Lei PCD SP: entenda tudo sobre o benefício no estado

Salve, Motorista! Em 22 de janeiro de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (SP) suspendeu o pagamento do IPVA para pessoas que já tinham isenção de recolhimento no exercício de 2020, de acordo com a Lei PCD.

De forma resumida, com essa mudança, apenas pessoas com deficiência (PCDs) em que os veículos necessitassem de adaptações e pessoas não condutoras com doenças mentais moderadas e severas teriam direito à isenção.

Contudo, de 2021 para 2026, muita coisa mudou e hoje em dia, a isenção para PCD voltou ao que era antes da mudança. Para saber mais, continue lendo o artigo! 

O que é IPVA? 

O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) é um tributo estadual anual que deve ser pago pelos motoristas proprietários de veículos. 

Além disso, o seu pagamento é condicional para a liberação do licenciamento, assim como são os demais débitos do veículo. 

O que significa PCD? 

De acordo com o Art.2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se PCD quem: 

“tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” 

O que diz a Lei PCD?

A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, diz que PCDs têm o direito de isenção em alguns tributos ao comprar um carro zero km ou usado, tais como: 

A justificativa para a isenção de tais tributos é de que, com o dinheiro poupado, é mais possível fazer as adaptações necessárias em seus automóveis. 

Como foi a isenção do imposto em 2022? 

Em 2022, os motoristas paulistas tiveram até o dia 28 de fevereiro para completar o pedido de isenção no Sistema de Veículos (Sivei). 

A data caracteriza uma prorrogação do prazo regular dos pedidos, proposta pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC) de São Paulo, juntamente com a Secretaria de Justiça e com a Secretaria da Pessoa com Deficiência. 

O motivo para adiar o prazo era para que todos os pedidos pudessem ser analisados e os exames de perícia obrigatórios para PCDs agendados. 

Além disso, as pessoas com deficiência auditiva foram incluídas no grupo que pode solicitar a isenção do IPVA. 

Isenção de IPVA-PCD 2023

A isenção do IPVA-PCD em SP foi concedida a um único veículo de propriedade da pessoa com deficiência, desde que devidamente comprovada pelo laudo pericial do IMESC. 

Para os motoristas que já possuíam a isenção em 2020 ou 2021 e que permaneceram com a propriedade do veículo ou cujo veículo não tenha o valor venal superior a R$100 mil, a isenção se manteve. 

Isenção de IPVA-PCD 2024 a 2026

Em 2024, o limite do valor venal do IPVA subiu de R$100 mil para R$ 120 mil. Porém, a isenção total se aplica somente até R$70 mil. Sendo assim, caso a tabela do veículo ultrapasse esse valor, o solicitante deverá pagar o restante.

Para fazer a solicitação da isenção, é necessário apresentar um laudo que comprove a deficiência. Esse documento é emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC) e o agendamento ocorre diretamente no site deste órgão.

Após essa etapa, será necessário acessar o site do SIVEI, abrir um novo requerimento, preencher o formulário de “Concessão de Isenção do IPVA” e anexar todos os documentos listados no portal.

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Conclusão 

Como visto, a lei do IPVA PCD SP foi alterado nos últimos anos para abranger mais pessoas na isenção e também com o objetivo de se adequar às novas regras para obtê-lo. 

Vale lembrar que cada estado possui suas normas para isenção PCD, portanto, é importante obter informações seguras para realizar o processo da forma correta. Para isso, é indicado visitar os portais da Secretaria da Fazenda do estado e Detran.

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TAGS: pessoa com deficiência / isenção de ipva para pcd / recadastramento ipva pcd

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Perguntas frequentes sobre IPVA PCD