Projeto quer proibir que banco bloqueie carro por parcela atrasada e multar até R$ 100 mil
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados quer proibir que bancos e financeiras bloqueiem remotamente veículos de clientes com parcelas em atraso. O PL 2.268/2026 prevê multas de até R$ 100 mil para quem usar essa tecnologia como forma de pressão por pagamento, mas já encontrou resistência: a relatora recomendou a rejeição da proposta em outubro de 2026.
Salve, motorista! A discussão ganhou forma com o PL 2.268/2026, apresentado pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). O texto cobre contratos de financiamento, compra e venda e arrendamento mercantil, e define bloqueio remoto como qualquer sistema eletrônico capaz de impedir ou limitar o uso do veículo, seja via aplicativo, software ou satélite. Na prática, a proposta quer impedir que uma financeira imobilize o carro de quem atrasou uma parcela como forma de cobrar a dívida.
O que o projeto propõe e quais as multas previstas
Além de tornar ilegal o bloqueio remoto motivado por inadimplência, o PL considera nulas as cláusulas contratuais que autorizem essa prática. Mesmo que o consumidor tenha assinado um contrato com esse tipo de previsão, a proposta entende que o documento não valida a medida. Para as empresas que descumprirem a regra, as multas vão de R$ 10 mil a R$ 100 mil.
Os bancos já podem bloquear um carro hoje?
Não existe, atualmente, uma lei federal que proíba expressamente a instalação de dispositivos de bloqueio remoto em veículos financiados. Mas isso não significa que a prática seja livre de questionamento.
Segundo a advogada especialista em Direito do Consumidor Dayene Lopes, é preciso separar a instalação de rastreadores e equipamentos de segurança do uso desses dispositivos para impedir o cliente de usar o carro. “O bloqueio unilateral do veículo, especialmente quando realizado sem procedimento legal adequado, pode ser considerado abusivo, além de representar riscos à segurança do motorista e de terceiros”, afirma.
O presidente da Abradeb (Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias), Raimundo Nonato, reforça: a existência de uma função de bloqueio no dispositivo não significa autorização para o credor imobilizar o carro por falta de pagamento. “Não há uma autorização geral expressa para o credor desligar ou imobilizar unilateralmente o veículo apenas por inadimplência. Isso não significa que todo dispositivo com capacidade de bloqueio seja proibido. Significa que sua finalidade e seu uso precisam ser juridicamente avaliados.”
O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe que o devedor seja submetido a constrangimento ou ameaça durante a cobrança. Dependendo de como o bloqueio acontece, ele pode ser enquadrado como cobrança abusiva. Já o Artigo 51 do CDC considera nulas cláusulas contratuais que imponham obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Para Raimundo Nonato, “uma cláusula pode estar destacada, ter sido lida e assinada e, ainda assim, ser abusiva.”
Um caso que chegou ao tribunal
O assunto já virou processo na Justiça brasileira. Em agosto de 2026, o Tribunal de Justiça do Amazonas julgou um caso em Manaus em que um motorista teve o carro bloqueado remotamente enquanto transportava um passageiro. O veículo era alugado, e a liberação foi condicionada ao pagamento de valores atrasados. A Justiça considerou a prática ilegal e condenou os responsáveis ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais.
Vale destacar que esse caso envolvia um contrato de aluguel, não um financiamento bancário. Mas ele mostra que o uso de bloqueio remoto já chegou aos tribunais e gerou condenação.
O que a financeira pode fazer legalmente quando você atrasa o pagamento
Embora o bloqueio eletrônico do motor não tenha autorização legal expressa como instrumento de cobrança, a legislação permite outras formas de recuperação do bem. Desde a aprovação da Lei 14.711/2023, o Marco Legal das Garantias, é possível a busca e apreensão extrajudicial de veículos com alienação fiduciária, modalidade comum nos financiamentos de automóveis.
Isso significa que, em determinadas circunstâncias, a financeira pode recuperar o veículo sem decisão judicial prévia. Para isso, precisa cumprir requisitos: a previsão expressa e destacada no contrato, a comprovação da inadimplência e a notificação do devedor. A legislação também permite restrições administrativas à circulação e à transferência do veículo. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal validou esses procedimentos extrajudiciais, mas reforçou a necessidade de respeito aos direitos fundamentais do devedor.
Para os especialistas ouvidos pelo UOL, busca e apreensão e bloqueio eletrônico são coisas distintas. “Não há autorização legal expressa para que a instituição financeira utilize o bloqueio remoto do motor como mecanismo autônomo de recuperação do bem”, resume Dayene.
Em que pé está o projeto na Câmara
O PL 2.268/2026 ainda não foi votado pela Comissão de Viação e Transportes. Em outubro de 2026, a deputada Helena Lima (PSD-RR), relatora do projeto na comissão, apresentou parecer pela rejeição da proposta. Entre as preocupações está a amplitude da proibição e a possibilidade de ela atingir tecnologias que também têm uso legítimo de segurança.
Enquanto o debate avança no Congresso, o que vale para o motorista financiado é o conjunto atual da legislação: o CDC, as regras do Marco Legal das Garantias e o entendimento dos tribunais sobre o que configura cobrança abusiva. Se você tiver dúvidas sobre uma cláusula específica do seu contrato, o caminho é consultar um advogado especializado em Direito do Consumidor.
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Perguntas frequentes sobre bloqueio remoto de carro financiado
Não existe hoje uma lei federal que proíba expressamente essa prática, mas também não há autorização geral para que credores imobilizem veículos por inadimplência. Segundo especialistas em Direito do Consumidor, o bloqueio unilateral sem procedimento legal adequado pode ser considerado abusivo e enquadrado como cobrança proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Não necessariamente. O Artigo 51 do CDC considera nulas cláusulas que imponham obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Segundo Raimundo Nonato, presidente da Abradeb, “uma cláusula pode estar destacada, ter sido lida e assinada e, ainda assim, ser abusiva”. A validade depende de avaliação jurídica do caso concreto.
Desde a aprovação da Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), a financeira pode realizar busca e apreensão extrajudicial do veículo com alienação fiduciária, sem precisar de decisão judicial prévia. Para isso, precisa cumprir requisitos: previsão contratual expressa e destacada, comprovação da inadimplência e notificação ao devedor. A legislação também permite restrições administrativas à circulação e à transferência do veículo.
Não. O projeto ainda está em análise na Câmara dos Deputados e não foi votado pela Comissão de Viação e Transportes. Em outubro de 2026, a relatora do projeto apresentou parecer pela rejeição da proposta. Enquanto o texto não for aprovado e sancionado, o que vale é o conjunto atual de leis, incluindo o CDC e o Marco Legal das Garantias.
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