Governo envia aviso por WhatsApp sobre débito de free flow: prazo acaba hoje (16/11) para evitar multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH
O Ministério dos Transportes começou a enviar avisos por WhatsApp no dia 10 de novembro para motoristas com tarifas de pedágio eletrônico free flow em aberto. O prazo excepcional para regularizar esses débitos sem multa termina hoje, 16 de novembro, antes que as autuações previstas no CTB voltem a ser aplicadas a partir de amanhã.
Salve, motorista! Se você usa rodovias com pedágio free flow e recebeu uma mensagem do governo, ou simplesmente sabe que tem passagens não pagas, o momento de agir é agora. A partir de 17 de novembro de 2026, quem ainda tiver débito abrangido pela regra de transição da Resolução Contran 1.028/2026 pode receber autuação com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. O aviso por WhatsApp não significa que a multa já foi aplicada, mas é o sinal de que o prazo está chegando ao fim.
Por que o governo está mandando mensagem por WhatsApp?
No dia 10 de novembro de 2026, o Ministério dos Transportes deu início ao envio de avisos por WhatsApp a celulares cadastrados de motoristas com tarifas de pedágio eletrônico free flow pendentes. As notificações são direcionadas a números associados a passagens com tarifa em aberto, segundo o Ministério dos Transportes e a ANTT.
O envio tem um objetivo: informar sobre débitos que podem ser regularizados dentro do prazo excepcional, antes que as autuações sejam retomadas. Mas nem todo devedor vai receber a mensagem, e o WhatsApp não vira canal de pagamento. Não recebeu nada? Vale consultar mesmo assim.
Como consultar e pagar o débito antes do prazo acabar
O canal oficial para verificar registros do free flow é o aplicativo CNH do Brasil. Dentro do app é possível consultar se há passagens com tarifa pendente. O pagamento, porém, não é feito pelo aplicativo: deve ser realizado diretamente pelos canais da concessionária responsável pelo trecho da rodovia.
Para regularizar uma passagem, o caminho indicado é:
- Consultar a ocorrência no aplicativo CNH do Brasil;
- Identificar a rodovia, a data e a concessionária;
- Acessar o canal oficial de pagamento da operadora;
- Guardar o comprovante depois de pagar.
O que muda a partir de 17 de novembro?
O prazo excepcional da Resolução Contran 1.028/2026 termina hoje, 16 de novembro. Quem regularizar o débito até o fim do dia pode evitar a autuação. A partir de 17 de novembro, as infrações cabíveis voltam a ser aplicadas para débitos cobertos pela regra de transição.
Fora dessa janela excepcional, a regra ordinária continua valendo: o motorista tem 30 dias após o processamento da passagem para quitar o pedágio eletrônico. É importante verificar se o seu débito se enquadra na transição, porque nem toda cobrança antiga tem o mesmo tratamento.
Quem já pagou multa relacionada a um débito abrangido pela regra de transição pode, segundo o Ministério dos Transportes, solicitar ressarcimento ao órgão autuador depois de quitar a tarifa até 16 de novembro. Esse ressarcimento não é automático: é preciso fazer a solicitação formalmente.
Não pague por link do WhatsApp: como evitar golpes
Receber um aviso por WhatsApp não dispensa a verificação independente da informação. O canal oficial para confirmar o débito é o aplicativo CNH do Brasil, e o pagamento deve ser feito nos canais da concessionária, não por link de mensagem. Antes de fornecer qualquer dado pessoal ou bancário, confirme a passagem no app. Desconfie de cobranças inesperadas enviadas por links, mesmo que a mensagem pareça oficial.
Ei, motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso:
Perguntas frequentes sobre débito de free flow e aviso por WhatsApp
Pode ser. O Ministério dos Transportes deu início ao envio de avisos oficiais em 10 de novembro de 2026 a celulares cadastrados de motoristas com tarifas pendentes. Mesmo assim, confirme de forma independente: consulte o aplicativo CNH do Brasil antes de clicar em qualquer link ou informar dados.
Pelo aplicativo CNH do Brasil, disponível para celular. O app permite verificar registros relacionados ao sistema de pedágio eletrônico. O pagamento, porém, deve ser feito diretamente nos canais da concessionária responsável pelo trecho, não dentro do aplicativo.
Quando configurada a infração, o artigo 209-A do CTB prevê multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. Receber o aviso por WhatsApp não significa que a multa já foi aplicada.
Não. O pagamento deve ser feito pelos canais oficiais da concessionária responsável pelo trecho. Evite fornecer dados pessoais ou bancários por links recebidos em mensagens, mesmo que pareçam oficiais.
Segundo o Ministério dos Transportes, quem já pagou multa relacionada a um débito abrangido pela regra de transição da Resolução Contran 1.028/2026 pode solicitar ressarcimento ao órgão autuador, desde que a tarifa seja quitada até 16 de novembro de 2026. O ressarcimento não é automático: é preciso fazer a solicitação.
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