Projeto quer obrigar Uber e 99 a ter botão de emergência para motoristas: o que muda se virar lei

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria novas obrigações de segurança para plataformas como Uber, 99 e similares. Se o texto virar lei, os aplicativos terão de disponibilizar botão de acionamento da polícia, compartilhamento de localização em tempo real e verificação reforçada da identidade dos passageiros, entre outras medidas.

Salve, motorista! Se você usa algum aplicativo para trabalhar com transporte de passageiros, esse projeto interessa diretamente ao seu dia a dia. Hoje, o motorista de app tem poucos recursos formais de proteção garantidos pelas próprias plataformas. O PL 6.370/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) e relatado pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), tenta mudar isso criando um conjunto de regras mínimas que as empresas precisarão cumprir.

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O que o projeto obriga as plataformas a oferecer?

O texto aprovado na comissão lista uma série de recursos que passariam a ser exigidos dos aplicativos. O principal deles é o botão de emergência para acionamento da polícia, disponível diretamente no app durante a corrida. Além disso, as plataformas deveriam garantir atendimento imediato em situações de risco, compartilhamento de localização em tempo real enquanto a viagem estiver ativa e verificação de identidade mais rigorosa dos passageiros, com o objetivo de reduzir fraudes e uso indevido de contas por terceiros.

Na prática, o motorista passaria a ter ferramentas reais dentro do app para acionar ajuda. Hoje, em uma situação de risco, o recurso mais imediato ainda é ligar para o 190 pelo próprio celular.

Motorista vai saber o destino antes de aceitar a corrida

Outro ponto relevante é a ampliação das informações disponíveis antes do início da viagem. Dependendo da plataforma e da categoria de serviço, hoje o motorista aceita a corrida sem saber para onde vai. O projeto muda isso: o condutor teria acesso ao endereço completo de embarque e desembarque, ao nome do passageiro e ao histórico de viagens do usuário antes de decidir se aceita ou não a solicitação.

O texto também garante ao motorista o direito de cancelar ou recusar uma corrida sem sofrer punições quando houver risco comprovado à sua segurança ou ao seu patrimônio. Esse ponto é relevante porque, atualmente, recusas e cancelamentos frequentes podem levar a penalidades dentro das plataformas, incluindo desativação temporária ou permanente da conta.

Multas de até R$ 10 mil para plataformas que descumprirem as regras

As empresas que não cumprirem as novas exigências poderão receber advertência ou multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil por infração. O projeto também prevê campanhas educativas, criação de canais específicos de atendimento e treinamento de agentes públicos para lidar com ocorrências envolvendo o setor.

A existência de um mecanismo de fiscalização e penalidade dá mais sustentação ao texto. De nada adianta uma obrigação legal sem quem aplique a sanção. A regulamentação prática, porém, ainda dependeria de como o governo estruturaria essa fiscalização após a aprovação.

O projeto ainda não é lei: entenda o caminho até a aprovação

A aprovação na Comissão de Segurança Pública é apenas o primeiro passo. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Depois disso, segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, vai ao Senado Federal.

Nada muda no curto prazo. Mas o avanço do projeto indica que o tema está na pauta do Legislativo, e que alguma regulamentação sobre segurança em apps de transporte deve surgir nos próximos anos, em uma forma ou outra.

O que o motorista de app pode fazer agora, antes da lei existir

Quem trabalha com transporte por aplicativo não precisa esperar a lei para se proteger melhor. Verificar se o app tem função de compartilhamento de rota com um contato de confiança e ativar esse recurso em todas as corridas já ajuda hoje. Registrar ocorrências diretamente na plataforma sempre que houver situação de risco também é importante: esse histórico pode ser relevante em qualquer disputa futura com o aplicativo.

Na perspectiva de quem lida com documentação de veículo profissional todos os dias: motoristas de app precisam manter o carro em dia não só por segurança no trânsito, mas porque as próprias plataformas exigem veículo regularizado para manter a conta ativa. Licenciamento atrasado, multas não pagas ou restrição no CRLV são problemas que costumam aparecer na hora errada, quando o veículo é a principal fonte de renda do motorista. Resolver essas pendências com antecedência, antes de uma fiscalização ou de uma auditoria interna da plataforma, evita dor de cabeça dupla.

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