Modelos de Recurso de Multa: Saiba mais

Por: Gregory Packs

Publicado em 19 de fevereiro de 2017 | Atualizado em 12 de dezembro de 2023

Capa- Recursos de multa- DOK

Salve, Motorista! O recurso de multa existe para que multas aplicadas de forma equivocada e irregular sejam canceladas. 

Aqui, neste artigo, você descobrirá como funciona o processo de recurso de multa, além de receber um modelo de recurso adaptável.

Confira lendo este artigo! 

Consulta de multas: onde fazer?

O método mais prático para saber se você foi autuado é fazer uma consulta de multa. 

Descubra multas

No DOK Despachante, você faz essa consulta totalmente grátis. Basta acessar o nosso site e preencher os campos em branco localizados no topo da página com: 

  • A placa do automóvel que deseja consultar;
  • Seu melhor e-mail.

Feito isso, apenas resta clicar em “Consultar” para saber se qualquer multa foi aplicada ao seu veículo. 

Como recorrer multa de trânsito: qual o processo?

Se você foi de fato autuado e precisa fazer um recurso de multa caso a infração tenha sido cometida de forma indevida ou apresente erros, saiba que isso é um direito seu garantido pelo inciso 55 do Art.5 da constituição de 1988. Trata-se do direito à ampla defesa.

O processo para realizar o recurso é divido em três etapas. Confira cada uma delas abaixo! 

Defesa Prévia

A primeira é a defesa prévia. Nesta etapa, o objetivo é descrever os erros do Auto de Infração de Trânsito (AIT). 

Apesar de ser uma etapa não obrigatória no recurso de multa, caso seu AIT contenha erros e incoerências muito claras e incontestáveis, há uma probabilidade maior que seu recurso seja aceito e a multa cancelada. 

JARI recurso de multa

Caso você não envie a defesa prévia ou ela seja reprovada, ainda existem duas possibilidades para que o recurso seja aceito.  

A primeira delas é o recurso em primeira instância ou recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), que é um órgão colegiado associado aos órgãos autuadores de trânsito, responsável por julgar os recursos de multa, sem que a imparcialidade do órgão autuador interfira no processo.

Recurso de multa SENATRAN

Caso o seu recurso de multa à JARI falhe, o recurso em segunda instância é a sua última chance para ter a multa cancelada. 

A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN – antigo DENATRAN) é o órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e quem irá julgar seu recurso de multa.

Por isso, é importante fazer as alterações necessárias no recurso, para deixá-lo o mais convincente possível e, assim, aumentar as suas chances de tê-lo aprovado. 

Infográfico sobre etapas do recurso de multas | DOK Despachante
Infográfico elaborado por Bruna Florentino | DOK Despachante

Saiba mais sobre multas de trânsito

Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso. Confira: 


Modelos de recurso de multa das principais infrações 

De acordo com pesquisa feita pela Zignet e a Estat Jr (empresa júnior de estatística da Unicamp), foi constatado que transitar com excesso de velocidade, tanto em até 20% quanto de 20% até 50%, são duas das infrações mais cometidas no país, totalizando quase 23 milhões de aplicações entre julho de 2022 e março de 2023. 

Com isso em mente, veja nos tópicos abaixo o recurso de multa aplicado para a infração por dirigir ultrapassando a velocidade permitida, além de outras duas infrações que infelizmente acontecem com frequência. 

Recurso de multa por falta de capacete

A multa prevista pelo Art.244 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre a falta de capacete na condução de motocicletas e similares, é por via de regra aplicada em flagrante, fazendo com que sua aplicação indevida seja na teoria rara. 

No entanto, já foram registrados vários casos em que essa aplicação foi feita de maneira incoerente e até mesmo absurda, como em situações de aplicar a multa à motoristas de carros e não de motos. 

Placas clonadas e até mesmo erros do agente de trânsito autuador ou falhas de seus equipamentos, podem ser alguns dos motivos para tais equívocos. 

