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Multas de Trânsito

Multas: tudo o que você precisa saber para fugir delas

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Por DOK Despachante
Redator DOK Despachante.
Publicado em 06/09/2019


Levar uma multa é o pesadelo de muitas pessoas, pois às vezes um deslize pode comprometer todo um orçamento e prejudicar a vida financeira de um condutor. No entanto, sabemos que ninguém está livre e que uma hora ela pode acontecer.

Mas existem maneiras de se precaver delas e se mesmo assim a multa ocorrer, há como se livrar delas sem muitos danos no orçamento nem na CNH do condutor, esse é o tema do texto que preparamos para você. 

O que é uma multa de trânsito?

Segundo o Wikipédia, multa de trânsito é uma penalidade de natureza pecuniária imposta pelos órgãos de trânsito aos proprietários, condutores, embarcadores e transportadores que descumprirem as regras estabelecidas na norma de trânsito.

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Ou seja, em uma sociedade onde existem veículos que podem causar acidentes e mortes, há a necessidade de leis para que essas mortes não ocorram ou que sejam minimizadas. Além de ser mais vantajoso para qualquer governo prevenir os acidentes e mortes do que tratá-los posteriormente.

Imputar responsabilidade pela má conduta no trânsito está descrito no CTB, Código de Trânsito Brasileiro, é necessário para conseguirmos um trânsito mais seguro e próspero.

Como surgiram as multas?

Saber como surgiram as multas é crucial para entendê-las como funcionam atualmente, é importante saber como o Brasil lida com a arrecadação dos milhões de reais envolvidos em multas de trânsito anualmente. 

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As normas regulativas de trânsito começaram a ser pensadas logo quando o primeiro veículo chegou ao Brasil, ainda no século XIX, em 1897, e o consequente aumento de veículos no Brasil, até então sem nenhum curso prévio para aprendizado da direção.

O primeiro exame para habilitar alguém aconteceu em 1906 aqui no Brasil, sendo a partir daquele momento, um curso obrigatório para conduzir um veículo. Simultâneo ao crescente número de motoristas, também houve a necessidade de construir mais estradas e melhorar a pavimentação das já existentes.

Com toda essa demanda, em 1941 notou-se a necessidade de criar leis para regulamentar o trânsito e o transporte das cidades brasileiras, e assim nasceu o Código Nacional de Trânsito que foi sendo atualizado até 1997 e também o Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, já mencionado anteriormente, esse que segue firme até os dias atuais.

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Em 1997 foi instituído o Código de Trânsito Brasileiro, o CTB, mais completo e abrangendo tanto veículos motorizados quanto rurais, bicicletas, pedestres, entre outros meios de transporte. Sendo mais completo e atual continha mais de 300 artigos relativos à utilização das vias públicas do país, esse é o código que utiliza-se até os dias atuais.

Para que servem as multas de trânsito?

Por mais estranho que pareça, as multas existem para não serem aplicadas. Elas devem ser usadas para impedir que condutores transgrida regras de trânsito já instituídas. É um recurso essencial para a saúde do trânsito nas vias públicas.

Já que previamente os condutores foram ensinados sobre as normas de trânsito, durante o processo de retirada da CNH, justamente para que a atenção seja sempre a máxima durante a direção. Todo motorista capacitado para conduzir um veículo, demonstrou no processo para ter sua carteira nacional de habilitação (CNH), a capacidade de aplicar as devidas regras de trânsito necessárias para aprovação no teste. Consequentemente demonstrou que pode ser responsabilizado por eventuais infrações.

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O objetivo dessas leis ensinadas nos cursos de formação é estabelecer condutas que priorizam a paz no trânsito, ou seja, que o tráfego funcione o melhor possível, evitando ao máximo os acidentes e promovendo um trânsito mais seguro.

A penalidade é a multa que você recebe em casa decorrente de uma autuação, da qual já tem um valor a ela previamente estipulado por órgãos governamentais.

