Lei do Descanso para Caminhoneiros: você sabe quais são as regras?

Salve, Motorista! Você sabia que, nos últimos meses, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) identificou um aumento considerável na violação da Lei do Descanso?

A determinação prevê algumas regras para o controle de horas que os condutores de caminhão se mantêm trabalhando.

Neste artigo, vamos falar sobre essa lei e como ela afeta o dia a dia dos caminheiros e os perigos da sua violação para a vida do profissional e das pessoas ao redor.

Como funciona a Lei do Descanso e quando surgiu?

Em março de 2015, foi estabelecida a Lei nº 13.103, em que é previsto o controle da jornada dos motoristas que trabalham com transporte rodoviário de carga ou de passageiros.

A lei surgiu para melhorar as condições da jornada dos profissionais que atuam nas rodovias. No Art. 235-C, é previsto que a jornada de trabalho do motorista profissional não exceda mais que oito horas diárias. Confira:

A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de oito horas, admitindo-se a sua prorrogação por até duas horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até quatro horas extraordinárias.

Do caminhão truck até o reboque, o transporte rodoviário é responsável por mais de 60% da movimentação nas vias públicas do país. Com isso, o fato dos motoristas profissionais precisarem ficar em estado de alerta enquanto trabalham é indiscutível.

Sendo assim, a lei serve tanto para o próprio bem-estar do motorista, quanto o de todos os outros condutores e pedestres que transitam pela via. Dessa forma, descansar é fundamental para prevenir acidentes.

A Lei do Descanso está no CTB?

A Lei dos Caminhoneiros pode ser encontrada no artigo 67 do Código de Trânsito Brasileiro, ela foi adicionada ao CTB em 2012, mas a sua última atualização foi em março de 2015.

Mesmo que mais conhecida como “Nova Lei dos Caminhoneiros”, a determinação serve para todos os profissionais de transporte rodoviário de carga ou pessoas, como os motoristas de ônibus.

Como funciona a Lei do Descanso para caminhoneiro?

Por lei, o descanso tem que ser feito em forma de escala. Então, conforme determinação, quando o tempo de seis horas é atingido, o motorista tem que fazer uma pausa de trinta minutos.

Fica a escolha do motorista sair do veículo durante seu tempo de descanso. Todavia, esse período não será incluso nas horas trabalhadas, ou seja, o repouso não é remunerado, o que contribui muito para o descumprimento da lei.

Segundo um levantamento feito pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), a quantidade de caminhoneiros multados triplicou no primeiro semestre de 2022, em comparação ao mesmo período do ano anterior. Desse modo, a PRF puniu mais de 50 mil pessoas.

O que diz a Nova Lei Trabalhista sobre o intervalo de descanso?

Além da jornada de trabalho, também é indicado o tempo de repouso que os profissionais precisam tirar, fora o horário de almoço e as 11 horas consecutivas de descanso obrigatórias que fazem parte do regime CLT. Caso esse período seja descumprido, o trabalhador deve ser indenizado.

Para os caminhoneiros, as 11 horas de descanso obrigatórias podem ser divididas da maneira que o profissional desejar, seja em um dia de folga ou no fim de semana, por exemplo.

Além de cumprir trinta minutos de descanso a cada seis horas trabalhadas, se o motorista estiver transportando passageiros, esse intervalo cai para quatro horas, tendo a possibilidade de fracionar o tempo.

Qual o horário de descanso na Nova Lei Trabalhista?

Como dito, não existe um horário exato para o descanso, o que é previsto por lei é a quantidade de horas que precisam ser respeitadas para o bem-estar do profissional.

Até porque, os horários de viagem podem variar muito, de acordo com o empregador e do produto transportado. Porém, conforme o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quem trabalha mais de seis horas tem direito a intervalo mínimo de uma hora.

Lei das onze horas de descanso

A lei das 11 horas não é exclusiva para os caminhoneiros, mas por se tratar de uma profissão de alto risco, tem maior peso sobre esses profissionais. Ainda mais pelo histórico de descumprimento que pode chegar a 13 horas seguidas de trabalho, conforme aponta o levantamento feito pela CNT.

Sendo assim, os profissionais que trabalham por horas ou por entregas não costumam cumprir a regra para poder trabalhar mais e, consequentemente, ganhar mais. Desse modo, acabam arriscando a própria vida e a de outras pessoas da via, ao deixar o descanso de lado.

Um dos fatores determinantes para o descumprimento da determinação pode estar ligado ao valor do combustível diesel e o reajuste no custo do pedágio, os quais não acompanham o frete.

Saiba mais sobre multas

Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai gostar de saber disso. Confira:

A Lei do Descanso é só para caminhoneiros?

A lei não se aplica apenas aos caminhoneiros, mas a todos os motoristas de transporte rodoviário. Sendo assim, os veículos conduzidos não interferem na regra, seja ônibus, micro-ônibus, vans ou caminhões.

Assim, o que se considera é o carregamento de carga ou transporte de passageiros, pois ambos profissionais precisam cumprir o horário de descanso determinado por lei.

Quais outras leis os motoristas devem cumprir?

Outra regra que está na Lei do Motorista é a realização de exames toxicológicos, prevista pela normas do CTB para os motoristas que têm CNH da categoria C, D ou E.

Assim como os exames médicos que todos os empregados CLT fazem antes da contratação, o toxicológico também é obrigatório para os motoristas e deve ser feito a cada dois anos e seis meses para profissionais com idade inferior a 70 anos.

Lei Trabalhista: descanso entre jornadas

A Lei Trabalhista de Descanso prevê a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais. Ao ultrapassar esse limite, é permitida a compensação monetária (em dinheiro) ou de horas.

Existem exceções de acordo com as profissões, assim como a Lei dos Caminhoneiros, que sempre está se adequando às condições que cada profissional do transporte necessita.

 Lei do Descanso Noturno para caminhoneiro

O descanso obrigatório de 11 horas e a cada 24 horas que, preferencialmente, deve ser tirado no período da noite, nem sempre é viável, por isso, o profissional pode escolher o horário de repouso. Saiba mais sobre dicas de direção à noite neste outro artigo.

Conforme mencionado, o trabalho noturno (das 22h às 5h) exige algumas compensações monetárias extras. Confira, a seguir, algumas delas:

Qual a multa por descumprir a Lei do Descanso?

A Lei do Descanso é de extrema importância para a saúde física e mental dos motoristas de transportes rodoviários. Por isso, deve ser cumprida sempre, sem exceções.

Portanto, descumprir a Lei dos Caminhoneiros pode gerar multa de R$130,14 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ainda há a retenção do veículo até que o tempo de descanso seja feito.

Como parcelar a multa da lei do descanso?

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Conclusão

A Lei do Descanso serve para garantir o bem-estar dos motoristas profissionais, evitando que eles fiquem sobrecarregados e causem acidentes ou desenvolvam doenças relacionadas ao trabalho em excesso.

Mas, no último semestre, o desrespeito dessa lei teve crescimento exorbitante, alertando que os caminhoneiros estão trabalhando muitas horas a mais do que é permitido e, consequentemente, cometendo mais infrações.

Em grande parte, a culpa da situação é o aumento no diesel e nos pedágios, que faz o gasto com combustível aumentar, mas o valor pago pelo transporte não acompanha o reajuste. E, para manter as contas pagas, os motoristas se submetem a jornadas de até 13 horas por dia.

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Perguntas frequentes sobre a lei do descanso para caminhoneiros

Gregory Packs

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