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Alienação fiduciária de veículos: o que é e como funciona?
Salve, Motorista! Você tem a intenção de comprar um carro seminovo? Ou quer adquirir seu automóvel com o auxílio de […]
Olá, Condutor! Você sabe quais são as multas ANTT e como regulariza-las?
Uma das principais maneiras que um motorista tem de economizar dinheiro é evitando penalizações. E, se tratando das multas aplicadas pela ANTT esse preceito é muito válido, já que essas punições podem custar até R$10.500,00.
Para evitar gastos como este, é preciso saber quais são as principais penalizações ANTT e como evitá-las. Neste artigo, você encontrará todas essas informações, leia até o final para entender tudo o que você precisa!
ANTT: o que é e como funciona o órgão
Antes de saber do que se tratam as multas ANTT, é preciso entender primeiro como funciona esse órgão.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é um órgão de administração federal cuja responsabilidade é fiscalizar, supervisionar e regularizar os serviços prestados por vias terrestres, tanto de carga quanto de pessoas.
Entre as funções da entidade estão:
- A regulamentação de leis para ônibus e caminhões de frete;
- Fiscalização das normas;
- Aplicação de penalidades para infrações;
- Realização do Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Cargas (RNTRC);
- Entre outros mais.
Esta última função é muito importante, pois por meio do RNTRC, popularmente conhecido como cadastro da ANTT, é feito o controle e regularização da movimentação de cargas e delimitação das áreas em que os condutores certificados atuam.
Multas ANTT: o que são
Agora que você já sabe o que é a ANTT, precisamos falar das punições que a agência aplica.
Como foi dito anteriormente, a entidade de transportes terrestres é responsável por regulamentar e fiscalizar as leis, ou seja, ela quem cria as regras e verifica se os condutores, transportadores e embarcadores estão seguindo a legislação corretamente.
Dessa forma, se as regras forem descumpridas a agência aplicará punições, mais conhecidas como multas ANTT.
A forma como é realizada a fiscalização varia de acordo com a categoria dos veículos. Veja como funciona:
- Policiamento de transportes de carga: é realizada de forma presencial ou eletrônica em qualquer via do território nacional, porém é mais comum em rodovias estaduais e federais. Também ocorre inspeções na forma de auditoria, com solicitação de documentos às transportadoras e/ou embarcadores e análise dos registros pela equipe de fiscalização.
- Policiamento de veículos com passageiros: existem Postos de Fiscalização e Atendimentos (PFAs) espalhados pelos principais terminais de transporte rodoviário do país. Nesses lugares, a inspeção é feita por meio de um agente da ANTT que verifica os automóveis no embarque e desembarque. Além disso, os passageiros também podem usar os postos para esclarecer suas dúvidas, fazer reclamações ou solicitar a ajuda de um fiscal.
Diferença entre multas de trânsito convencionais e multas ANTT
A maioria dos condutores já conhece as penalidades convencionais, que são aplicadas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e nós já te explicamos o que são as punições ANTT, mas você sabe qual é a diferença entre elas?
Se você já foi multado pelo CTB deve ter uma ideia de como funciona a penalização convencional.
O código de trânsito pune os condutores conforme a natureza da infração. Para cada tipo de violação há um valor de penalidade e pontuação na habilitação. Segundo os artigos 258 e 259 do código, as infrações são classificadas dessa maneira:
- Infração gravíssima, multa de R$293,00 e 7 pontos na CNH;
- Infração grave, multa de R$195,23 e 5 pontos na CNH;
- Infração média, multa de R$130,16 e 4 pontos na CNH;
- Infração leve, multa de R$88,38 e 3 pontos na CNH.
As penalizações ANTT, por sua vez, não separam as infrações por natureza. A agência só estabelece o que configura a violação e o valor que deve ser pago por cada uma delas.
Vale lembrar que penalidades, tanto convencionais quanto da agência de transportes terrestres, podem ser aplicadas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, dependendo da infração cometida.
Saiba mais sobre Multas
Ainda tem dúvidas sobre multas? Dá uma olhada nestes artigos que separamos sobre esse tema:
Qual o valor das penalidades de ANTT
Diferente das punições convencionais, as multas de ANTT podem chegar a um preço considerado bem “salgado” para muitos condutores. Os valores variam de R$550,00 a R$10.500,00.
Conferira a tabela com relação de infrações e multas.
Principais multas ANTT
Provavelmente, após ter visto os valores das penalidades, você não vai querer ser penalizado de forma alguma pela ANTT, né?
Para fugir das multas, além de respeitar a legislação, é necessário entendê-la. Por isso, nós separamos algumas das principais infrações, que resultam em multas. Confira:
Excesso de peso:
As normas sobre a ultrapassagem de peso estão previstas no código de trânsito, porém a fiscalização, autuação e aplicação de multas é realizada pela agência de transportes terrestres.
Conforme o artigo 231 do CTB, o valor da penalidade por dirigir um automóvel com excesso de peso é de R$130,16, mas o preço varia conforme o peso da carga excedente. Veja:
| Peso excedente | Valor |
| 600kg | R$5,32 |
| 601kg a 800kg | R$10,64 |
| 80kg a 1.000kg | R$21,28 |
| 1.001kg a 3.000kg | R$31,92 |
| 3.001kg a 5.000kg | R$42,50 |
| acima de 5.001kg | R$53,20 |
O cálculo realizado pela ANTT para saber o valor da multa, é o seguinte: peso excedente ÷ 200 kg x valor da lista acima.
