Licenciamento
Licenciamento antecipado: conheça as vantagens
Olá, Condutor! Você já ouviu falar sobre as vantagens de pagar o licenciamento do veículo antecipadamente? Além de alguns estados […]
Quando um veículo é compartilhado, é comum de uma multa chegar em nome do proprietário do veículo, ao invés do condutor infrator, mas calma, pois é possível transferir a multa para o condutor que cometeu a infração.
Neste artigo iremos explicar como realizar a transferência, mas antes é importante dizer que a “transferência de multa” não existe, existe a transferência de pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Também é importante dizer que a identificação de condutor falsa é crime de falsidade ideológica.
O que é transferência de multa?
Transferência de multa é o nome popular para o processo de transferência de pontos, que nada mais é que a identificação correta do condutor infrator.
É comum um veículo ser compartilhado com mais de uma pessoa, o que pode causar confusão quando um condutor é autuado por uma infração de trânsito.
Em casos de autuação em flagrante não há como ocorrer erros, porém a maioria das infrações são autuadas por meios eletrônicos e não por agentes de trânsito, o que dificulta a identificação do condutor.
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Por isso existe a possibilidade de transferir os pontos da multa para o condutor infrator. Mas o pagamento da taxa da multa deverá ser efetuado pelo proprietário do veículo.
Como transferir multa para outro condutor?
Como vimos no tópico acima, a transferência de multa não existe. O que é possível é a identificação correta do condutor infrator para que os pontos na Carteira Nacional de Habilitação sejam transferidos.
Como transferir pontos de multa?
Para transferir os pontos para a CNH do condutor infrator, o proprietário do veículo deverá enviar a Notificação de Autuação junto com o Formulário de Identificação do Condutor ao órgão de trânsito responsável, com as informações listadas abaixo:
- Identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;
- Identificação do condutor infrator: nome e documentos de habilitação, identificação e CPF;
- Assinatura do proprietário do veículo;
- Assinatura do condutor infrator;
- Placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito;
- Data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;
- Esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator;
- Cópia dos documentos de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo;
- O Formulário não pode conter rasuras e deve ter as assinaturas originais;
- Endereço para a entrega do Formulário;
- Esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
O formulário do Detran SP fica disponível no portal on-line, mas você pode conferir na imagem abaixo:
E quais multas posso transferir?
Quando o condutor é abordado e autuado em flagrante a multa não pode ser transferida. Há algumas multas que são inteiramente de responsabilidade do proprietário do veículo, não podendo ser transferidas.
São infrações relacionadas a documentação e a segurança, sendo elas:
- Entregar o veículo a pessoa sem CNH ou permissão para dirigir;
- Usar no veículo equipamento de som com volume ou frequência não autorizados;
- Entregar o veículo a pessoa com CNH ou permissão para dirigir suspensa;
- Entregar o veículo a pessoa com CNH ou permissão de categoria diferente da do veículo;
- Conduzir o veículo com dispositivo antirradar;
- Entregar o veículo a pessoa com estado físico ou psíquico sem condições para dirigir com segurança;
- Usar buzina em desacordo com os padrões e frequências estabelecidos pela lei;
- Conduzir o veículo com lacre de identificação, inscrição do chassi, placa, selo ou qualquer outro elemento de identificação violados ou falsificados;
- Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação ou sem legibilidade ou visibilidade destas;
- Entregar o veículo a pessoa com CNH ou permissão para dirigir cassada;
- Conduzir veículo que não esteja registrado ou que não esteja devidamente licenciado;
- Usar no veículo alarme ou aparelho que produza som ou ruído que perturbe o sossego público;
- Conduzir veículo com a cor ou características alteradas;
- Conduzir veículo sem ter sido submetido à inspeção de segurança, quando obrigatória;
- Entregar o veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias;
- Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou com este ineficiente, inoperante ou em desacordo com o estabelecido pela lei;
- Conduzir o veículo com descarga livre ou com silenciador defeituoso, deficiente ou inoperante;
