IPVA atrasado da multa? Esclarecendo mitos e verdades

Por: Gregory Packs

Publicado em 21 de dezembro de 2021 | Atualizado em 29 de novembro de 2023

pessoa segurando documento dok despachante

Olá, Condutor! Você acha que IPVA atrasado gera multa? Final do ano chegando e as preocupações com as contas que deverão ser pagas no início do ano seguinte começam a aparecer. Com a correria do dia a dia é normal acabar se atrapalhando com o planejamento financeiro e esquecer ou não conseguir acertar algum dos débitos.

No estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda(SEFAZ) notificou mais de um milhão de devedores do IPVA 2021. A notificação ocorreu exclusivamente no Diário Oficial do Estado, e identifica o proprietário, o carro, o valor do imposto e dos juros por dias de atraso.

Muitas pessoas acabam se perguntando se é possível ser multado por atrasar o pagamento do IPVA, quais as consequências de não regularizar este imposto, se é possível circular com o veículo mesmo estando nessa situação e muitas outras dúvidas que iremos responder neste artigo.

Saiba o que é IPVA

Você sabia que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi criado em 1986 para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU) que tinha como objetivo expandir e melhorar as rodovias brasileiras.

Ainda não pagou o IPVA? | DOK

Já o valor arrecadado no IPVA é distribuído entre Estado, Município e Governo Federal e é usado de acordo com as necessidades encontradas, podendo ser na mobilidade, saúde e educação.

O valor do IPVA é calculado a partir do preço da alíquota de cada estado e o valor venal estipulado na tabela de preços médios de veículos feita pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e o percentual da alíquota do estado de registro do veículo.

IPVA multa, mitos e verdades:

A correria do dia a dia e a falta de planejamento financeiro acabam atrapalhando na hora de deixar as contas em dia, e abrem espaço para as preocupações em decorrencia do atraso nos impostos, trouxemos umas verdades para esclarecer os mitos que existem sobre o IPVA atrasado

Você sabe quais são os riscos de não deixar esse imposto regularizado?

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Esse assunto pode causar muitos questionamentos e discussões, como por exemplo é muito comum as pessoas confundirem a multa do imposto atrasado, que na verdade é um juros de 0,33% por dia de atraso no valor total do IPVA, com uma infração de trânsito, que gera uma autuação vulgo “multa” e pontos na carteira.

Como fazer para deixar a situação do veículo regular e circular tranquilamente, também confunde muitas pessoas. É necessário ficar atento pois existem algumas consequências que devem causar dor de cabeça e preocupações que podem ser evitadas.

IPVA e multas, é verdade que sou multado em caso de atraso?

Quando você deixa de pagar o IPVA, acaba gerando um juros de 0,33% a cada dia atrasado, ou seja, na hora de quitar, serão acrescidos os juros totais somados de acordo com o tempo sofrido de atraso.

Caso a dívida não seja paga em mais de dois meses o valor de juros será de 20% . E em caso de inscrição do débito na Dívida Ativa, esse valor pode passar de 40%.

IPVA facilitado | DOK

O estado também acrescenta a alíquota mensal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que é a taxa básica de juros da economia, ou seja, ela é responsável por todas as taxas de juros do Brasil.

IPVA atrasado não é uma infração de trânsito e não gera pontos na carteira de motorista, porém, impossibilita o licenciamento anual do veículo, que é um documento que permite que o carro circule legalmente.

Caso o motorista seja parado em algum comando policial sem o documento de licenciamento em dia, o veículo pode ser apreendido pela polícia até que seus débitos sejam regularizados. Além disso, o proprietário é multado no valor de R$293,47 com 7 pontos na carteira de habilitação.

ipva atrasado mitos e verdades dok despachante

Quando existe multa por IPVA atrasado, posso recorrer?

Quando você é multado pelo imposto atrasado, na verdade não é pelo atraso e sim por não conseguir licenciar o seu veículo. Caso você continue circulando com o licenciamento irregular pode acabar recebendo uma multa.

IPVA facilitado | DOK

Mas você deve estar se perguntando, é possível recorrer a esta multa? E sim, é possível você recorrer! mas como?

A defesa prévia é a primeira oportunidade para recorrer a multa, ou seja, assim que recebê-la você deve encaminhar a sua defesa em até 15 dias após a notificação, seguindo as instruções segundo o órgão responsável pela autuação.

Caso você não envie a sua defesa prévia ou ela seja negada, você pode usar o recurso em primeira instância, onde você tem menos de 30 dias para elaborar argumentos. Deve ser entregue à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), e o prazo estará disponível na notificação.

