Modelos de Recurso de Multa: Saiba mais

Por: Gregory Packs

Publicado em 19 de fevereiro de 2017 | Atualizado em 12 de fevereiro de 2021

recurso de multa dok despachante capa

É muito comum que algumas multas sejam aplicadas de maneira irregular e forma equivocada. Para isso, existe o recurso de multa, um tipo de defesa contra à punição aplicada. Para saber como entrar com essa defesa, existem vários modelos de recursos de multa que você pode usar, que devem ser preenchidos e encaminhados ao Detran emissor de sua carteira, juntamente à multa.

Recurso de Multa

Recurso de multa por foto ilegível:

É completamente normal, algumas multas saírem com foto ilegível, onde o carro, a placa e o motorista não podem ser distinguidos. Essa não é uma prática aplicada dentro da lei, pois para efetuar o pagamento da determinada multa, o cidadão precisa de uma prova da infração que só pode ocorrer, através da placa do carro.
Para aplicar um recurso, é um requerimento de anulação da penalização. O modelo de recurso de multa para esse caso é :

EU, __________, residente da Rua ________, número___ complemento _____, bairro __________, CEP _______, cidade______, proprietário do veiculo PLACA_____marca/modelo ________, cor ______,  categoria_____,ano de fabricação______, notificação de número ______, correspondente a aplicação da penalidade da multa decorrente do auto de infração número_______. Com data ______, e hora às ______, na Rua_______, correspondente ao enquadramento_____ artigo ______, inciso____do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja,__________________________ Vem interpor recurso ADMINISTRATIVO, alegando em sua defesa o seguinte:
O dono do veículo recebeu a notificação, na qual consta que ________ (número de série do veículo), supostamente portando placas _______, fora utilizado na pratica de infração do artigo____ (a multa foi dada por qual razão?);

No parágrafo seguinte exponha a falta de provas e conteste o sistema usado na aplicação da foto.

Carta de defesa de multa: Modelo Geral

O modelo base, serve para qualquer aplicação de recurso de multa:

Local e data,

Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do (nome do órgão que aplicou a pena/idade).

Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente à rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (que deve estar grampeado ao documento). Que de acordo com a notificação o veículo de proprietário do veiculo PLACA_____marca/modelo ________, cor ______,  categoria_____,ano de fabricação______, notificação de número ______ teve infração _______.

Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio e consequência dos seguintes motivos:

Nesse parágrafo, escreva de maneira formal, a explicação que dá ao devido requerimento e aplicação da multa.
Acabe a carta com sua declaração e assinatura:

multas
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Diante disso, protesto pela apresentação de provas inadmissíveis em direito, como pericial e/ou testemunhal, requerendo desde já, o cancelamento da penalidade imposta .
Sem mais,

Assinatura.



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