Recusar o bafômetro ainda custa R$ 2.934,70 e suspende a CNH: o que mudou com a nova resolução do Contran

O Contran publicou a Resolução nº 1.031 em 18 de agosto de 2026 e muita gente está interpretando errado o que ela faz. Recusar o bafômetro continua sendo infração gravíssima, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A mudança real é mais técnica: numa mesma abordagem, o agente não pode mais lavrar dois autos administrativos pelo mesmo episódio.

Salve, motorista! A resolução atualiza os procedimentos da fiscalização da Lei Seca, cria uma fase de triagem antes do teste formal e padroniza como os agentes registram situações de recusa, álcool e outras substâncias psicoativas. O que não mudou, e vale deixar claro, é que recusar o teste não livra de nada. A punição continua idêntica à de quem é flagrado dirigindo sob influência.

O que a resolução proíbe na prática

Antes da Resolução nº 1.031, havia uma zona cinzenta: o que fazer com o motorista que recusava o bafômetro, mas apresentava sinais visíveis de embriaguez? Alguns agentes lavravam dois autos, um pelo artigo 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa) e outro pelo artigo 165-A (recusar o procedimento comprobatório).

A resolução fecha essa brecha. Numa única abordagem, o agente deve escolher um enquadramento, não acumular os dois. Se o motorista recusar, mas houver outros elementos indicando alteração da capacidade psicomotora, o caso é registrado conforme os critérios da norma, com base num único artigo. Dois autos pelo mesmo episódio não são mais permitidos.

Isso não significa impunidade para quem apresenta sinais de embriaguez. A fiscalização pode usar outros meios de prova previstos no CTB: comportamento observado pelo agente, exames clínicos, elementos técnicos. A vedação é administrativa. A apuração criminal pelo artigo 306 do CTB, quando houver elementos suficientes, segue sem restrição.

As penalidades por recusar o bafômetro não mudaram

Quem ainda acredita que recusar o teste é a saída mais inteligente precisa rever essa conta. As consequências do artigo 165-A continuam as mesmas:

O motorista não precisa testar positivo para sofrer essas consequências. A recusa, por si só, já é suficiente para gerar todo esse passivo. A lógica do legislador é simples: quem não quer provar que está sóbrio recebe o mesmo tratamento de quem está embriagado.

O que muda na triagem da blitz

A resolução cria uma fase de triagem antes do teste formal. O agente pode aplicar um pré-teste ou um teste passivo, que capta a presença de álcool no ar ao redor do motorista, sem contato direto com o bafômetro. O resultado dessa etapa inicial serve como orientação para decidir se o procedimento completo é necessário.

O ponto que importa: o resultado da triagem sozinho não pode fundamentar autuação por dirigir sob influência. É uma etapa preliminar, não uma prova definitiva. Para a infração pelo artigo 165, o agente precisa de elementos mais concretos: resultado positivo no etilômetro, sinais clínicos observados ou outros meios de prova previstos no CTB.

Quando as novas regras passam a valer

Os procedimentos principais da Resolução nº 1.031 já estão em vigor desde a publicação, em 18 de agosto de 2026. As alterações do Anexo III, que atualizam as fichas de fiscalização e os códigos de enquadramento usados pelos agentes, entram em vigor 60 dias depois da publicação. O prazo existe para que os órgãos de trânsito adaptem seus sistemas internos.

Na prática: a proibição de dupla autuação já vale agora. O que ainda está em transição são os formulários operacionais da fiscalização.

O que quem trabalha com Detran todo dia vê nessa situação

No dia a dia de quem lida com processos no Detran, a suspensão da CNH por Lei Seca, seja pelo artigo 165 ou pelo 165-A, gera uma sequência de compromissos que muita gente subestima. O motorista perde o direito de dirigir por 12 meses, mas precisa acompanhar o processo administrativo no Detran: notificação, prazo de defesa, eventual recurso e, ao final, o processo de reabilitação.

Um detalhe que costuma pegar: a suspensão não começa automaticamente na blitz. Ela é formalizada pelo Detran depois do processo administrativo. Se o motorista não monitorar as notificações ou perder os prazos de recurso, pode ser surpreendido com a CNH suspensa sem ter acompanhado o andamento. Verificar a situação junto ao Detran assim que receber o auto, e entender os prazos disponíveis, faz diferença entre recurso válido e prazo perdido.

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Ei, motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso:

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Perguntas frequentes sobre recusa ao bafômetro e Lei Seca