Regra de multa por embriaguez mudou: pré-teste do bafômetro não basta para autuar e saiba quando pedir reteste

A Resolução Contran 1.031/2026, publicada em 18 de agosto, estabelece que o resultado do pré-teste passivo do bafômetro não é prova suficiente, por si só, para multar um motorista por dirigir sob influência de álcool. A norma define também quando o agente pode autuar sem o etilômetro ativo e em que situações o motorista tem direito a reteste.

Salve, motorista! Em uma blitz de bafômetro, a abordagem começa por uma triagem rápida antes de qualquer sopro no aparelho. Essa etapa é o pré-teste passivo, e a Resolução 1.031 do Contran deixa explícito: o resultado dela, sozinho, não sustenta a autuação. A norma organiza critérios que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) já usava na prática, mas agora com regras formalizadas sobre o que vale como prova. Isso não significa que você pode recusar um exame regularmente solicitado. Mas entender as etapas do procedimento ajuda a saber o que é prova e o que é apenas triagem.

Por que o pré-teste passivo não gera multa sozinho

O pré-teste passivo é uma verificação preliminar. Ele pode indicar a presença de álcool, mas sem a medição quantitativa que o etilômetro ativo faz. O artigo 4º, parágrafo 2º, da Resolução 1.031 é direto: o resultado tem caráter indicativo e não constitui prova suficiente, isoladamente, para aplicar a penalidade. Quando a triagem aponta suspeita, a fiscalização precisa seguir os demais procedimentos previstos na regulamentação antes de autuar.

Quais provas permitem a autuação por embriaguez

A resolução prevê dois caminhos válidos para autuar. O primeiro é o resultado do etilômetro ativo: o enquadramento administrativo começa a partir de 0,05 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, respeitada a margem regulamentar de tolerância. O segundo é a constatação de alteração da capacidade psicomotora por sinais documentados: o agente precisa registrar formalmente pelo menos dois sinais previstos na norma, seguindo os critérios de descrição e formalização exigidos.

Ou seja, não ter o resultado do aparelho ativo não livra automaticamente o motorista de autuação. Se os sinais estiverem documentados corretamente, a penalidade pode ser aplicada mesmo sem o etilômetro. O que a norma impede é transformar uma impressão isolada ou o pré-teste em prova conclusiva.

Qual é a multa e o que acontece com a CNH

A infração por dirigir sob influência de álcool, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tem penalidade administrativa de R$ 2.934,70 mais suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A recusa ao procedimento regularmente solicitado, prevista no artigo 165-A, tem a mesma penalidade.

Um ponto que surpreende: embora sejam infrações gravíssimas, essas duas não geram lançamento de sete pontos na CNH. O artigo 259, parágrafo 4º, inciso III, do CTB afasta a pontuação das infrações que já preveem suspensão específica do direito de dirigir. Nesse caso, a suspensão substitui a pontuação.

Quando o motorista pode pedir reteste

O artigo 5º da resolução determina nova medição quando o resultado válido estiver prejudicado por questão técnica ou operacional, incluindo a possibilidade de álcool residual na boca. Fora dessas situações específicas, não existe obrigação de repetir todos os testes em qualquer fiscalização.

O resumo prático da norma fica assim:

A maior parte da Resolução 1.031 está em vigor desde agosto de 2026. A parte que alterou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito passou a produzir efeitos após 60 dias, em 17 de outubro de 2026. A norma também abre caminho para tecnologias futuras, mas ainda não há confirmação de adoção generalizada de drogômetros pela PRF.

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