- Falsificar documento de identificação do veículo;
- Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido;
- Conduzir o veículo com sistema de iluminação ou sinalização alterado ou defeituoso;
- Transitar em desacordo com a autorização expedida para veículo com dimensões excedentes;
- Conduzir o veículo com lâmpadas queimadas;
- Conduzir o veículo com registrador instantâneo de velocidade ou tempo viciado ou defeituoso;
- Deixar de atualizar o cadastro de registro de veículo;
- Conduzir veículo com inscrição, adesivo, legenda ou símbolo afixado ou pintado no para-brisa e extensão traseira;
- Conduzir veículo com vidros totalmente ou parcialmente cobertos por película, painéis ou pintura;
- Entregar o veículo a pessoa que não esteja usando lentes corretivas de visão, aparelho de audição ou prótese quando isso for necessário;
- Conduzir veículo com cortinas ou persianas fechadas;
- Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens quando não licenciado para esse fim;
- Conduzir veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança;
- Conduzir veículo sem portar a autorização para condução de escolares;
- Transitar com veículo e/ou carga com dimensões superiores ao limite legal sem autorização;
- Conduzir veículo de carga com falta de inscrição de tara;
- Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desacordo com a lei;
- Conduzir veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva;
- Transitar com veículo excedendo a capacidade máxima de tração;
- Deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias;
- Transitar com veículo em desacordo com as especificações ou com falta de inscrição necessárias à sua identificação;
- Deixar de promover a baixa ou registro do veículo irrecuperável ou desmontado;
- Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro ou licenciamento;
- Transportar carga excedente em veículos destinados ao transporte de passageiros.
O que precisa para transferir multa?
Como explicado nos tópicos acima, para transferir a pontuação de uma CNH para outra, é necessário preencher o Formulário de Indicação de Condutor com os dados do condutor infrator.
Também é preciso apresentar os seguintes documentos ao órgão autuador:
- Cópia da CNH ou PPD (Permissão para Dirigir) do condutor infrator e do condutor que solicita a Transferência de Multa;
- Documento com assinaturas reconhecidas, tanto do condutor infrator quanto do dono do veículo;
- Cópia de documento do proprietário do veículo (ou de seu representante legal).
Quanto tempo tenho para transferir pontos de multa?
A notificação de autuação será enviada para o endereço que consta no sistema do órgão de trânsito responsável. Este endereço será do proprietário do veículo, não necessariamente do condutor que cometeu a infração.
A notificação tem um prazo máximo para ser quitada de 30 dias, contando da data da infração. Caso o proprietário não seja o condutor que cometeu a infração, este terá um prazo de 15 dias para identificar o responsável, como podemos ver no Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro.
Quais são os meios de transferir multa?
A transferência de pontos pode ser feita, em São Paulo, por portal on-line e aplicativo. Nos outros estados do Brasil, assim como em São Paulo, é possível fazer presencialmente ou por correios.
É preciso ter atenção ao órgão autuador, pois em alguns estados é necessário que o formulário seja enviado para o órgão que autuou e não para o Detran do estado de registro do veículo.
Como transferir multa pela internet?
Em São Paulo é possível fazer a solicitação da transferência de multa pelo portal on-line do DSV Digital. Para fazer a solicitação on-line basta fazer um cadastro informando seu CPF ou CNPJ e o número de Renavam do veículo e seguir o passo a passo do vídeo sobre Indicação de Condutor presente na página.
Como transferir multa pelo App?
Também em São Paulo, outra forma de realizar a transferência é através do aplicativo Detran SP, disponível para Android e iOS.
Basta registrar a foto do proprietário, do condutor que vai receber os pontos e preencher o formulário.
Como transferir uma multa no Detran?
Em alguns estados é possível fazer a transferência de forma on-line, como em São Paulo, em outros, é necessário levar o formulário de indicação e os documentos já citados neste artigo diretamente no Detran.
É importante conferir no site do Detran se é possível entregar o formulário de indicação de condutor para transferir os pontos diretamente na entidade, ou se você deve se dirigir ao órgão autuador.
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