Ou seja, a multa por falta de capacete ser aplicada de maneira errada é uma situação atípica, mas não impossível. Por isso, sempre preste bastante atenção ao AIT para entender se é possível montar um recurso de multa. 

Recurso de multa por não possuir CNH 

A multa por dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, conforme estabelecido no Art.162 do CTB, recai sobre o motorista proprietário do veículo e não do condutor no momento em que a infração foi reconhecida e o AIT emitido. Isso ocorre porque um motorista habilitado deveria ter consciência dos perigos de deixar uma pessoa não habilitada dirigir o veículo.

Por consequência, o recurso de multa por entregar veículo a pessoa não habilitada deve ser feito pelo motorista proprietário. 

Recurso de multa por excesso de velocidade

A autuação da multa por excesso de velocidade, regulamentada pelo Art.218 do CTB, pode ser aplicada tanto por um agente de trânsito quanto por um radar. Em ambos os casos, erros podem acontecer.

O agente pode te autuar de forma indevida e, da mesma forma, o equipamento de medição de velocidade pode estar precisando de manutenção.

Diante dessas possibilidades, veja o modelo adaptável do recurso de multa:

Ao Senhor Presidente da JARI do (nome do órgão que aplicou a penalidade). 

Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente à rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (que deve estar grampeado ao documento). Que de acordo com a notificação o veículo de proprietário do veículo PLACA_____, marca/modelo________, cor ______, categoria_____, ano de fabricação______, notificação de número ______ teve infração _______. 

Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio e consequência dos seguintes motivos: 

Nesse parágrafo, escreva de maneira formal, a explicação que dá ao devido requerimento e aplicação da multa. 

Diante disso, protesto pela apresentação de provas inadmissíveis em direito, como pericial e/ou testemunhal, requerendo desde já, o cancelamento da penalidade imposta. 
Sem mais, 

Assinatura. 

Quite as pendências do veículo no DOK Despachante!

Caso o seu recurso de multa seja recusado em todas as etapas, resta apenas lidar com as penalidades da infração. 

Considerando que as multas de trânsito possuem valores bem salgados, ainda mais quando há fatores multiplicadores, conte com o DOK Despachante para te ajudar a quitar essas obrigações. 

Acessando ao site e fazendo a consulta de multa, você consegue selecionar o débito a ser quitado, além da forma de pagamento que deseja utilizar.

Podendo parcelar em até 12x no cartão, com o DOK você não fica na mão!

Conclusão

Como foi possível entender, o recurso de multa serve para liberar um motorista que não cometeu a infração pelo qual foi autuado de suas penalidades. Esse recurso também pode ser feito sob a hipótese de o AIT estar preenchido de forma incorreta. 

Dividido entre defesa prévia, recurso à JARI e recurso de multa em segunda instância, os motoristas têm apenas três chances de serem liberados das penalidades da infração. E, caso não sejam, resta lidar com as obrigações.

Para as penalidades do tipo multa, o pagamento facilitado pode ser feito pelo DOK Despachante em até 12 vezes no cartão de crédito ou outras formas de pagamento. 

Acesse o site e aproveite para quitar os débitos associados ao veículo e ficar em dia com a justiça. 

TAGS: consultar multas/ instância/ recorrer/ recorrer multa/ como recorrer multas de trânsito/ como recorrer multa de transito


Perguntas frequentes sobre o recurso de multa 

Quais as chances de ganhar um recurso de multa? 

Infelizmente, segundo o Detran SP em 2021, apenas um em cada cinco pedidos de recurso de multa foi aceito, deixando a taxa de efetivação em apenas 20%.

Como justificar recurso de multa? 

Isso depende da etapa do recurso de multa que você está, já que cada uma delas tem suas especificações e objetivos.

Quando vale a pena recorrer multa? 

O recurso de multa vale a pena quando o motorista tem provas concretas de que não cometeu a infração pelo qual foi autuado ou quando o auto de infração está claramente incorreto.



Posts relacionados