PL proíbe bloqueio remoto de veículo por dívida: o que muda para quem financia um carro?

A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que pode acabar com uma prática já comum no setor automotivo: o bloqueio remoto de veículos quando o comprador atrasa ou deixa de pagar as parcelas. Se o PL 2268/26 for aprovado, nenhuma financeira, banco ou arrendadora poderá travar o seu carro à distância antes de passar pela Justiça.

Salve, motorista! Isso pode parecer uma discussão só para quem está inadimplente, mas não é bem assim. Quem financiou um carro nos últimos anos provavelmente assinou um contrato com cláusula autorizando esse tipo de bloqueio, muitas vezes sem nem perceber. A tecnologia já existe, já é usada por algumas empresas e, dependendo da aprovação dessa proposta, pode ou não continuar valendo.

O que é o bloqueio remoto de veículo?

É uma tecnologia instalada no carro que permite ao credor, seja um banco, financeira ou locadora, imobilizar o veículo à distância em caso de inadimplência. A restrição pode acontecer via software, aplicativo, satélite ou qualquer outro meio eletrônico que impeça o carro de funcionar normalmente.

Na prática, o motorista que atrasa uma parcela pode acordar com o carro parado na garagem, sem conseguir ligar. E, dependendo do contrato, a empresa não precisa de decisão judicial para acionar o sistema. Basta um clique no sistema deles.

O que o PL 2268/26 proíbe

O projeto, de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), proíbe a instalação ou o uso de qualquer dispositivo eletrônico que permita esse tipo de bloqueio ou imobilização por atraso ou falta de pagamento. A proposta cobre contratos de compra e venda, financiamento e arrendamento mercantil (leasing).

Além disso, qualquer cláusula contratual que já autorize essa prática seria considerada nula, sem validade jurídica. Mesmo que você tenha assinado um contrato com esse trecho, ele não poderia mais ser aplicado se a lei entrar em vigor.

O deputado defende que a medida não prejudica os credores. “Eles continuarão a dispor da possibilidade de recorrer aos meios legais e processuais apropriados”, explicou Monteiro. A ideia é que, em vez de bloquear o carro unilateralmente, as empresas usem os canais da Justiça para cobrar a dívida.

Multas de até R$ 100 mil para quem descumprir

Se aprovada, a lei vai prever penalidades para empresas que continuarem usando o bloqueio remoto. As multas podem variar de R$ 10 mil a R$ 100 mil por infração, sem contar as sanções que o Código de Defesa do Consumidor já prevê para práticas abusivas.

Hoje, quem tem o carro bloqueado remotamente enfrenta um caminho tortuoso para reverter a situação. Reclamar no Procon é uma opção, mas leva tempo, e nem sempre o consumidor sabe quais direitos tem. A lei criaria um mecanismo mais direto de responsabilização.

Quando pode virar lei?

O projeto ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar pelas comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Câmara dos Deputados. Depois, segue para o Senado antes de virar lei.

Não há prazo definido para votação. Projetos como esse podem tramitar por meses ou até anos. Por enquanto, o bloqueio remoto continua sendo uma prática permitida no Brasil.

E se o seu carro for bloqueado hoje?

Aqui entra a perspectiva de quem trabalha com documentação veicular todos os dias: o bloqueio remoto não é um problema de despachante. É um problema de relação contratual com o credor. Nenhum profissional consegue desbloquear o carro por você à distância.

O que quem trabalha nessa área observa é que muita gente não lê o contrato de financiamento e não sabe que autorizou isso. Na hora que o carro para, a pessoa fica sem saber por onde começar. O caminho correto é acionar o banco ou a financeira para negociar a dívida. Se a prática for abusiva ou o contrato não tiver cláusula clara, vale registrar reclamação no Procon e, dependendo do caso, buscar a Justiça.

O que muda com o PL 2268/26, se aprovado, é que esse cenário passa a ser proibido de ponta a ponta: a tecnologia, a cláusula contratual e a cobrança antecipada sem decisão judicial. Até lá, a recomendação é simples: leia o contrato antes de assinar e pergunte à financeira se o veículo tem esse dispositivo instalado.

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Perguntas frequentes sobre bloqueio remoto de veículo por dívida