Licenciamento
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Olá, Condutor! Você sabia que é possível fazer parcelamento da dívida ativa? Quando se trata de débitos com o governo muitas pessoas têm essa dúvida.
O pesadelo de muitos brasileiros é ter seu nome sujo, muitos temem o famoso Serasa, no entanto o cartão de crédito não é o único culpado por tornar alguém inadimplente. Deixar de pagar impostos como IPVA ou esquecer de quitar multas, também podem fazer com que o seu nome seja protestado.
Dever contas ao governo, gera uma dívida ativa, e faz com que os juros continuem crescendo, e você pode ser autuado. Por isso, é importante manter o documento regularizado.
Felizmente, é possível parcelar essa dívida. E, neste artigo iremos te explicar como consultar seus débitos e fazer o parcelamento da sua dívida. Leia até o final para tirar todas as suas dúvidas.
O que é Dívida Ativa
Está errado quem pensa que apenas o Serviço de Proteção de Crédito (SPC) e o Serasa são os únicos responsáveis por cadastrar o nome de devedores.
Todos os governos (federal, estadual e municipal) também podem fazer esse cadastro, porém ele recebe outro nome, chamado de dívida ativa. Sempre que existir um débito em atraso com o governo, o CPF ou CNPJ do devedor pode ser cadastrado na dívida ativa.
Os débitos de dívida ativa podem ser contas tributárias, como IPTU, IPVA e imposto de renda, por exemplo. Mas, também podem ser contas não tributárias, que são multas, taxa de ocupação, entre outros.
Independente de ser um débito tributário ou não, o governo realiza este tipo de procedimento, para ter uma base legal que possibilita a cobrança das dívidas. Entenda como é realizada esse processo:
- Você está devendo uma multa de trânsito, por alguns meses, por exemplo;
- A prefeitura decide mandar uma notificação pedindo para você realizar o pagamento;
- Caso você não consiga quitar o débito no prazo estipulado, o órgão regulamentador do município pode entrar com um pedido para incluir o seu CPF no cadastro de dívida ativa da cidade;
- Agora, você pode pagar sua dívida com juros ou com a aplicação de multas.
Vale lembrar que cada ente federativo tem uma base de dados referentes à dívida ativa. Se a conta for com o governo federal, por exemplo, o nome vai para dívida ativa da União. Veja alguns exemplos:
- Você está devendo o IPTU, um imposto municipal, sua dívida é inscrita no município.
- Caso seu IPVA esteja atrasado, um imposto estadual, a dívida ativa é cadastrada no estado.
- Agora, se você deixar de quitar o imposto de renda, um tributo federal, sua dívida é inscrita na União.
Confira também como emitir uma certidão de dívida ativa!
O que acontece com quem tem o nome inscrito na Dívida Ativa?
Ok! Além de ter que quitar o débito com juros e até pagar multas, você também pode ficar impossibilitado de fazer algumas coisas, mas você sabe quais são elas?
Quem tem cadastro na dívida ativa não corre o risco de ficar negativado no SPC ou Serasa, mas tem o nome inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Municipal, Estadual ou Federal, o Cadin.
Ter o nome inscrito no Cadin, te impede de fazer algumas coisas, veja quais são os impedimentos:
- Fazer empréstimo;
- Abrir conta em banco ou instituição financeira;
- Participar de licitações públicas;
- Receber a restituição do Imposto de Renda.
Além disso, em último caso, o débito em dívida ativa pode ser encaminhado ao Cartório de Protestos e pode ocorrer o procedimento de execução judicial. O governo pode apreender ou bloquear seus bens, como bloqueio de contas e penhora de imóvel.
Saiba mais sobre Dívida Ativa
Caso você tenha outras dúvidas referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nós temos alguns artigos que podem te ajudar. Confira:
IPVA Dívida Ativa
Para se ver livre dessas situações é necessário estar atento ao pagamento do IPVA, pois ele está entre as contas pagas ao governo e o atraso de seu débito pode trazer vários prejuízos, inclusive inscrever seu CPF na dívida ativa.
