Tudo o que você precisa saber sobre multas DER

Por: Redator

Publicado em 17 de dezembro de 2019 | Atualizado em 17 de novembro de 2020

Multas DER

Os órgãos de trânsito são responsáveis por fiscalizar as vias, e cada um deles tem uma função diferente. O DER, Departamento de Estradas de Rodagem, é um deles e saber em que momentos atuam é muito importante. Pensando nisso, preparamos um artigo com tudo o que você precisa saber sobre multas DER. Quer saber mais? Continue lendo.

multas DER

O que é o DER?

O DER é o Departamento de Estradas de Rodagem, criado em 1937. O DER é um órgão estadual, assim, tem a missão de fiscalizar a circulação nas estradas e conservar.

  • Assim, dentre suas funções estão:
  • Implantar o sistema de sinalização;
  • Fazer a legislação e normas de trânsito;
  • Planejar e regulamentar o trânsito de veículos, pedestres e ciclistas, para que todos possam transitar com segurança;
  • Fazer a coleta de dados e estudos sobre acidentes de trânsito;
  • Estabelecer diretrizes para policiamento do trânsito;
  • Fiscalizar o trânsito, aplicando penalidades de advertência e multas;
  • Entre outros.

Como são as multas DER

As multas aplicadas pelo DER se dão nas rodovias estaduais. Algumas delas se dão devido a:

  • Infrações por excesso de peso
  • Dimensão do veículo
  • Quantidade de pessoas que estão nos veículos

No entanto, estas não são as únicas infrações que podem gerar uma multa pelo DER, mas qualquer infração prevista no CTB e que for cometida em uma rodovia estadual pode ser multada, inclusive excesso de velocidade.

Consultar multas DER online

A forma mais simples de consultar as multas DER é via internet, pelo site do Detran do seu estado. Para ter acesso às multas, basta inserir dados do veículo.

Alguns estados disponibilizam no próprio site do DER as informações sobre multas, como o DER São Paulo. Para ter acesso às multas, é preciso acessar com número do Renavam e CPF.

Através do site do DER, os motoristas podem preencher um formulário online para requerer a penalidade de advertência por escrito em infrações leves e médias.

Assim, logo que recebe a multa, o motorista pode solicitar o cancelamento em troca de advertência.

Além disso, você pode conferir as multas DER pelo site do DOK Despachante, basta inserir o número da placa ou Renavam e e-mail.

Como requerer deferimento Multas DER

Agora que você já sabe como conferir as multas DER, precisa entender como requerer deferimento em caso de não ter cometido a multa.

multas

A defesa prévia deve ser apresentada ao DER em até 30 dias depois de recebida a notificação da infração.

Quando o motorista é indeferido da defesa prévia, é notificado e tem o prazo de 30 dias para efetuar o recolhimento da multa com desconto de 20% e apresentar o recurso que será analisado agora pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

Se for indeferido novamente pelo JARI, o motorista pode pedir recurso no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), acompanhado do comprovante de pagamento da multa, cópia do indeferimento do recurso da JARI e documentos apresentados no recurso.

  • Os documentos necessários para deferimento são:
  • Formulário de defesa prévia (que pode ser obtido diretamente no DER)
  • Pedido de recurso;
  • Cópia da multa;
  • Cópia da CNH ou documento oficial com foto;
  • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

O que o motorista deve fazer quando é notificado?

Quando o proprietário de veículo é notificado, deve se apresentar trazendo os seguintes documentos:

  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Nome do condutor responsável pela infração;
  • Endereço do condutor, incluindo o município, estado e CEP;
  • Assinatura do proprietário do veículo e do condutor.

Caso o motorista esqueça de algum documento, anula sua presença, fazendo com que a infração seja de responsabilidade do proprietário do veículo.

Além da notificação, o motorista receberá um formulário que deve ser entregue no momento da apresentação.

Aplicativo DER São Paulo

Neste ano, o DER São Paulo lançou um aplicativo que permite que os motoristas multados nas rodovias do estado possam indicar o condutor que cometeu a infração ou consultar as multas que estão no nome do veículo.

O aplicativo é grátis e pode ser baixado no Smartphone com Android ou iOS, e surgiu com o objetivo de dar mais comodidade aos motoristas, que podem fazer os procedimentos em qualquer horário, a apenas um clique, além disso, diminuir a burocracia.

multas

Para indicar um condutor, é preciso apenas acessar o aplicativo e entrar no serviço “Indicação do Condutor”, digitar a placa do carro e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT), preencher o formulário e enviar uma foto de documento de identificação oficial com foto para comprovar a validade.

Para consultar as multas DER, é preciso inserir o número do Renavam, CPF ou CNPJ. Feito isso, o motorista pode acompanhar a defesa das multas e recursos administrativos já enviados.



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