Multas Municipais

As multas municipais punem condutores que infringirem as leis de circulação no trânsito, como por exemplo a penalidade por excesso de velocidade, parar ou estacionar em local proibido ou que, por exemplo, comprometa o fluxo de automóveis, essas infrações são passíveis de penalidades através de multa, ou no melhor caso, advertência por escrito.

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O município também deve fiscalizar e autuar as medidas administrativas cabíveis em relação às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. Veículos especiais que precisam de autorização para transitar, como: ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal também devem ser fiscalizados, licenciados, registrados e vistoriados pela lei municipal.

As notificações e multas arrecadadas também são de sua responsabilidade, assim como o estabelecimento dos requisitos técnicos necessários para a circulação desses veículos. Dentro desses requisitos podemos citar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelo automotor e sua carga, que devem obedecer às leis ambientais vigentes.

Multas Estaduais

É de competência estadual averiguar as infrações penais praticadas com automóveis de desconhecidos, além de fiscalizar a veracidade de documentos do veículo e do condutor, assim como aplicar as multas cabíveis por essas práticas.

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Uma das principais funções do Detran é fiscalizar e controlar o processo de formação, reciclagem e suspensão de motoristas. É ele quem expede a Carteira Nacional de Habilitação. Outro importante serviço prestado é o de controle de apreensão e liberação de veículos e documentos referentes ao Estado.

O Detran é responsável por julgar as penalidades por infrações, exceto as que são de responsabilidade do órgão municipal, notificando os infratores e arrecadando os valores das multas. As rodovias estaduais são patrulhadas pela Polícia Rodoviária Federal, que tem o compromisso de fiscalizar as normas de trânsito nessas vias.

Portanto, a fiscalização de trânsito prevê uma integração entre os órgãos estaduais e municipais. Enquanto o Estado está ligado às infrações diretamente relacionadas ao motorista e ao veículo, o município está relacionado às infrações referentes a circulação do veículo e suas condições.

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Para onde vai o dinheiro das multas?

Essa pergunta é sempre um grande dilema para muitos dos brasileiros, pois geralmente essas informações não são divulgadas o suficiente para informação do brasileiro. Já que não há obrigatoriedade de divulgar onde e como foi aplicado o valor de arrecadação.

O CTB deixa claro que todo recurso obtido por meio de multas deve ser atribuído para melhorias do trânsito, tráfego, sinalização e também projetos de investigação e conscientização nas estradas e rodovias do país.

Segundo o site brasileiro JUS, existem 4 destinos para as multas arrecadadas nos país.

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1. Aperfeiçoamento do trânsito

Isso tem a ver com ações para avaliar, definir e cuidar da segurança e das iniciativas de trânsito nas estradas, inclusive em relação à integração de todos os modelos de transportes, a fim de aumentar a segurança. Tudo isso para proporcionar um deslocamento satisfatório e rápido para os cidadãos e para os produtos em trânsito.

2. Engenharia de campo

São manobras referentes aos trabalhos nas vias destinadas a melhorar as condições para facilitar o fluxo de veículos, vislumbrando a mobilidade ágil em todo o território nacional.

3. Sinalização

São diversos sinais de trânsito e elementos de segurança inseridos na via pública com o intuito de garantir o seu uso apropriado, abrangendo as sinalizações no sentido horizontal, vertical e também a semafórica.

4. Conscientização

São campanhas voltadas à conscientização do cidadão, a fim de torná-lo alguém que conhece os seus direitos e deveres ao andar ou dirigir um veículo. Tudo isso para exaltar o respeito à vida e à natureza, salientando, sempre, como meta, a proteção à integridade física e mental de todos.

Segundo o Denatran, em 2018 foram arrecadados cerca de 10 bilhões de reais com multas em todo o país. 95% desse montante foi direcionado ao Sistema Nacional de Trânsito que abrange o Contran, a Polícia Federal e Polícia Militar. Ou outros 5% foram passados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset).

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O artigo 320 do Código de Trânsito é bem claro em relação à aplicação desse montante: “a arrecadação das advertências deverá ser investida, de modo exclusivo, na sinalização, na segurança, na engenharia de tráfego e conscientização popular no trânsito”.

