Lei PCD: Justiça suspende pagamento do IPVA PCD SP

Por: Gregory Packs

Publicado em 26 de janeiro de 2021 | Atualizado em 23 de janeiro de 2024

Salve, Motorista! Você sabia que em 22 de janeiro de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (SP) suspendeu o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para pessoas que já tinham isenção de recolhimento no exercício de 2020, de acordo com a Lei PCD? 

De forma resumida, com essa mudança, apenas pessoas com deficiência (PCDs) em que os veículos necessitassem de adaptações e pessoas não condutoras com doenças mentais moderadas e severas teriam direito à isenção.

Para saber mais, continue lendo o artigo! 

O que é IPVA? 

O IPVA é um tributo estadual anual que deve ser pago pelos motoristas proprietários de veículos. 

Ainda não pagou o IPVA? (desktop) | DOK

Além disso, o seu pagamento é condicional para a liberação do licenciamento, assim como são os demais débitos do veículo. 

O que significa PCD? 

De acordo com o Art.2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se PCD quem: 

tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” 

O que diz a Lei PCD?

A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, diz que PCDs têm o direito de isenção em alguns tributos ao comprar um carro zero km, tais como: 

  • IPVA;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF), podendo chegar a até 30% do valor do veículo.

A justificativa para a isenção de tais tributos é de que, com o dinheiro poupado, é mais possível fazer as adaptações necessárias em seus automóveis. 

IPVA facilitado | DOK

Como foi a isenção do imposto em 2022? 

Em 2022, os motoristas tiveram até o dia 28 de fevereiro para completar o pedido de isenção no Sistema de Veículos (Sivei). 

A data caracteriza uma prorrogação do prazo regular dos pedidos, proposta pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC) de São Paulo, juntamente com a Secretaria de Justiça e com a Secretaria da Pessoa com Deficiência. 

O motivo para adiar o prazo era para que todos os pedidos pudessem ser analisados e os exames de perícia obrigatórios para PCDs agendados. 

Além disso, as pessoas com deficiência auditiva foram incluídas no grupo que pode solicitar a isenção do IPVA. 

Ainda não pagou o IPVA? | DOK

Isenção de IPVA-PCD 2023

A isenção do IPVA-PCD em SP foi concedida a um único veículo de propriedade da pessoa com deficiência, desde que devidamente comprovada pelo laudo pericial do IMESC. 

Para os motoristas que já possuíam a isenção em 2020 ou 2021 e que permaneceram com a propriedade do veículo ou cujo veículo não tenha o valor venal superior a R$ 100 mil, a isenção se manteve em 2023. 

Infográfico sobre o que diz a lei PCD sobre isenção de IPVA- DOK
Infográfico elaborado por Bruna Florentino | DOK

Isenção de IPVA-PCD 2024

Em 2024, o limite do valor venal do IPVA subiu de R$ 100 mil para R$ 120 mil. Porém, a isenção total se aplica somente até R$ 70 mil. Sendo assim, caso a tabela do veículo ultrapasse esse valor, o solicitante deverá pagar o restante.

Para fazer a solicitação da isenção, em 2024, é necessário apresentar um laudo que comprove a deficiência. Esse documento é emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC) e o agendamento ocorre diretamente no site deste órgão.

IPVA facilitado | DOK

Após essa etapa, será necessário acessar o site do SIVEI  e abrir um novo requerimento, preenchendo o formulário de “Concessão de Isenção do IPVA” e anexando todos os documentos listados no portal.


Saiba mais sobre IPVA

Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso. Confira: 


Consulte e pague o IPVA 2024 em até 12 vezes no cartão! 

Ao fazer uma consulta no site ou baixar o app do DOK Despachante, é possível visualizar todos os débitos em aberto do veículo. Após a consulta, basta selecionar o IPVA 2024 para pagá-lo e escolher a forma de pagamento desejada. 

A consulta é gratuita, rápida, sem burocracias e o melhor de tudo é que pode ser feita de onde você estiver. 

IPVA facilitado | DOK

Aproveite e regularize os débitos hoje mesmo! 

Conclusão 

Como visto, o IPVA PCD SP foi alterado nos últimos anos para abranger mais pessoas na isenção e também com o objetivo de se adequar às novas regras para obtê-lo. 

Vale lembrar que cada estado possui suas normas para isenção PCD, portanto, é importante obter informações seguras para realizar o processo da forma correta. Para isso, é indicado visitar os portais da Secretaria da Fazenda do estado e Detran.

TAGS:pessoa com deficiência/ ipva pcd 2022 sp/ isenção de ipva para pcd/ recadastramento ipva pcd

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Perguntas frequentes sobre IPVA PCD 

Como fica o IPVA para PCD em 2024? 

O limite para isenção PCD total do IPVA 2024 SP são veículos com valor venal de até R$ 70 mil. No entanto, não ultrapassando R$ 120 mil, apenas o excedente será cobrado do IPVA.

Quais carros entram no PCD 2024 até 70 mil? 

Vários modelos de veículos podem se enquadrar às normas de Isenção PCD SP. Para maiores informações consulte a Tabela Fipe.

Como fazer laudo IMESC PCD? 

A solicitação de agendamento médico para obtenção do laudo pericial para isenção PCD do IPVA 2024 pode ser feita pelo site do próprio IMESC.



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