Primeiro Registro

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Inclusão de Veículo

Faça a inclusão de um veículo em seu Registro ANTT de maneira prática, com atualização em até 24h.

Renovação de Cadastro

Renove seu registro ANTT em poucas horas e garanta seus fretes regularizados sem nenhuma burocracia.

O que é registro ANTT?

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), foi criada durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, através da Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001.

A função da ANTT é regularizar, fiscalizar e supervisionar os serviços prestados por transportes terrestres, tanto de carga quanto de pessoas.

É de responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres as penalidades para infrações cometidas por ônibus e caminhões de carga.

Diferente do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a ANTT não faz a diferenciação das multas por natureza. A Agência determina o que é considerado uma infração e qual será a penalidade para cada uma.

É comum verem as pessoas falando sobre ANTT quando na verdade se referem ao RNTRC (Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Cargas).

A diferença é que o RNTRC é o registro que veículos que transportam pessoas; como ônibus de viagem, ou veículos que transportam cargas; como caminhões de frete, precisam ter para circular de forma regular.

E a ANTT, como já vimos, é a agência responsável por esses veículos, suas regularizações e aplicação de multas.


Consulta ANTT

Com a consulta da ANTT, é possível saber se o transportador está operando de forma regular.

Como já vimos, o RNTRC é essencial para que veículos de transporte de pessoas, ou de cargas que recebem frete, possam circular de forma regular pelas vias públicas.

É através da consulta que uma transportadora consegue saber a situação do registro de toda sua frota, por exemplo. Assim, fica fácil saber se o RNTRC está vigente, prestes a vencer ou se há alguma dívida em relação ao registro.

Antt DOK Despachante, ilustração de um caminhão com uma lupa

Consulta pública ANTT

O Consulta Pública é um site da Agência Nacional de Transportes Terrestres onde é possível fazer a consulta do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga.

Você pode acessar o site do Consulta Rápida clicando no banner abaixo. Em seguida, escolha o tipo de consulta que deseja fazer e preencha os dados necessários.

O processo é rápido e simples, o resultado aparece na mesma hora, sendo possível ver a situação do Registro

Tabela ANT

Tabela ANT

A tabela ANTT foi criada em 2018, decorrente da greve dos caminhoneiros que aconteceu naquele mesmo ano.

Com a tabela, as empresas que contratarem um serviço de transporte devem pagar um valor de piso mínimo de frete que cubra os custos para o transporte.

Os cálculos da tabela variam de acordo com a carga a ser transportada. As cargas são separadas em:

  • Geral: sacos, fardos, caixas, engradados, amarrados, etc., e volumes sem embalagens, como maquinários industriais ou blocos de pedra;
  • Granel: carga líquida ou seca embarcada, transportada sem acondicionamento, sem marca, sem identificação, sem contagem de unidades;
  • Neogranel: carga que pode ser contada, mas, não pode ser embalada, por exemplo, automóvel;
  • Frigorificada: precisa ser guardada sob temperatura fresca constante, acima do grau de congelamento, como carnes, hortaliças e frutas;
  • Perigosas: cargas que podem causar danos à estrada, aos veículos, ao meio ambiente e à saúde das pessoas, exemplificando líquidos inflamáveis.

A tabela leva em consideração o tipo de carga, o número de eixos do caminhão e a distância a ser percorrida.

A tabela não inclui o pedágio, por isso deve-se incluir o pedágio no valor final. É importante lembrar também que se o caminhão retornar vazio, o piso mínimo de frete deve ser o dobro do valor.

Antt DOK Despachante, ilustração de um calendário e um caminhão

Tabela ANTT 2020

Em 03 de novembro de 2020 a ANTT publicou as novas tabelas de preço de piso mínimo de frete. A Portaria nº 399 entrou em vigor na data de sua publicação.

A Agência alterou os preços do frete por conta do aumento no preço médio do diesel nos postos de combustível, como mostra um levantamento feito pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Para conferir as tabelas completas e atualizadas, clique aqui.

Consultar ANTT por placa

Através da Consulta Pública o transportador consegue fazer a consulta do veículo ou de sua frota.

É possível fazer a consulta por transportador, localidade ou veículo. Quando escolhido a opção de consulta por veículo, é preciso informar a placa, o RNTRC e o CPF ou CNPJ do transportador.

Para a consulta por transportador é necessário informar o RNTRC e o CPF/CNPJ do transportador.

Como tirar RNTRC

Existem três etapas para tirar o registro, sendo elas cadastro de informações, identificação visual e identificação eletrônica de veículos. Saiba um pouco mais sobre cada etapa abaixo:

  • Cadastro de informações: o transportador deve fazer o cadastro de dados pessoais e/ou de sua frota. Esse cadastro pode ser feito em um ponto de atendimento pessoal ou através do aplicativo RNTRC Digital;
  • Identificação Visual: depois de registrar as informações, o transportador deve se dirigir a um ponto de atendimento para recolher os adesivos de identificação do veículo;
  • Identificação Eletrônica: nesta etapa, é colocado um dispositivo eletrônico, conhecido como TAG, no para-brisa do veículo.

