{"id":5121,"date":"2021-02-19T13:19:03","date_gmt":"2021-02-19T13:19:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.despachantedok.com.br\/blog\/?p=5121"},"modified":"2024-06-03T13:29:09","modified_gmt":"2024-06-03T16:29:09","slug":"dnit-multas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.despachantedok.com.br\/blog\/multas-de-transito\/dnit-multas\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a o DNIT multas, como consultar, recurso e pagamento"},"content":{"rendered":"\n

Muitas pessoas associam todas as multas e responsabilidades do tr\u00e2nsito ao Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran), mas na verdade a fiscaliza\u00e7\u00e3o das leis de tr\u00e2nsito s\u00e3o divididas entre \u00f3rg\u00e3os municipais, estaduais e federais. O DNIT multas, como \u00e9 conhecido o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte \u00e9 um desses \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

Com este artigo esperamos tirar todas as d\u00favidas em torno deste \u00f3rg\u00e3o, quais s\u00e3o as multas aplicadas pelo DNIT, como recorrer e como efetuar o pagamento<\/a>. Acompanhe o artigo at\u00e9 o final para n\u00e3o restar d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

\"dnit<\/figure>\n\n\n\n

O que faz o portal de multas DNIT?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte faz parte do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito (SNT), sendo vinculado ao Minist\u00e9rio de Transporte. Dentre suas fiscaliza\u00e7\u00f5es, a principal est\u00e1 ligada \u00e0s rodovias federais.<\/p>\n\n\n\n

O DNIT tem sede no Distrito Federal e pontos de atendimento espalhados pelo territ\u00f3rio nacional. Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar o tr\u00e2nsito, o \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m tem o papel de realizar manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de infraestrutura das vias.<\/p>\n\n\n\n

As autua\u00e7\u00f5es feitas pelo DNIT s\u00e3o feitas por meio eletr\u00f4nico, ent\u00e3o o condutor infrator s\u00f3 recebe a notifica\u00e7\u00e3o em casa, sem ser autuado em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

As principais autua\u00e7\u00f5es do Departamento s\u00e3o referentes a excesso de velocidade e excesso de peso.<\/p>\n\n\n\n

Confira tamb\u00e9m sobre o aplicativo\u00a0Conex\u00e3o DNIT<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

\"valor<\/a><\/div><\/div>

Como fazer consulta de multa no DNIT?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para fazer a consulta de multas DNIT \u00e9 preciso acessar o portal on-line<\/a> do \u00f3rg\u00e3o, selecionar a op\u00e7\u00e3o “Portal de Multas” localizado na sess\u00e3o “servi\u00e7os”.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 necess\u00e1rio informar a placa e o n\u00famero do Renavam do ve\u00edculo que deseja ser consultado. Ao concluir esse passo a passo, se houver multas, elas aparecer\u00e3o na tela. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das multas, o portal informa sobre a situa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, protocoliza\u00e7\u00e3o de defesa da autua\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o de real infrator, recursos e disponibiliza o acompanhamento de processo cadastrados e a emiss\u00e3o de boletos para o pagamento das multas.<\/p>\n\n\n\n

Multa do DNIT como pagar?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio portal online do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte disponibiliza o boleto para o pagamento de multas. <\/p>\n\n\n\n

Com o boleto, \u00e9 poss\u00edvel realizar o pagamento em ag\u00eancias banc\u00e1rias, aplicativos de banco e internet banking.<\/p>\n\n\n\n

Como imprimir multa do DNIT?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As multas emitidas pelo DNIT s\u00e3o enviadas ao condutor infrator diretamente no endere\u00e7o registrado nos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o site do Departamento, em sua se\u00e7\u00e3o de Portal de Multas, oferece o servi\u00e7o de “Emitir e Validar Nada Consta”. Com este servi\u00e7o o condutor consegue atestar a aus\u00eancia de d\u00edvidas, multas, impostos ou licenciamento vencidos e n\u00e3o quitados referentes ao seu ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Essa novidade, implantada em 2020, faz parte do Programa de Transforma\u00e7\u00e3o Digital do Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MInfra), em parceria com a Secretaria de Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia e com a Secretaria de Governo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Multa DNIT: prazo de notifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte tem o prazo de 30 dias para enviar a notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o para o infrator. Esse prazo come\u00e7a a ser contado a partir do dia que a infra\u00e7\u00e3o foi cometida.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s receber a notifica\u00e7\u00e3o, o condutor infrator precisa ficar atento \u00e0s datas para n\u00e3o perder o prazo de defesa e recurso.<\/p>\n\n\n\n

