PL 5092/26: Projeto de Lei quer garantir que você conserte o carro onde quiser, sem perder a garantia

A senadora Leila Barros (PDT/DF) apresentou o PL 5092/26 no Senado em 17 de agosto de 2026: o projeto institui o “direito ao reparo” no Brasil e, se aprovado, permite que donos de veículos escolham livremente entre concessionária, oficina independente ou até o próprio conserto, sem perder a garantia do fabricante. É a primeira iniciativa do Legislativo nacional sobre o tema.

Salve, motorista! Você já ficou refém da concessionária por semanas esperando uma peça, pagou um orçamento que não cabia no bolso, mas não teve alternativa legal que preservasse sua garantia? Esse é exatamente o problema que o PL 5092/26 quer resolver. A proposta conta com o apoio de uma ampla coalizão do setor de autopeças e reparação, e segue um movimento que já é lei na União Europeia e em outros países.

O que diz o projeto?

O texto do PL é objetivo: o fornecedor deve assegurar ao consumidor a livre escolha entre reparador credenciado, reparador independente ou o próprio conserto, sem que essa escolha resulte em perda da garantia legal ou contratual. Em linguagem prática: se o seu carro está na garantia e você preferir levar a uma oficina de confiança no bairro, a montadora não poderá usar isso como justificativa para cancelar a cobertura.

A proposta é apoiada pela Aliança Aftermarket Automotivo Brasil, coalizão formada por entidades que representam fabricantes de autopeças (Anfape), distribuidores, varejistas (Sincopeças Brasil) e reparadores (Sindirepa Brasil). Para Renato Fonseca, presidente da Anfape, o ponto é simples: “Os direitos dos consumidores estão previstos na Constituição, mas não estão sendo respeitados quando esses mesmos consumidores precisam consertar seus bens.”

O problema que o PL tenta resolver

As queixas mais comuns de quem depende exclusivamente da rede autorizada incluem orçamentos que chegam perto do valor do próprio veículo, prazos de reparo que se estendem por meses e peças descontinuadas, mesmo para modelos que ainda estão sendo vendidos. Quem não aguenta esperar e leva o carro a uma oficina independente corre o risco de perder a garantia. É uma situação sem saída, e o PL quer abrir essa porta.

O que dizem as concessionárias?

A Fenabrave, entidade que representa as concessionárias, não se opôs diretamente ao projeto, mas sinalizou que os “riscos, impropriedades e reais intenções serão oportunamente esclarecidos” durante a tramitação. O comunicado cita propriedade intelectual, segredo industrial e segurança do consumidor como aspectos sensíveis a serem debatidos.

O argumento tem base. A rede autorizada investe em treinamento específico, ferramental exclusivo das montadoras e controle de qualidade das peças. Abrir o mercado de reparação muda o modelo de negócio dessas empresas, e é natural que o setor queira participar ativamente da discussão legislativa.

O direito ao reparo já é lei em outros países

O movimento “Right to Repair” nasceu no mercado automotivo dos Estados Unidos no início dos anos 2000, quando as montadoras começaram a restringir o acesso a manuais técnicos e softwares de diagnóstico. Em 2012, Massachusetts foi o primeiro estado a obrigar as fabricantes a compartilhar essas informações com qualquer assistência técnica nas mesmas condições da rede autorizada. Hoje, projetos foram apresentados em todos os 50 estados americanos, com leis em vigor em seis deles.

A União Europeia aprovou sua diretiva (2024/1799) em 31 de julho de 2024, válida para os 27 países membros. Québec no Canadá, Austrália e África do Sul também têm normas sobre o tema. O Brasil seria o próximo capítulo desse movimento global, se o PL avançar.

O que isso muda na vida prática, para quem lida com veículo todo dia

Quem trabalha com documentação e regularização de veículos conhece uma consequência que raramente aparece no debate: carro parado meses em concessionária aguardando peça ou laudo vira problema documental também. Proprietários que precisam licenciar o veículo, fazer transferência ou dar entrada em algum processo junto ao Detran ficam em posição complicada quando o carro está retido sem prazo definido. O veículo existe, está em nome do dono, mas está indisponível sem culpa dele.

Se o direito ao reparo virar lei, a tendência é que os prazos de reparo diminuam e os preços fiquem mais competitivos, já que a concessionária deixaria de ser a única opção legal durante o período de garantia. Para quem usa o carro para trabalhar, isso tem impacto direto no bolso e na rotina.

Mas atenção com o prazo: o PL 5092/26 ainda precisa ser aprovado no Senado, passar pela Câmara dos Deputados, voltar ao Senado e receber sanção presidencial. Não há previsão para isso acontecer. Por enquanto, as regras atuais continuam valendo, e levar o carro na garantia a uma oficina independente ainda representa risco real de perder a cobertura.

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