Por exemplo, se um caminhão com peso máximo de 12 toneladas for autuado transportando 16 toneladas, teremos 4 toneladas (4.000 kg) de peso excedente. Sendo assim, será feita a seguinte conta:
- 4.000 kg ÷ 200 kg = 20
- 20 x R$52,50 (valor da tabela) = R$850
Dessa forma, o preço da multa será de R$850.
Lotação de veículos
Esta penalidade pode ser aplicada tanto em ônibus, quanto em caminhões.
No caso de ônibus intermunicipal ou interestadual, a fiscalização verifica se os veículos não têm pessoas em pé e respeitam o limite de passageiros.
Já os caminhões também devem respeitar o limite de ocupantes, pois o Certificado de Registro do Veículo (CRV) possui uma especificação referente ao número de passageiros permitidos, caso o condutor exceda esse número ele estará cometendo uma infração, assim como os ônibus.
A multa aplicada nestes casos é de R$130,16.
Documentação fiscal
No procedimento de fiscalização de caminhões de frete são verificados documentos que caracterizam a operação do transporte, identificação do veículo e do motorista. Sendo assim, os condutores devem manter os seguintes documentos regularizados, para evitar multas:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
- Documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DANFE);
- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
- Documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico (DACTE);
- Manifesto Eletrônico de Documento (MDF-e);
- Documento auxiliar do manifesto de documentos fiscais (DAMDFE);
- Código identificador de operação de transporte (CIOT);
- Seguro de Responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas – RCTR-C;
- CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
- Documentos do motorista – Carteira Nacional de Habilitação.
Como consultar multas da ANTT
Assim que é lavrada uma multa, o condutor pode receber essa penalidade de diferentes maneiras. Confira quais são:
- Receber a multa presencialmente por um servidor da antt. A punição deve apresentar um recibo do destinatário ou do seu representante legal, na segunda via do documento;
- Receber através de correspondência registrada com Aviso de Recebimento (AR);
- Receber por meio eletrônico;
- Por fim, caso o infrator não seja encontrado (por erro no endereço registrado ou qualquer outro motivo), ele poderá consultar na internet.
A consulta de débitos online está disponível em um portal da ANTT. Ao acessar a página, lembre-se de que antes de fazer o login é preciso ter um cadastro. Veja o passo a passo de como fazer:
- Acesse a “Área do Autuado” e realize a solicitação de acesso, ocasião em que deverá encaminhar documento comprobatório de legitimidade: RG, CPF, contrato social (pessoa jurídica) e procuração, se for o caso;
- O cadastro pode demorar até 3 dias úteis para ser validado.
Após a inscrição ser validada, você já pode fazer login e consultar sua relação de multas.
Como retirar multas da ANTT
Há duas possibilidades de retirar seu nome da consulta de débitos da ANTT, são elas: pagando a dívida ou contestando a multa.
Nas situações de quitação da penalidade, a baixa por pagamento é feita automaticamente, porém é necessário aguardar os prazos de confirmação bancária e processamento do pagamento, que podem variar de 2 a 5 dias úteis.
Se a dívida permanecer depois do prazo, entre em contato com a ANTT.
Agora, nos casos em que o condutor achar necessário recorrer à multa, ele deve seguir os seguintes processos.
Após ter a notificação em mãos, deverá ser iniciado o Processo Administrativo Simplificado (PAS). Para iniciar o procedimento, deve- se apresentar a defesa e encaminhar para o endereço que consta na notificação, no prazo de 30 dias.
Com ou sem defesa, o gerente responsável pelo processo decidirá pelo arquivamento da autuação ou aplicação da multa. Depois disso, caso o gerente decida pela aplicação da penalidade será expedida outra notificação de multa ou de advertência.
Recebida a nova notificação, é concedido mais 30 dias de prazo para o pagamento da multa com 30% de desconto no valor.
Caso o infrator ainda considere injusta a decisão, ele pode apresentar outro recurso, desta vez com um prazo de 10 dias e deverá ser enviado ao Superintendente. Se mesmo assim, o Superintendente não aceitar o recurso, a multa deve ser quitada em 10 dias.
Como pagar multas da ANTT
O pagamento pode ser feito mediante aos boletos referentes as infrações. Para facilitar o processo, basta informar a placa de seu veículo e pagar seus débitos mesmo que suas multas estejam vencidas.
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Como imprimir boleto ANTT ?
Os interessados que não possuem o boleto, por algum motivo, podem retirar um novo boleto diretamente no sítio da ANTT, basta se cadastrar e fazer login no canto superior direito da página.
TAGS: multa antt vencida/ consulta de multa antt por cnpj / como pagar multa antt vencida
Perguntas frequentes sobre ANTT Multas:
Qual a diferença de multas normais e ANTT?
As multas normais são classificadas de acordo com a natureza da infração, enquanto as penalizações ANTT não têm separação, a agência só estabelece o que configura a violação e o valor que deve ser pago por cada uma delas.
Qual o valor das multas da ANTT?
Os valores das penalizações variam de R$550,00 a R$10.500,00.
Como pagar as multas da ANTT?
O pagamento é realizado através do boleto que é enviado junto com a notificação da punição, consulte seu documento usando somente a placa pelo nosso site.
Como recorrer às multas da ANTT?
O procedimento pode ser iniciado logo após o recebimento da notificação, para isso é preciso apresentar uma defesa e encaminhá-la para o mesmo endereço que consta na carta, no prazo de 30 dias.
Como consultar as multas da ANTT?
É possível consultar suas multas somente com a placa de veículo em nosso site e também no portal da própria agência ANTT.
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