Quem é responsável por aplicar e gerir as multas?


Cada município possui seus próprios agentes fiscalizadores. No entanto, a Guarda Municipal também pode aplicar multas. As multas municipais podem ser aplicadas por guardas municipais somente dentro de seu próprio município. As prefeituras estão autorizadas a usar radares e câmeras de segurança para multar, mas também podem usá-las para enviar agentes de trânsito para locais em que ocorrem muitas infrações.

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Nas rodovias federais e estaduais, as polícias Rodoviária Federal e a Estadual, são os responsáveis pelas autuações. Esses podem usar radares de velocidade e a fiscalização é feita pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DRPF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Já a Polícia Militar, não tem como principal objetivo autuar infrações de trânsito, no entanto, com base no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), ela também pode realizar as autuações.

Ao efetuar a autuação, esses órgãos devem cadastrar no sistema do Detran, através de aplicativo ou site.

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O que é o Detran?

O Detran SP (Departamento Estadual de Trânsito) é um órgão do Poder Executivo Estadual, que por sua vez é o poder que coloca em prática assuntos decididos pelo legislativo. O executivo atua representando os cidadãos, de modo a tirar do papel os direitos e deveres e fazê-los ser cumpridos.

O executivo atua representando o território brasileiro em negociações futuras e representar leis e convenções nacionais e internacionais.

Os detrans estaduais são responsáveis por fiscalizar, coordenar e controlar o trânsito de veículos terrestres e também é responsável pela habilitação de novos condutores, em todo o estado. Os detrans têm poder somente em âmbito estadual.

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No território brasileiro, o Detran é responsável pela avaliação da capacidade física, mental e psicológica dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A avaliação é feita pelos serviços médicos e psicológicos existentes no Detran (ou pelos seus credenciados).

O Detran também é responsável pelo credenciamento de fabricantes de placas e tarjetas na jurisdição de cada estado. Para o credenciamento as empresas devem demonstrar capacidade jurídica e técnica, além de regularidade fiscal e idoneidade financeira para a produção das placas e tarjetas em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O Detran é o órgão que cuida do trânsito nos estados brasileiros, sendo o Contran o órgão responsável pelo trânsito nacional, iremos falar sobre isso mais adiante.

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Este órgão é responsável também por toda a documentação de um veículo e pelas taxas implementadas a eles.

Tipos de multas

Infrações leves

Existem 24 infrações consideradas leves. Algumas delas: estacionar no local do acostamento, buzinar demais, estacionar na calçada, não deixar os dados atuais no Detran, consertar veículos na rua, ultrapassar os automóveis que estão compondo um cortejo e mais. O valor a ser pago por essa multa é de R$ 88,38 e 3 pontos na Carteira de Habilitação.

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Infrações médias

Dentre as infrações médias, pode-se destacar: conduzir usando calçado inapropriado, puxar automóveis usando cordas, preparar a própria placa, não sinalizar a saída ou a entrada, jogar coisas usando a janela do automóvel, estacionar em túneis, conduzir usando apenas uma mão, ter mais peso no automóvel que o permitido e outros. O valor a ser pago por essa multa é de R$ 130,16 e 4 pontos na Carteira de Habilitação.

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Infrações graves

Existem muitas infrações que são englobadas na categoria “grave” e alguns exemplos são: parar em cruzamentos, andar de marcha ré, retornos em locais impróprios, dirigir automóveis não inspecionados, não fazer a transferência em um mês, conduzir caminhões em vias proibidas e muito mais. O valor a ser pago por essa multa é de R$ 195,23 e 5 pontos na Carteira de Habilitação

Infrações gravíssimas

As infrações gravíssimas são muitas. Dentre elas: levar qualquer criança com idade inferior a sete anos em motos, fornecer endereço falso, dirigir automóvel com numeração falsa de chassi, negar identificação à polícia se ocorrer um acidente, dirigir sem ter CNH, transportar pessoas em carros de forma inapropriada, não diminuir a velocidade estando em área escolar e outros. O valor a ser pago por essa multa é de R$ 293,47 e 7 pontos na Carteira de Habilitação.

