cumprir a Lei do Descanso gera multa, você já sabe, mas e como dividir este valor? No DOK Despachante, é possível parcelar as multas em até 12 vezes e com até seis cartões de crédito diferentes. Para isso, basta seguir o tutorial abaixo:

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  • Agora, é só selecionar a taxa que deseja regularizar e escolher a forma de pagamento que melhor te atender (PIX, boleto bancários ou cartão de crédito).

Muito fácil, né? Mantenha os débitos do seu veículo em dia com DOK, onde você pode fazer tudo online e sem burocracia.

Conclusão

A Lei do Descanso serve para garantir o bem-estar dos motoristas profissionais, evitando que eles fiquem sobrecarregados e causem acidentes ou desenvolvam doenças relacionadas ao trabalho em excesso.

Mas, no último semestre, o desrespeito dessa lei teve crescimento exorbitante, alertando que os caminhoneiros estão trabalhando muitas horas a mais do que é permitido e, consequentemente, cometendo mais infrações.

Em grande parte, a culpa da situação é o aumento no diesel e nos pedágios, que faz o gasto com combustível aumentar, mas o valor pago pelo transporte não acompanha o reajuste. E, para manter as contas pagas, os motoristas se submetem a jornadas de até 13 horas por dia.

Além do risco à vida, as multas precisam ser pagas para continuar o dia a dia de trabalho. Por isso, pagar as multas com DOK facilita a sua vida, pague de onde estiver em até 12 vezes pelo site: DOK Despachante.

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Perguntas frequentes sobre a lei do descanso para caminhoneiros

Como funciona o descanso do caminhoneiro?

O descanso de 30 minutos deve ser realizado a cada cinco horas dirigidas no carregamento de cargas e quando trata-se de transporte de passageiros, esse período diminui para cada quatro horas.

Qual a multa por descumprir a lei do descanso?

A multa ao descumprir a lei de descanso é de R$130,14 e adiciona 4 pontos na CHN.

Quantas horas de descanso o motorista precisa fazer?

Além das 11 horas obrigatórias pelo regime CLT, vale destacar que 8 horas precisam ser consecutivas e não pode se exceder 5 horas e 30 minutos de trabalho direto, assim, acrescentando pausas de 30 minutos a cada seis horas dirigindo.

Quantas horas o motorista pode trabalhar que descumpra a lei do descanso?

Passar de seis horas consecutivas sem intervalos, mas existe relevância em casos extraordinários, contudo, nessas situações, o motorista tem que parar em um local seguro o mais rápido possível para fazer o descanso.



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