Modelos de Recurso de Multa: Saiba mais

Por: Gregory Packs

Publicado em 19 de fevereiro de 2017 | Atualizado em 26 de maio de 2021

recurso de multa dok despachante capa

É muito comum que algumas multas sejam aplicadas de maneira irregular e forma equivocada. Para isso, existe o recurso de multa, um tipo de defesa contra à punição aplicada. Para saber como entrar com essa defesa, existem vários modelos de recursos de multa que você pode usar, que devem ser preenchidos e encaminhados ao Detran emissor de sua carteira, juntamente à multa.

Recurso de Multa

Recurso de multa por foto ilegível:

É completamente normal, algumas multas saírem com foto ilegível, onde o carro, a placa e o motorista não podem ser distinguidos. Essa não é uma prática aplicada dentro da lei, pois para efetuar o pagamento da determinada multa, o cidadão precisa de uma prova da infração que só pode ocorrer, através da placa do carro.
Para aplicar um recurso, é um requerimento de anulação da penalização. O modelo de recurso de multa para esse caso é :

EU, __________, residente da Rua ________, número___ complemento _____, bairro __________, CEP _______, cidade______, proprietário do veiculo PLACA_____marca/modelo ________, cor ______,  categoria_____,ano de fabricação______, notificação de número ______, correspondente a aplicação da penalidade da multa decorrente do auto de infração número_______. Com data ______, e hora às ______, na Rua_______, correspondente ao enquadramento_____ artigo ______, inciso____do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja,__________________________ Vem interpor recurso ADMINISTRATIVO, alegando em sua defesa o seguinte:
O dono do veículo recebeu a notificação, na qual consta que ________ (número de série do veículo), supostamente portando placas _______, fora utilizado na pratica de infração do artigo____ (a multa foi dada por qual razão?);

No parágrafo seguinte exponha a falta de provas e conteste o sistema usado na aplicação da foto.

Carta de defesa de multa: Modelo Geral

O modelo base, serve para qualquer aplicação de recurso de multa:

Foto de um rapaz segurando um documento DOK Despachante

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Local e data,

Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do (nome do órgão que aplicou a pena/idade).

Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente à rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (que deve estar grampeado ao documento). Que de acordo com a notificação o veículo de proprietário do veiculo PLACA_____marca/modelo ________, cor ______,  categoria_____,ano de fabricação______, notificação de número ______ teve infração _______.

Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio e consequência dos seguintes motivos:

Nesse parágrafo, escreva de maneira formal, a explicação que dá ao devido requerimento e aplicação da multa.
Acabe a carta com sua declaração e assinatura:

multas

Diante disso, protesto pela apresentação de provas inadmissíveis em direito, como pericial e/ou testemunhal, requerendo desde já, o cancelamento da penalidade imposta .
Sem mais,

Assinatura.



Perguntas Frequentes

O que é recurso de multa?
É muito comum que algumas multas sejam aplicadas de maneira irregular e forma equivocada. Para isso, existe o recurso de multa, um tipo de defesa contra à punição aplicada.
O que é multa por foto ilegível?
É completamente normal, algumas multas saírem com foto ilegível, onde o carro, a placa e o motorista não podem ser distinguidos. Essa não é uma prática aplicada dentro da lei, pois para efetuar o pagamento da determinada multa, o cidadão precisa de uma prova da infração que só pode ocorrer, através da placa do carro.
Como recorrer multa?
A partir da data de impressão do documento de notificação de multa, o condutor tem 30 dias para desenvolver a sua defesa. O órgão responsável deve ser identificado para fazer a retirada do formulário de recurso. Depois, preencha o recurso diretamente no formulário e leve o documento ao órgão, acompanhado de outras documentações.
Onde recorrer multa?
Depende do órgão que aplicou a multa. No portal do Detran SP, por exemplo, é possível recorrer em todas as instâncias contra infrações registradas exclusivamente pelo Departamento de Trânsito.
Como saber se tomei multa?
Atualmente, motoristas de todos os estados do Brasil podem consultar multas de trânsito 100% online. no site do Despachante DOK Em apenas alguns cliques, é possível verificar quais são as infrações registradas, utilizando o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) ou a placa do veículo.
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