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Os condutores precisam saber que as infrações gravíssimas têm consequências diferentes das outras três categorias. Enquanto se pode ter mais de uma multa grave, leve ou média, basta uma multa gravíssima para que a CNH seja suspensa.


Multas auto suspensivas

  1. Dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer substância que determine dependência. O valor da multa a ser paga é de R$ 1915,38.
  2. Recusar-se a fazer o teste do bafômetro, perícia, exame clínico ou qualquer outro procedimento que certifique que o condutor está sob influência do álcool ou outra substância que cause a dependência. A multa a ser paga é de R$ 1915,38.
  3. Dirigir ameaçando quem esteja em outro veículo ou atravessando a via pública. Valor da multa a ser paga é de R$ 191,54.
  4. Disputar corrida que não foi autorizada e o valor da multa é de R$ 1915,38.
  5. Fazer manobras perigosas com o veículo mediante arrancada brusca ou arrastando os pneus. A multa chega a R$ 1915,38.
  6. Caso aconteça um acidente e o condutor deixe de prestar socorro ou providenciá-lo a vítima, que não adote providencias para que o perigo no trânsito seja evitado ou preservar o local da perícia. O valor da multa é de R$ 957,69.
  7. Conduzir motoneta, ciclomotor e motocicleta sem usar o capacete de segurança, transportar passageiro sem capacete ou não estar com o vestuário que o Contran aprovou. A multa a ser paga é de R$ 191,54.
  8. Conduzir ciclomotor, motoneta e motocicleta equilibrando-se apenas numa roda ou fazendo malabarismos. O valor da multa para esse caso é de R$ 191,54.
  9. Conduzir motoneta, ciclomotor e motocicleta transportando crianças menores de 7 anos e a multa correspondente é de R$ 191,54.
  10. Transitar em velocidade superior em 50% a máxima que é permitida. O valor da multa é de R$ 574,61. 

Tanto nesse caso como quando o motorista uni mais de 20 pontos de outras multas, ele será submetido ao curso de reciclagem do Detran, terá de quitar os valores e ainda ficará sem dirigir por, minimamente, um mês. Se a sua nova carteira tiver uma infração gravíssima no ano seguinte, ele não poderá conduzir por dois anos.

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Quanto tempo leva até que a multa de trânsito apareça no site do Detran?

Basta fazer uma rápida pesquisa para encontrar diversas respostas diferentes, cada uma com uma teoria. No entanto nós vamos esclarecer aqui de um jeito bem rápido e prático, sem enrolação. Vamos lá. Cada município possui seus próprios agentes fiscalizadores.

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), dois grandes órgãos reguladores do trânsito no Brasil, não estipulam prazo máximo para que o Detran disponibilize as multas para consulta ao usuário. Nesse sentido, é possível afirmar o seguinte:

Não existe prazo para que o Detran lance a sua multa no sistema e a disponibilize para consulta. Ou seja, pelo site do Detran, pode levar bastante tempo até que você descubra que possui uma multa registrada em seu veículo.

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Diante disso, se você comprou um veículo e só descobriu meses depois que haviam multas pendentes – situação muito comum – terá que pagá-las no momento do licenciamento. Caso contrário ficará com o licenciamento atrasado e correrá o risco de ter o veículo removido ao pátio do Detran.

Contudo, caso você receba uma notificação de multa pelo correio e não encontre essa multa no sistema do Detran, o melhor a fazer, é ir pessoalmente até uma unidade do órgão para saber o que está acontecendo.

Damos esse conselho, pois não é incomum que pessoas recebam notificação de multas e boletos em suas residências e eventualmente descobrem que são notificações falsas emitidos por golpistas. Essa prática é comum nas grandes capitais e em outras cidades também.

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Quanto tempo leva até receber a notificação de multa pelo Correio?