Perdi o prazo de pagamento, existe segunda via de boleto multa DNIT?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

S\u00f3 h\u00e1 um modo de imprimir o boleto de multas do DNIT, como citado acima, \u00e9 preciso acessar o portal online do \u00f3rg\u00e3o informando a placa e o n\u00famero do Renavam do ve\u00edculo. <\/p>\n\n\n\n

Ao fazer isso, ser\u00e1 poss\u00edvel ter acesso a todas informa\u00e7\u00f5es sobre boletos, infra\u00e7\u00f5es e recursos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel fazer recurso? Como fazer defesa de multa de tr\u00e2nsito DNIT?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O recurso de multa \u00e9 um direito de todo brasileiro, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse recurso pode ser feito em tr\u00eas diferentes etapas. <\/p>\n\n\n\n

A primeira delas \u00e9 a Defesa Pr\u00e9via, seguida de Recurso em 1\u00aa Inst\u00e2ncia e, por fim, Recurso de 2\u00aa Inst\u00e2ncia. Quem optar por recorrer deve ficar atento aos prazos, caso a defesa seja indeferida e perder o prazo para o recurso de 1\u00aa inst\u00e2ncia, automaticamente perde a chance de recorrer em 2\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Na Defesa Pr\u00e9via \u00e9 preciso apresentar argumentos com base no que diz a legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 nessa etapa tamb\u00e9m que dever\u00e1 ser indicado o condutor real, caso a infra\u00e7\u00e3o tenha sido cometida por outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

A segunda etapa \u00e9 o Recurso de 1\u00aa inst\u00e2ncia. O respons\u00e1vel pelo julgamento nesta etapa \u00e9 a JARI, \u00e9 importante seguir todas as recomenda\u00e7\u00f5es presentes na Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade de Multa (NIP). O prazo para enviar o recurso \u00e9 de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

Na terceira etapa, no Recurso de 2\u00aa Inst\u00e2ncia, o \u00f3rg\u00e3o julgador pode mudar dependendo do \u00f3rg\u00e3o autuador. No caso de multas geradas pelo DNIT o julgamento fica por conta do CONTRAN.<\/p>\n\n\n\n

Como converter multa em advert\u00eancia DNIT?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para reverter a multa em advert\u00eancia basta preencher o formul\u00e1rio de requerimento para solicita\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, dispon\u00edvel no site do DNIT. Ap\u00f3s fazer a solicita\u00e7\u00e3o, a resposta chegar\u00e1 no endere\u00e7o cadastrado em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

\"transferir<\/figure>\n\n\n\n

Existe um formul\u00e1rio de recurso de multa DNIT?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o oferece um formul\u00e1rio que deve ser preenchido por aqueles que desejam recorrer a uma multa do DNIT. \u00c9 necess\u00e1rio prestar muita aten\u00e7\u00e3o ao preencher o formul\u00e1rio com informa\u00e7\u00f5es como placa do ve\u00edculo, n\u00famero do auto de infra\u00e7\u00e3o, CPF ou CNPJ, n\u00famero de RG, dados de endere\u00e7o e contato.<\/p>\n\n\n\n

\"dok<\/figure>\n\n\n\n

Modelo de recurso de multa do DNIT<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Local e data,<\/p>\n\n\n\n

Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do (nome do \u00f3rg\u00e3o que aplicou a pena\/idade).<\/p>\n\n\n\n

Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente \u00e0 rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo (que deve estar grampeado ao documento). Que de acordo com a notifica\u00e7\u00e3o o ve\u00edculo de propriet\u00e1rio do veiculo PLACA_____marca\/modelo ________, cor ______,  categoria_____,ano de fabrica\u00e7\u00e3o______, notifica\u00e7\u00e3o de n\u00famero ______ teve infra\u00e7\u00e3o _______.<\/p>\n\n\n\n

Venho desde j\u00e1 requerer que tal decis\u00e3o imposta pela autoridade de tr\u00e2nsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio e consequ\u00eancia dos seguintes motivos:<\/p>\n\n\n\n

