Lei PCD: Justiça suspende pagamento do IPVA PCD SP

Por: Nayara Palmieri

Publicado em 26 de janeiro de 2021 | Atualizado em 21 de dezembro de 2021

lei pcd Dok Despachante capa

Na noite da última sexta-feira (22), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o pagamento do IPVA para pessoas que já tinham isenção de recolhimento no exercício de 2020, de acordo com a Lei PCD.

No começo de janeiro publicamos um artigo em que falávamos sobre as mudanças no direito de isenção do IPVA para pessoas com deficiência (PCD).

De modo simplificado e resumido, com a mudança, apenas pessoas com deficiência em que o veículo necessitasse de adaptações teriam direito a isenção e pessoas não condutoras com doenças mentais severas.

Qual a nova determinação para isenção PCD SP?

A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública pediu a suspensão das novas regras referente ao pagamento do IPVA para pessoas com deficiência.

A nova determinação é de que pessoas que em 2020 já tinham o direito a isenção continue sendo isento em 2021. As novas regras ficariam valendo apenas para pessoas que entrarem com o pedido de isenção neste ano.

Para aqueles que efetuaram o pagamento do IPVA 2021 mesmo que em nos anos anteriores tinha direito a isenção, o valor será reembolsado, porém ainda não há uma data certa para isso pois a medida de suspenção ainda é provisória.

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O que diz a Lei PCD?

A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 diz que as pessoas com deficiência têm o direito de isenção em alguns tributos ao comprar um carro 0 km.

A soma de alguns desses tributos, como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro) pode chegar até 30% do valor do veículo.

O PCD tem isenção desses tributos para que com o dinheiro poupado, possa fazer as adaptações necessárias em seu automóvel.

Qual foi a mudança na lei para PCD em 2021?

Com a mudança, apenas pessoas com comprovada deficiência visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autistas teriam direito a isenção de IPVA.

Condutores que tiveram alguma parte do corpo amputada e, portanto, o veículo precisasse de adaptações também manteriam o direito a isenção.

Aqueles que só precisavam de direção hidráulica perderiam o direito.

Quais órgãos são responsáveis pela Lei PCD?

O Ministério Público e a Secretaria da Fazenda e Planejamento são os responsáveis pelo direito a isenção do IPVA para pessoas com deficiência.

Quais são as alegações para estas mudanças?

O juiz Nogueira Diefenthaler reconheceu “aparente violação ao princípio constitucional da isonomia”.

De acordo com o Ministério Público de São Paulo, as novas regras criam uma divisão ilegal entre condutores com deficiência e pessoas não condutoras com deficiência.

E para quem já estava contemplado, existem mudanças na Lei PCD?

Antes da medida provisória que suspende o pagamento do Imposto para PCD, todos que não se enquadrassem nos novos requisitos teriam de efetuar o pagamento.

Agora, com a suspensão do pagamento, as novas regras só valem para as novas solicitações. Para quem já fazia uso do direito, a isenção do IPVA seguirá normalmente.

Qual é o prazo para pagamento do IPVA 2021?

O calendário de pagamento do IPVA é determinado pelo último número da placa do veículo e deve ser pago no começo de todo ano.

É possível realizar o pagamento em uma única parcela com desconto de 3%, ou parcelar em até 3x, sem desconto, sendo a primeira parcela pra janeiro e a última para março.

Quem optar por pagar em parcela única, os prazos são:

Final da PlacaPrazo para Pagamento
Final 107/01/2021
Final 208/01/2021
Final 311/01/2021
Final 412/01/2021
Final 513/01/2021
Final 614/01/2021
Final 715/01/2021
Final 818/01/2021
Final 919/01/2021
Final 020/01/2021

Quem optar por fazer o pagamento parcelado, os prazos são:

Final da PlacaSegunda ParcelaTerceira Parcela
Final 109/02/202109/03/2021
Final 210/02/202110/03/2021
Final 311/02/202111/03/2021
Final 412/02/202112/03/2021
Final 518/02/202115/03/2021
Final 619/02/202116/03/2021
Final 722/02/202117/03/2021
Final 823/02/202118/03/2021
Final 924/02/202119/03/2021
Final 025/02/202122/03/2021

Tabela de isenção de IPVA SP

Há uma série de exigências que garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), essas exigências devem aparecer no quadro de “Observações” da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Conforme podemos ver no portal on-line da Secretaria da Fazenda de São Paulo, as exigências são as seguintes:

Código da CNHDescrição
AObrigatório o uso de lentes corretivas
BObrigatório o uso de prótese auditiva
CObrigatório o uso de acelerador à esquerda
DObrigatório o uso de veículo com transmissão automática
EObrigatório o uso de empunhadura / manopla / pômo no volante
FObrigatório o uso de veículo com direção hidráulica
GObrigatório o uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática
HObrigatório o uso de acelerador e freio manual
IObrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante
JObrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo
KObrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade
LObrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade
MObrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado
NObrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado
OObrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada
PObrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada
QObrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo
RObrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo
SObrigatório o uso de motocicleta com automação de troca de marchas
TVedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido
UVedado dirigir após o pôr-do-sol
VObrigatório o uso de capacete de segurança com viseira protetora sem limitação de campo visual
WAposentado por invalidez
XOutras restrições
YSurdo (restrição impressa como X na CNH)
ZVisão Monocular (Restrição impressa com X na CNH)

Como havíamos informado no artigo publicado em 8 de janeiro de 2021, as observações A, B, D, F, G, S, T, U, V, W, X, Y e Z não dariam mais direito a isenção.

Porém, com a decisão da justiça de suspender o pagamento para pessoas que já tinham o direito a isenção, essas observações voltaram a valer.

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