Após concluir todas essas etapas, o transportador recebe o RNTRC imediatamente, podendo circular com seu veículo de forma regular.

Antt DOK Despachante, ilustração de uma agenda com uma caneta

Cadastro ANT

Desde julho de 2020 é possível fazer o cadastro da ANTT on-line, através do próprio site da Agência e pelo aplicativo RNTRC Digital.

Aqui no DOK Despachante você também pode fazer seu cadastro de forma rápida, prática e on-line! Clique no botão abaixo e regularize seu veículo.

O cadastro ANTT, é como o Cadastro de Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Cargas é popularmente chamado.

O cadastro serve para facilitar na hora de fiscalizar os veículos que fazem transporte de pessoas e de cargas e recebem remuneração por isso. Com isso, os agentes de trânsito conseguem identificar veículos que estão fora do padrão definido pela ANTT.

RNTRC digital

Desde setembro de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres passou a disponibilizar o RNTRC de maneira 100% on-line.

O RNTRC Digital funciona através de aplicativo. Para acessar o aplicativo é preciso primeiro baixá-lo e ter uma conta no Meu gov.br. O aplicativo está disponível gratuitamente na Apple Store e no Google Play.

Confira o passo a passo resumido abaixo:.

  • Crie sua conta gov.br. Existem dois métodos: pelo smartphone; baixando e instalando o aplicativo Meu gov.br. Ou pelo computador; acessando o RNTRC Digital;
  • Verifique a sua conta com um selo de confiabilidade. Isso garante um nível adicional de segurança para o seu cadastro;
  • Acesse o RNTRC Digital usando as credenciais de acesso do gov.br.

Em caso de pessoa jurídica, e se quiser saber quais são as formas disponíveis para o selo de confiabilidade, acesse a página do RNTRC da ANTT clicando aqui.

É através do app que pessoas que trabalham com veículo de carga podem realizar seu registro, gerenciar sua frota (inclusão ou exclusão de um veículo), recadastramento obrigatório, atualizar seus dados, entre outros.

Imprimir certificado ANTT

Imprimir certificado ANTT

No próprio aplicativo do RNTRC Digital existe a opção de emitir o documento. Quem optar por essa opção, poderá imprimir o registro. Para isso, basta clicar na aba “Transportador” e depois em “Emitir Documentos”, localizado do menu lateral do aplicativo.

Mas, de acordo com a Resolução nº 4.799 de 27 de julho de 2015, o porte do Certificado RNTRC não é mais obrigatório. Os documentos de porte obrigatório são DACTe.

(Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) e o DAMDFe (Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).

No caso de Controle de Transporte, o documento obrigatório é o DANFe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).

Antt DOK Despachante, ilustração de um papel impresso

Renovar RNTRC

O Registro tem validade de 5 anos e deve ser atualizado sempre que houver alteração nas informações do veículo ou do transportador.

A renovação do RNTRC é indispensável para que os veículos possam circular dentro das normas definidas pela Agência Nacional de Transportes. Caso a renovação não seja feita, o transportador pode ser autuado. Veja mais sobre as multas referentes a RNTRC no próximo tópico.

Para renovar é preciso que o transportador tenha a sua CNH ou CNPJ (válido), comprovante de endereço e documento do veículo.

Antt DOK Despachante, ilustração de um papel com uma caneta

Multas ANTT

Multas ANTT

As multas referentes ao RNTRC têm valores que variam de R$ 550,00 a R$ 3.000,00 dependendo da gravidade da infração cometida.

São consideradas infrações pela Agência, de acordo com a Resolução nº 4.799/2015, as seguintes situações:

  • Realizar o transporte remunerado de cargas em veículo particular, sendo o valor da multa de R$ 1.500,00;
  • Não ser inscrito no RNTRC, com a multa sendo de R$ 1.500,00;
  • Com o RNTRC vencido ou suspenso. Multa de R$ 1.00,00;
  • Com o RNTRC cancelado. Resultando em multa de R$ 2.000,00;
  • Veículo não registrado na frota do transportador. Multa de R$ 750,00;
  • Não atualizar informações no RNTRC. Multa de R$ 550,00;
  • Passar informações falsas no Registro. Multa de R$ 3.000,00.

Com o DOK você pode parcelar suas multas em até 12x! Clique no botão e faça sua consulta grátis!

Antt DOK Despachante, ilustração de um caminhão e um guarda

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Perguntas

Aqui estão as respostas para algumas dúvidas frequentes.

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O que é ANTT

A função da ANTT é regularizar, fiscalizar e supervisionar os serviços prestados por transportes terrestres, tanto de carga quanto de pessoas.

Multas ANTT

As multas referentes ao RNTRC têm valores que variam de R$ 550,00 a R$ 3.000,00 dependendo da gravidade da infração cometida.

Renovar RNTRC

O Registro tem validade de 5 anos e deve ser atualizado sempre que houver alteração nas informações do veículo ou do transportador.

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