Entenda como pagar multa com desconto [2021]

Por: Nayara Palmieri

Publicado em 21 de junho de 2021 | Atualizado em 21 de junho de 2021

pagar multa com desconto Dok Despachante capa

Que existe a possibilidade de pagar multa com desconto de 20% a grande parte dos condutores brasileiros já sabem. O que ainda pode ser novidade para alguns é o fato de ser possível ter um desconto de 40%.

Até abril de 2021 este desconto só era possível para pessoas cadastradas no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e se o pagamento da multa fosse feito até a data de vencimento da mesma. Essa possibilidade também não estava habilitada em todos os estados brasileiros.

Com as mudanças impostas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa realidade mudou e agora o desconto de 40% passa a ser obrigatório! Continue a leitura para saber como exercer esse direito e as mudanças no CTB.

Nova lei CTB e mudanças nos artigos

Em outubro de 2020 foi sancionada a Lei 14.071/2020 que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A lei entrou em vigor em abril de 2021 e alterou a pontuação máxima na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para perder o direito de dirigir, a idade e altura para as cadeirinhas de transporte de crianças, entre outras mudanças.

Uma das mudanças impostas pela nova lei, é a obrigatoriedade da adesão dos órgãos autuadores ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), dando direito aos condutores infratores de quitar as multas com 40% de desconto.

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A obrigatoriedade se dá devido a uma mudança no Art. 284 do CTB que antes da mudança lia-se:

“O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção”.

Agora, com a mudança, o que diz no artigo é o seguinte:

“O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran [Conselho Nacional de Trânsito]”.

Aplicativo para pagar multa com desconto

O SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) existe desde 2016 e está disponível tanto na versão de portal on-line para web, quanto na versão de aplicativo de smartphones com sistema operacional Android ou iOS.

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Esse sistema foi desenvolvido pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) com o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) para que os motoristas e proprietários de veículos tomem conhecimento de possíveis notificações de infrações de trânsito cometidas de forma mais rápida.

Cada órgão de trânsito, de acordo com sua área de atuação (PRF, DNIT, DER, DETRAN), deveria aderir ao sistema para que as autuações de responsabilidade desses órgãos fossem emitidas por esse meio. Antes das mudanças no CTB, essa prática não era obrigatória.

O condutor que se inscrever neste sistema não receberá mais nenhuma notificação de autuação ou multa por carta física, sendo informado apenas pelo app. Porém, é possível cancelar a adesão e voltar a receber as notificações pelo correio.

Passo a passo de como pagar multa com desconto

Para pagar a multa com desconto, em primeiro lugar é necessário ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com o QR Code, pois o sistema do SNE está ligado também ao app Carteira Digital de Trânsito – CDT.

Em seguida, baixe o aplicativo SNE, disponível gratuitamente na Play Store para smartphones com sistema operacional Android ou na App Store para sistema operacional iOS.

O próximo passo é fazer o cadastro informando CPF, e-mail, senha, número da CNH e código de segurança. Também será necessário informar o número de Renavam e a placa de identificação do veículo.

Quando uma infração for cometida, o condutor cadastrado no SNE receberá um aviso no próprio aplicativo, onde também será gerado um boleto com código de barras para o pagamento da multa.

Para conseguir o desconto de 40%, o condutor não pode entrar com pedido de recurso de multa. Caso entre e o pedido seja aceito, o desconto cai pela metade, ficando em 20%. A multa deve ser paga dentro do prazo de vencimento para o desconto valer.

Onde pagar multa de trânsito

Ao receber uma multa, o condutor infrator recebe um boleto com código de barras. Devido a esse código, o pagamento pode ser feito em agências bancárias que aceitem esse tipo de documento, aplicativos desses bancos e caixas eletrônicos.

Em algumas situações, além do boleto com o código de barras, o condutor precisa apresentar o número de Renavam do veículo.

Posso pagar multa de trânsito na lotérica?

As lotéricas aceitam o pagamento de multas desde que seja apresentado documento de identificação do condutor, número de Renavam do veículo e o boleto com o código de barras. O pagamento em lotéricas só é permitido se o boleto estiver dentro de sua data de vencimento.

Caso o boleto esteja vencido e o infrator só consiga pagar a multa em lotérica, é preciso emitir uma segunda via do boleto com a data de vencimento e o juros atualizados.

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Como pagar multa de trânsito pela internet

Como falado no tópico acima, é possível fazer o pagamento através de aplicativos de bancos, o que não foi falado é que existe a possibilidade de fazer o pagamento por internet banking.

Outra opção é fazer por despachantes on-line credenciados. Aqui no DOK é possível pagar as multas em até 12 vezes, utilizando até 6 cartões de crédito diferentes!

Como pagar multa vencida

Para pagar multa vencida é necessário emitir uma segunda via atualizada do boleto, para isso é preciso fazer a solicitação no portal on-line do Detran do estado de registro do veículo.

Quanto mais tempo demorar para quitar a multa, maior será o valor cobrado, além de perder os descontos oferecidos, por isso é importante sempre fazer uma consulta da situação do veículo.

No DOK Despachante é possível fazer a consulta gratuita de todos os débitos do veículo, bastando informar a placa ou número de Renavam do veículo e um e-mail ativo. Se ao realizar a consulta constar algum débito em aberto, até mesmo multa vencida, é possível realizar o pagamento parcelado em até 12 vezes, além de poder usar até 6 diferentes cartões de créditos.

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