Conduzir um veículo com documento atrasado é considerado infração gravíssima e além de receber 7 pontos na CNH, você terá que pagar uma multa no valor de R$293,97. Ademais, também não é possível vender o carro e emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Outro problemão que pode acontecer é ter seu nome inscrito na dívida ativa, pois o tributo do carro é um imposto estadual, por isso, caso ele não seja pago, o dono de veículo pode ter cadastro devedor no banco de dados do governo.
Dívida Ativa IPVA SP
Caso o seu IPVA já esteja na dívida ativa é legal que você saiba como funcionam os juros e multas do imposto nessa situação. Para não se surpreender com o valor do débito, acompanhe as informações a seguir.
Como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual, as normas de dívida ativa, em relação a ele, são regulamentadas pelo governo de cada estado, isso significa que fatores como prazo de pagamento, juros, multas e parcelamento da dívida podem ser diferentes conforme as regras de cada unidade federativa.
Em São Paulo, o calendário de vencimentos do tributo se concentra nos meses de janeiro, fevereiro e março, dependendo da forma de pagamento escolhida pelo proprietário do veículo.
Depois desse período, o órgão regulamentador inicia o cronograma para o lançamento de débitos de IPVA. O contribuinte que deixar de pagar o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.
Se mesmo assim, ainda houver inadimplência, o débito será inscrito em dívida ativa, os juros passarão a ser de 40% e o nome do proprietário será cadastrado no Cadin.
Dívida Ativa IPVA: outros estados
O procedimento de cobrança de dívida ativa não costuma mudar, independente da região.
Porém, como mencionado no tópico acima, podem ocorrer alterações no prazo de pagamento, juros, parcelamento e multas aplicadas na dívida ativa de IPVA em outros estados.
Outra modificação que pode surgir é a variação do valor final da dívida, pois como a alíquota do cálculo de IPVA varia de estado para estado, acaba interferindo no débito final.
Por exemplo, se em Alagoas, é cobrada uma alíquota de 3%, e em São Paulo uma alíquota de 4%, consequentemente a dívida ativa pode ser mais cara em São Paulo, pois o valor do IPVA já é mais alto.
Contudo, é importante consultar os juros e multas aplicados em seu estado, para ter uma ideia de quanto ficará sua dívida. É possível obter essas informações nas páginas dos órgãos regulamentadores da sua região.
Aprenda como fazer consulta
Os juros e multas cobrados em cima do imposto que está em dívida ativa são taxados conforme os dias de atraso. Por isso, é importante consultar seus débitos para planejar seu pagamento.
No DOK, você consegue consultar seus débitos de maneira rápida e fácil. Veja como é simples:
- Acesse a página inicial do DOK;
- Digite o número da placa do seu carro ou RENAVAM;
- Digite um endereço de e-mail válido e clique em “Consulte Grátis”;
- Caso seu nome esteja inscrito na dívida ativa, o débito irá aparecer descrito no canto na parte de orçamentos.
Também é possível consultar sua dívida de IPVA em órgãos oficiais, para fazer isso é necessário entrar em contato com o Sefaz da sua região.
Parcelamento Dívida Ativa IPVA 2024: tudo sobre
Se só o valor do tributo, sem acréscimos, já é difícil para muitos pagarem, imagina com juros? Felizmente, é possível fazer o parcelamento da dívida ativa de IPVA.
Para parcelar seus débitos é necessário consultar o órgão regulamentador do seu estado e verificar quais são as opções de parcelamento, pois cada região trabalha de um jeito.
Em São Paulo, por exemplo, é preciso entrar na página da PGE-SP para se informar sobre a dívida ativa, ir na área de consultas e verificar as possibilidades de dividir o parcelamento.
Esses processos, podem ser bem complicados e confusos, mas existe uma maneira muito mais fácil e rápida de parcelar os débitos do IPVA na dívida ativa.
Assim como é possível consultar sua dívida ativa no DOK, você também consegue quitar seu débito e realizar o parcelamento do valor total. Veja no próximo tópico como fazer o parcelamento do jeito mais simples.