Outro ponto que causa uma enxurrada de dúvidas é sobre o prazo para recebimento da notificação de uma multa pelo Correio. Isso porque o dispositivo legal que trata sobre o assunto leva algumas pessoas ao equívoco. Veja a seguir:

Art. 3º À exceção do disposto no § 5ºdo artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

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Se depois de ler esse trecho da lei você está pensando "Ótimo, não recebi minha notificação dentro de 30 dias vou pedir a anulação da minha infração!" é melhor ler de novo. A lei é muito clara ao usar a palavra ‘expedirá’. Isso significa que o órgão precisa expedir a correspondência que informa sobre a multa dentro do prazo máximo de 30 dias após a autuação.

No entanto, se ela vai ou não ser entregue em 30 dias, 2 meses ou mais não está nas mãos do órgão autuador, mas sim dos Correios. O que não é uma situação que pode ser usada como justificativa para tentar anular a multa.

Como consultar a multa no sistema do Detran?

Há quem considere o sistema do Detran fácil de ser usado – tanto para consultas como também para agilizar processos. No entanto, nem todo mundo tem familiaridade ou prática com o ambiente digital e para essas pessoas fazer uma consulta de multa pode ser um grande desafio.

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Por isso, se você quer saber de uma vez por todas como consultar multas de trânsito, mas não sabe muito bem por onde começar, tenha em mãos o documento do veículo e veja o passo a passo:

  • Acesse o site o Detran do seu estado;
  • Verifique o menu de serviços oferecidos pelo site e clique em infrações;
  • Escolha a opção consulta de infrações;
  • Preencha o formulário com o código RENAVAM e a placa do veículo;
  • Depois é só clicar em consultar.

Para acessar o site do Detran do seu estado, insira na barra de endereço do seu navegador: www.detran.uf.gov.br e troque o “uf” pela sigla referente do seu estado. Não entendeu muito bem? Aqui vai um exemplo prático. A sigla de São Paulo é SP, portanto, o site do Detran de São Paulo é www.detran.sp.gov.br. Assim sendo, o Detran de Minas Gerais é www.detran.mg.gov.br assim para todos os estados.

Como fazer transferência de multa?

Ao emprestar seu carro para um amigo ou familiar, corre-se o risco de que a pessoa seja multada, nesses casos, é importante que você se atente ao prazo para transferência de multa.

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Quando a identificação de condutor é realizada no momento da abordagem, não é possível realizar a transferência de pontos para outro condutor. Entretanto, caso ele não seja identificado, ou seja, a multa aconteceu através de radares ou agentes distantes do veículo, de acordo com o CTB, o prazo para que você indique o condutor que cometeu a infração é de 15 dias.

O dono do veículo receberá em seu endereço a notificação de autuação, anexado a ele estão o formulário de indicação, leia atentamente as recomendações presentes no documento e preencha de forma clara todos os campos. Após isso, siga os passos abaixo:

1. Preencha corretamente todos os campos do formulário, inclusive os que pedem a documentação do condutor infrator.

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2. Organize os documentos de identificação do motorista e condutor:

  • Cópia da identidade do proprietário do veículo
  • Cópia da CNH da pessoa que cometeu a infração

3. Encaminhe o formulário e as cópias para o endereço do órgão que enviou a notificação dentro do prazo estipulado. A entrega pode ser realizada via correspondência ou pessoalmente.

Caso você não receba na sua residência o formulário, os Detrans disponibilizam o documento na internet, é só preencher e enviar ao órgão pessoalmente ou por correspondência. Verifique mais informações no Detran do seu estado.

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Os proprietários, além de passar os seus pontos para a pessoa que dirigia, pode contestar essa multa e as alegações podem ser várias, como múltiplas velocidades em apenas uma via. Para isso, o DOK Despachante é uma recomendação, já que ele trata do que é chamado de recurso, que pode tirar do proprietário.

Como recorrer às multas?

Recebeu uma multa e acha que foi indevida? Saiba como recorrer uma multa de trânsito e como pedir uma advertência por escrito no lugar de multas leves ou médias.