Se mesmo assim o seu recurso for negado pelo JARI, você pode recorrer em 2ª instância, em que será aberto um prazo de mais 30 dias. Deve ser encaminhado a um dos órgãos listados abaixo:

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  • Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), para órgãos estaduais ou municipais;
  • Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), para órgãos do Distrito Federal.
  • Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas para órgãos da União. Nos demais casos, por colegiado especial, conforme descrito no art. 289 do CTB.
  • Você deve aproveitar todas as possibilidades de recursos para recorrer a multa.

Posso licenciar com meu IPVA em atraso?

Com débitos em atraso, o atraso no IPVA impossibilita a regularização de seu licenciamento. E em caso de autuação, pode acarretar em multas, pontuações e até mesmo apreensão.


Saiba mais sobre IPVA

Caso você tenha outras dúvidas referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nós temos alguns artigos que podem te ajudar. Confira:


IPVA atrasado é uma infração de trânsito?

Atrasar o valor do IPVA não é considerado infração de trânsito, porém como o proprietário não tem permissão para licenciar seu veículo, que é o documento que permite a circulação do veículo legalmente, corre o risco de ser pego pela polícia sem a documentação do carro em dia e aí sim cometer uma infração de trânsito, gerando uma multa e 7 pontos na carteira.

Em caso de atraso de IPVA gera Dívida Ativa?

Deixar de pagar essa tarifa pode sim fazer com que seu nome entre na dívida ativa, que é uma base de dados usada pelo governo federal, estadual ou municipal para inscrever pessoas físicas e jurídicas que deixaram de pagar alguma conta para o governo dentro do prazo, como os tributos (IPVA, IPTU, ISS), taxas, multas, contas de consumo, entre outros.

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Para saber se seu nome está inscrito na dívida ativa é preciso entrar em contato com o ministério ou com a SEFAZ. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Mas fique tranquilo, caso isso aconteça, o Órgão responsável entra em contato e envia a intimação do pagamento com os valores atualizados com os juros e multa.

Mas você sabe como regularizar uma dívida ativa?

Primeiro escolhe como vai fazer, você pode: 

  1. Pagar a dívida;
  2. Parcelar a dívida; 
  3. Apresentar um pedido de revisão do débito;
  4. Fazer uma oferta antecipada de garantia, ou seja, indicar um bem ou fazer um depósito de garantia. 

O pagamento é feito pela internet após o boleto ser gerado.  Caso você não tenha dinheiro para quitar a dívida à vista, o governo tem um programa de parcelamento de débitos (PPD), que pode te ajudar.  No estado de São Paulo, para pagamentos parcelados em até 18 meses, é dado 50% de desconto no valor das multas e 40% nos juros. 

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IPVA não pago gera apreensão do veículo, é verdade?

É comum as pessoas acreditarem que não pagar este imposto pode causar a apreensão do carro, mas a verdade é que isso não pode acontecer. O que ocasiona essa penalidade é não estar com o licenciamento do carro em dia.

É o que acontece caso o IPVA esteja atrasado, o licenciamento não pode ser feito e com isso o veículo não tem permissão para circular dentro da legalidade, e se for pego pela polícia corre o risco de ser apreendido.

Então é de extrema importância estar com o seu IPVA e documentos em dia para evitar esse tipo de situação.

Saiba consultar multas e IPVA atrasado

As multas chegaram e está com o IPVA atrasado?

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  • Acesse nossa consulta: Consultar IPVA;
  • Insira o número da sua Placa ou Renavam;
  • Utilize um e-mail pessoal ou profissional;
  • Aguarde as informações;
  • Após visualizar seus créditos, clique nos que deseja pagar;
  • Selecione a forma de pagamento (parcelado ou á vista);
  • Pronto! Seu IPVA está pago.

TAGS: falta pagamento ipva / apreensao veiculo / ipva atrasado gera multa


Perguntas frequentes sobre IPVA atrasado

Como pagar IPVA atrasado?

É simples! Basta colocar a sua Placa ou o Renavam do carro em nosso site, consultar seus débitos, temos uma diversidade de formas de pagamento.

Até quando eu posso andar com meu IPVA atrasado?

Você pode andar com o seu IPVA atrasado até a data limite para o licenciamento anual do veículo.

IPVA em atraso gera multa?

O IPVA atrasado gera um juros de 0,33% por dia de atraso. Caso você seja parado pela polícia com o licenciamento atrasado você será multado.



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