Como realizar o pagamento
Após fazer a consulta de dívida ativa, na página principal do DOK, além do valor que deve ser pago, também aparecerão na mesma página as opções de pagamento.
Com o DOK, é possível pagar seu débito através de boletos, parcelamento em até 12x no cartão de crédito, com seis cartões diferentes. Além disso, também dá para fazer uma entrada com o boleto e parcelar o restante no cartão de crédito.
Para quitar ou parcelar sua dívida, basta escolher a opção que mais se adequa a suas necessidades, informar alguns dados, confirmar as informações e pronto, sua dívida ativa está paga!
Quanto tempo demora para baixar a divida ativa ipva?
Como já vimos, os juros que são cobrados do IPVA na dívida ativa não são nada baixos, provavelmente você deve estar se perguntando, quanto tempo demora para baixar esse valor?
Bom, sinto em dizer, mas não há um tempo exato para isso acontecer, o que normalmente ocorre são os lançamentos de alguns programas especiais dos governos, que possibilitam a negociação e diminuição do valor final da dívida, porém esses projetos são esporádicos.
Tá! Mas, não tem como essa dívida prescrever? Até tem, porém não como você imagina.
Após 5 anos, o governo não tem base legal para fazer essa cobrança, então, nesse caso a dívida é prescrita. Porém, não é porque a dívida tem mais de cinco anos, que ela vai prescrever.
Se a dívida for protestada em cartório é preciso cinco anos, contando da data do protesto, para ela prescrever. Agora, caso a dívida seja executada judicialmente, são 20 anos após o arquivamento do processo sem penhora de bens.
Como regularizar seu cadastro no CADIN
Passar por uma ação judicial é um risco que a maioria das pessoas não querem correr. Portanto, para que isso não aconteça com você, é necessário regularizar seu cadastro no Cadin. Veja como regularizar:
- Quitando o débito é quitado integralmente;
- Parcelando a dívida ativa e manter seu pagamento regular;
- Realizando a averbação de garantia integral, ou seja, oferecer alguma garantia de pagamento;
- Por fim, quando a exigibilidade da inscrição está suspensa, a inscrição estará regularizada.
Depois da dívida estar devidamente regularizada, o cadastro no Cadin terá baixa automática no prazo de 5 dias úteis.
Como parcelar o pagamento
Ter o nome inscrito na dívida pode te trazer inúmeros transtornos, ainda mais quando se trata de dívida ativa IPVA, pois isso te impossibilita te conduzir seu veículo de maneira regular.
Não corra o risco de cometer uma infração gravíssima, ou até ter seu nome protestado. Pague sua dívida ativa de IPVA.
Caso você precise de condições especiais, aqui no DOK, além de se livrar de toda a burocracia, você consegue parcelar seu débito em até 12x, com até seis cartões diferentes.
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Perguntas frequentes sobre Dívida Ativa
O que é IPVA?
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo anual que deve ser pago por todas as pessoas que possuem veículo.
É possível parcelar IPVA atrasado?
Sim, é possível realizar o parcelamento do IPVA através da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da sua região, ou em despachantes online, como o DOK.
Qual é a multa por IPVA atrasado?
Assim que se encerra o prazo estadual de pagamento do tributo, o contribuinte que deixar de pagá-lo ficará sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Depois de 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. Por fim, se o débito for para a dívida ativa os juros passarão a ser de 40%.
Formado em Análise de Sistemas e Marketing Digital, Gregory Packs é o fundador do DOK Despachante, o primeiro despachante online do estado de São Paulo. Com uma visão inovadora, ele revolucionou a maneira que as pessoas fazem seus documentos veiculares, disponibilizando uma plataforma 100% online que facilita e agiliza esse processo, oferecendo diversos serviços de forma simples, segura e eficiente, como consulta e pagamento de licenciamento, IPVA, multas, entre outros. Atualmente, o DOK já atendeu mais de 200 mil motoristas e está sempre em busca de oferecer os melhores serviços e experiência aos seus clientes.
