Projeto na Câmara quer acabar com bloqueio da CNH definitiva por infração administrativa
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode mudar uma regra que afeta motoristas em período de habilitação provisória: a proposta quer impedir que infrações de natureza administrativa, como documentação vencida ou licenciamento atrasado, bloqueiem a concessão da CNH definitiva ao fim do primeiro ano de permissão para dirigir.
Salve, motorista! Quem está no período provisório de habilitação sabe bem a pressão de não cometer nenhuma infração. O que muita gente não percebe é que uma multa por circular com o CRLV vencido pode, pela lei atual, ser suficiente para barrar a CNH definitiva, mesmo que você nunca tenha colocado ninguém em risco no trânsito. O projeto do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) quer corrigir exatamente isso, separando as infrações que têm a ver com comportamento no trânsito daquelas que são puramente burocráticas.
Como funciona a regra atual da CNH provisória
Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quem recebe a habilitação começa com um período provisório de um ano. Durante esse tempo, é proibido cometer infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infração média. Quem descumpre qualquer uma dessas condições não consegue converter a permissão para dirigir em CNH definitiva e pode ter que recomeçar o processo de obtenção da carteira, incluindo novos exames.
O problema levantado pelo autor da proposta é que o CTB não distingue infrações que representam risco real no trânsito daquelas que são puramente burocráticas. Um motorista pode ser autuado por circular com o CRLV vencido ou com o licenciamento em atraso, e essa infração, embora classificada como grave, não diz nada sobre a forma como ele dirige.
O que o projeto quer mudar
O texto em análise exclui as infrações de natureza exclusivamente administrativa do rol de impedimentos para a concessão da CNH definitiva. Segundo a proposta, isso abrange especialmente as multas relacionadas à condição de proprietário do veículo, como atrasos em documentação ou licenciamento, desde que não representem risco à segurança viária.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) argumenta que a mudança alinha o CTB a um entendimento que vários tribunais já adotam na prática. “A finalidade da lei não é punir falhas burocráticas ou administrativas, mas sim impedir que motoristas perigosos obtenham habilitação definitiva”, afirmou. Tribunais já vêm acolhendo recursos de motoristas que perderam a CNH definitiva por esse tipo de infração, o que indica que a lei atual não está sendo aplicada de forma uniforme em todo o país.
Visão de despachante: onde está a armadilha real
Quem trabalha com documentação veicular no dia a dia conhece bem esse problema. É comum atender motoristas que perderam a CNH definitiva, ou precisaram reiniciar o processo, por causa de uma infração administrativa sem nenhuma relação com a forma como dirigem. CRLV vencido é uma das ocorrências mais frequentes, especialmente com motoristas jovens que ainda estão aprendendo a administrar as obrigações legais do veículo.
A armadilha é esta: circular com CRLV vencido é infração grave, equivalente a 5 pontos na CNH. Para um motorista em período provisório, essa única autuação já basta para bloquear a habilitação definitiva. Muita gente não sabe disso até ser abordada numa blitz. E o pior cenário é quando o veículo pertence a um familiar e o CRLV estava vencido por descuido de outra pessoa, não do próprio condutor. Se o projeto virar lei, esse tipo de situação deixa de comprometer um ano inteiro de processo.
Por ora, as regras atuais seguem valendo. Se você está no período provisório e usa um veículo que não é seu, confira a documentação antes de sair. Um despachante consegue regularizar licenciamento e CRLV rapidamente, sem que você precise perder tempo em filas no Detran.
Quando e se o projeto vira lei
O projeto ainda tem um caminho pela frente. Ele será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Depois, precisa passar pelo Senado. Só então pode ser sancionado e entrar em vigor.
Isso significa que, enquanto a proposta tramita, as regras atuais do CTB seguem valendo integralmente. Quem está em período de permissão para dirigir deve manter toda a documentação do veículo em dia e evitar qualquer infração de trânsito, administrativa ou não.
Ei, motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso:
Perguntas frequentes sobre CNH provisória e infrações administrativas
São as infrações relacionadas às obrigações do proprietário do veículo, não ao comportamento do motorista. Circular com CRLV vencido ou licenciamento irregular são exemplos. Elas são classificadas como graves pelo CTB, mas não indicam risco à segurança de quem está no trânsito.
Pelo CTB, qualquer infração grave ou gravíssima cometida durante o período provisório de um ano bloqueia a CNH definitiva. Reincidência em infração média também. Isso inclui infrações administrativas como circular com CRLV vencido, classificada como grave e equivalente a 5 pontos.
Não. O projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois pelo Senado. Enquanto isso, valem as regras atuais do CTB.
Pela regra atual, essa autuação pode sim bloquear sua habilitação definitiva ao fim do período de um ano, já que circular com CRLV vencido é infração grave. O projeto em análise quer mudar isso, mas enquanto não for aprovado e sancionado, as regras vigentes se aplicam.
Qual a sua nota para este texto?
Clique nas estrelas
Nota 0,0 / 5 de 0 avaliação
Falha ao enviar, tente novamente.
Comentário enviado para análise, será publicado em breve.
Deixe um comentário