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Multas de Trânsito

O Sistema de Multas do Detran

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Por DOK Despachante
Redator DOK Despachante.
Publicado em 08/04/2017


Inúmeros motoristas cometem infrações nas vias públicas do país e acabam tendo suas carteiras suspensas ou cassadas e multas emitidas. Essas penalidades se fazem necessárias para que eles sejam responsabilizados pelos atos cometidos. Para agilizar o processo de suspensão e muitas outras atividades é que o Detran no ano de 2014 resolveu implantar o Sistema Integrado de Multas que também é conhecido por SIM.

Com esse sistema de multas é possível emitir 2ª vias, adicionar uma categorias ou mudar na habilitação entre outros. Tudo feito por meio da internet. Assim, quando o condutor atinge os vinte pontos da carteira, uma notificação é gerada pelo sistema do Detran e é enviada ao condutor, dessa forma, o processo administrativo é iniciado e o prazo para a apresentação da defesa é aberto sem que nenhuma restrição seja aplicada a CNH. Mas esse procedimento somente é válido nos casos em que a infração cometida no trânsito não é autossuspensiva como embriaguez ao volante, crime de trânsito, prática de racha, andar de moto sem capacete entre outras situações que há prejuízo tanto a vida quanto a segurança.

Importância do Sistema de Multas do Detran

Antes do Detran adotar o Sistema Integrado de Multas (SIM), as restrições administrativas eram incluídas automaticamente o que desrespeitava normas e princípios constitucionais e processuais constitucionais como, por exemplo, a ampla defesa e o devido processo legal. Com o SIM, isso não mais acontece.

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Como o sistema funciona

Sempre que o condutor comete uma infração no trânsito, uma pontuação é atribuída a carteira do mesmo dependendo da categoria. Nos casos gravíssimos ele perde 7 pontos, se for grave são 5 pontos, médio 4 pontos e se for leve 3 pontos.

Quando os 20 pontos são atingidos ou ultrapassados no prazo de 12 meses ou cometeu uma infração cabível de suspensão da CNH o sistema automaticamente detecta o condutor e gera o processo de suspensão por si só. Em seguida, o processo é instaurado e o condutor notificado tudo automaticamente. A notificação é feita por meio de correspondência enviada ao endereço que a CNH está registrada e através de publicação feita no Diário Oficial do Estado.

Após ter sido notificado o condutor deve se defender na primeira instancia que é a defesa prévia feita ao setor de pontuação do departamento de trânsito; na segunda instancia que é o recurso feito em primeira instancia na Junta Administrativa de Recursos de Infrações que também é conhecida por Jari; e a terceira instancia que é o recurso de segunda instancia feita junto ao Cetran, Conselho Estadual de Trânsito. Após o processo de suspensão ter sido julgado e não houver mais instancias para entrar com recurso ou o cidadão não recorrer é que o processo será concluído.



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