Governo envia aviso por WhatsApp sobre débito de free flow: prazo acaba hoje (16/11) para evitar multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH

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O Ministério dos Transportes começou a enviar avisos por WhatsApp no dia 10 de novembro para motoristas com tarifas de pedágio eletrônico free flow em aberto. O prazo excepcional para regularizar esses débitos sem multa termina hoje, 16 de novembro, antes que as autuações previstas no CTB voltem a ser aplicadas a partir de amanhã.

 
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Salve, motorista! Se você usa rodovias com pedágio free flow e recebeu uma mensagem do governo, ou simplesmente sabe que tem passagens não pagas, o momento de agir é agora. A partir de 17 de novembro de 2026, quem ainda tiver débito abrangido pela regra de transição da Resolução Contran 1.028/2026 pode receber autuação com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. O aviso por WhatsApp não significa que a multa já foi aplicada, mas é o sinal de que o prazo está chegando ao fim.

Por que o governo está mandando mensagem por WhatsApp?

No dia 10 de novembro de 2026, o Ministério dos Transportes deu início ao envio de avisos por WhatsApp a celulares cadastrados de motoristas com tarifas de pedágio eletrônico free flow pendentes. As notificações são direcionadas a números associados a passagens com tarifa em aberto, segundo o Ministério dos Transportes e a ANTT.

O envio tem um objetivo: informar sobre débitos que podem ser regularizados dentro do prazo excepcional, antes que as autuações sejam retomadas. Mas nem todo devedor vai receber a mensagem, e o WhatsApp não vira canal de pagamento. Não recebeu nada? Vale consultar mesmo assim.

 
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Como consultar e pagar o débito antes do prazo acabar

O canal oficial para verificar registros do free flow é o aplicativo CNH do Brasil. Dentro do app é possível consultar se há passagens com tarifa pendente. O pagamento, porém, não é feito pelo aplicativo: deve ser realizado diretamente pelos canais da concessionária responsável pelo trecho da rodovia.

Para regularizar uma passagem, o caminho indicado é:

  • Consultar a ocorrência no aplicativo CNH do Brasil;
  • Identificar a rodovia, a data e a concessionária;
  • Acessar o canal oficial de pagamento da operadora;
  • Guardar o comprovante depois de pagar.

O que muda a partir de 17 de novembro?

O prazo excepcional da Resolução Contran 1.028/2026 termina hoje, 16 de novembro. Quem regularizar o débito até o fim do dia pode evitar a autuação. A partir de 17 de novembro, as infrações cabíveis voltam a ser aplicadas para débitos cobertos pela regra de transição.

Fora dessa janela excepcional, a regra ordinária continua valendo: o motorista tem 30 dias após o processamento da passagem para quitar o pedágio eletrônico. É importante verificar se o seu débito se enquadra na transição, porque nem toda cobrança antiga tem o mesmo tratamento.

 
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Quem já pagou multa relacionada a um débito abrangido pela regra de transição pode, segundo o Ministério dos Transportes, solicitar ressarcimento ao órgão autuador depois de quitar a tarifa até 16 de novembro. Esse ressarcimento não é automático: é preciso fazer a solicitação formalmente.

Receber um aviso por WhatsApp não dispensa a verificação independente da informação. O canal oficial para confirmar o débito é o aplicativo CNH do Brasil, e o pagamento deve ser feito nos canais da concessionária, não por link de mensagem. Antes de fornecer qualquer dado pessoal ou bancário, confirme a passagem no app. Desconfie de cobranças inesperadas enviadas por links, mesmo que a mensagem pareça oficial.


Ei, motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso:


Perguntas frequentes sobre débito de free flow e aviso por WhatsApp

Recebi um aviso por WhatsApp sobre free flow. É oficial?

Pode ser. O Ministério dos Transportes deu início ao envio de avisos oficiais em 10 de novembro de 2026 a celulares cadastrados de motoristas com tarifas pendentes. Mesmo assim, confirme de forma independente: consulte o aplicativo CNH do Brasil antes de clicar em qualquer link ou informar dados.

Como consulto se tenho débito de pedágio free flow?

Pelo aplicativo CNH do Brasil, disponível para celular. O app permite verificar registros relacionados ao sistema de pedágio eletrônico. O pagamento, porém, deve ser feito diretamente nos canais da concessionária responsável pelo trecho, não dentro do aplicativo.

Qual é a multa por não pagar o pedágio free flow?

Quando configurada a infração, o artigo 209-A do CTB prevê multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. Receber o aviso por WhatsApp não significa que a multa já foi aplicada.

Posso pagar o débito pelo link que recebi no WhatsApp?

Não. O pagamento deve ser feito pelos canais oficiais da concessionária responsável pelo trecho. Evite fornecer dados pessoais ou bancários por links recebidos em mensagens, mesmo que pareçam oficiais.

Já paguei multa por um débito de free flow. Posso pedir ressarcimento?

Segundo o Ministério dos Transportes, quem já pagou multa relacionada a um débito abrangido pela regra de transição da Resolução Contran 1.028/2026 pode solicitar ressarcimento ao órgão autuador, desde que a tarifa seja quitada até 16 de novembro de 2026. O ressarcimento não é automático: é preciso fazer a solicitação.

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