A primeira opção que você pode utilizar para recorrer uma multa de trânsito, é de solicitar a algum despachante para elaborar uma defesa de recurso de multa. De forma muito prática, é possível passar o caso do ocorrido para o despachante e deixar que ele faça uma defesa para recorrer a multa.

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Esta defesa de recurso de multa faz com que você nem receba os pontos da infração cometida em as Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Outra opção para você recorrer a sua multa de trânsito é através da advertência por escrito advertência por escrito pode ser utilizado no lugar de multas leves ou médias, ou seja, você consegue recorrer no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou em qualquer órgão em que a multa foi emitida preenchendo uma carta de advertência.

Com essa carta de advertência é possível que o motorista não tenha os pontos da infração somadas a sua carteira de habilitação. A carta de advertência irá valer apenas para delitos considerados leves ou médios e que sejam aceitos pelo órgão emissor da multa, por exemplo o Detran.

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É possível encontrar modelos de cartas de advertência para recorrer multas leves ou médias no próprio site do Detran. Para outros órgãos emissores de multas é necessário que você entre em contato para solicitar que o próprio órgão faça a requisição da carta de advertência.

Vale lembrar que a requisição da advertência por escrito no lugar de multas leves ou médias apenas é válida para motoristas que não cometeram o mesmo delito nos últimos 12 meses, para aqueles que cometeram no período de tempo inferior ao solicitado a requisição de advertência por escrito não será válida.

Como fazer o licenciamento e parcelar as multas pela internet?

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A correria do dia a dia não vai mais impedir que você faça sua consulta de multas. A tarefa pode ser realizada diretamente pela internet sem precisar sair de casa. Para isso, basta acessar o site do DOK Despachante, ter em mãos o número da placa do veículo ou número do renavam e informar um e-mail.

Depois de fazer a consulta das suas multas de trânsito, o DOK Despachante oferece a oportunidade de fazer o pagamento online dos débitos pendentes. O processo é totalmente rápido e seguro. São várias formas de realizar o pagamento e você ainda pode parcelar o valor das multas em até 12 vezes.

Agora que você já sabe um pouco mais sobre os prazos para que o Detran disponibilize uma multa de trânsito no sistema, é hora de entender como pagar os débitos pela internet.

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Todos os condutores devem conferir a situação da sua carteira de motorista para evitar preocupações ou qualquer outro problema que venha causar dor de cabeça. Por isso, o DOK Despachante consulta multas e realiza muitos outros serviços para que você tenha mais praticidade nas suas tarefas.

No site do DOK Despachante, o pagamento das suas multas, seu licenciamento e IPVA podem ser feito online, sem precisar sair de casa. O documento é enviado em seu endereço com toda a comodidade que você precisa. Veja como funciona:

Passo a passo

Fazer os seus documentos 100% online é fácil.

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  • Visite a página inicial do site DOK Despachante ou vá direto à página de licenciamento online.
  • Informe o Renavam do seu veículo, seu nome e também um e-mail;
  • Clique em "consulte grátis".

Depois de completar essas 3 etapas, basta acompanhar as demais instruções necessárias até que o seu pedido seja confirmado e aprovado com sucesso.

Aqui é importante destacar que para evitar atrasos no envio do CLRV – documento do licenciamento – você deve preencher todas as informações com muita atenção, especialmente as mais sensíveis como o endereço e os dados de cartão de crédito.

O prazo de entrega padrão do documento é de até 5 dias úteis. No caso de haver inscrição na dívida ativa, o prazo de entrega é de 10 dias.

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O DOK Despachante consulta multas e facilita o pagamento dos débitos pendentes. Além disso, aqui você também pode realizar outros serviços para manter a documentação do seu veículo em dia. Assim, você evita preocupações e mantém a carteira de motorista regularizada.

Oferecemos várias formas de pagamento, inclusive a opção de quitar os débitos em até 12 vezes no cartão. Conheça outros serviços do DOK Despachante e experimente como é fácil.



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