Nesse par\u00e1grafo, escreva de maneira formal, a explica\u00e7\u00e3o que d\u00e1 ao devido requerimento e aplica\u00e7\u00e3o da multa.
Acabe a carta com sua declara\u00e7\u00e3o e assinatura:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante disso, protesto pela apresenta\u00e7\u00e3o de provas inadmiss\u00edveis em direito, como pericial e\/ou testemunhal, requerendo desde j\u00e1, o cancelamento da penalidade imposta .
Sem mais,<\/p>\n\n\n\n

Assinatura.<\/p>\n\n\n\n

DNIT tem compet\u00eancia para aplicar multas por excesso de velocidade?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apesar de gerar discuss\u00f5es e opini\u00e3o contr\u00e1ria, principalmente no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), o DNIT tem compet\u00eancia para aplicar multas por excesso e falta de velocidade.<\/p>\n\n\n\n

O TRF-4, em primeiro recurso, n\u00e3o foi favor\u00e1vel com a valida\u00e7\u00e3o das multas aplicadas pelo DNIT, por\u00e9m, em 2018 o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a compreendeu que o Departamento tem compet\u00eancia para autuar.<\/p>\n\n\n\n

Recurso de multa DNIT por excesso de velocidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRA\u00c7\u00d5ES \u2013 JARI DO (\u00f3rg\u00e3o que aplicou a penalidade)<\/p>\n\n\n\n

DEFESA DE AUTUA\u00c7\u00c3O
NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO \u2013 (n\u00famero)
INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba (n\u00famero)<\/p>\n\n\n\n

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba (informar) e no RG n\u00ba (informar), residente e domiciliado(a) \u00e0 (rua), n\u00ba (informar) – (bairro), CEP (informar), na cidade de (munic\u00edpio) – (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Tr\u00e2nsito, o que faz nos termos seguintes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a notifica\u00e7\u00e3o acima especificada, o(a) condutor(a) do ve\u00edculo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade ao transitar em velocidade superior \u00e0 m\u00e1xima permitida para o local.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, foi apontada viola\u00e7\u00e3o ao artigo 218, inciso (informar) do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, referida multa deve ser considerada insubsistente, pois a sinaliza\u00e7\u00e3o existente no local se encontra irregular, em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque a Resolu\u00e7\u00e3o 396\/2011 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito – CONTRAN, em seu Anexo IV, estabelece as dist\u00e2ncias que devem ser observadas entre a placa de limite de velocidade e o local do equipamento eletr\u00f4nico que faz sua medi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a referida norma, para limite de velocidade superior a 80 Km\/h a placa deve estar a uma dist\u00e2ncia entre 400 e 500 metros em via urbana e entre 1000 a 2000 metros em via rural. E para limite de velocidade de at\u00e9 80 km\/h a placa deve estar a uma dist\u00e2ncia entre 100 e 300 metros em via urbana e entre 300 a 1000 metros em via rural.<\/p>\n\n\n\n

E no local em que foi aferida a irregularidade, \u00e1rea (urbana ou rural) onde o limite de velocidade era de (informar) Km\/h, a placa indicativa deste limite se encontra a (informar) metros de dist\u00e2ncia, conforme se pode averiguar pelas fotografias e imagem de sat\u00e9lite (google maps) anexas.<\/p>\n\n\n\n

A este respeito diz o artigo 90 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro que n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es nele previstas por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente ou incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do artigo 90 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, por descumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o 396\/2011 do CONTRAN, determinando-se o arquivamento do auto de infra\u00e7\u00e3o e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extin\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o que a infra\u00e7\u00e3o gerou no Prontu\u00e1rio Geral \u00danico do recorrente.<\/p>\n\n\n\n

Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso n\u00e3o ter sido julgado em at\u00e9 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o par\u00e1grafo terceiro do artigo 285 tamb\u00e9m do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Pretende provar o alegado pela produ\u00e7\u00e3o de provas, especialmente documental e testemunhal.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

(munic\u00edpio) – (UF), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n\n\n\n

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)<\/p>\n\n\n\n

Outros conte\u00fados sobre multas:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para saber mais sobre diferentes tipos de multa, leia os artigos abaixo:<\/p>\n\n\n\n